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Prática proibida

Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP

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Dos onze argumentos, extrai-se que não se pretende investir em estratégia menos primitiva e a intenção de se transformar o Estado de São Paulo num imenso canavial, como se essa fora a única destinação da terra bandeirante.

Todavia, o que se discute de início, é a possibilidade de o Município disciplinar o tema ambiental. A leitura que se fez do preceito do artigo 225 da Constituição da República é acanhado e desconforme com a intenção do constituinte.

O teor do dispositivo é de ser analisado à luz da vontade fundante. Dispõe:

Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Pela primeira vez o constituinte explicita um direito intergeracional no texto fundante. O zelo em relação ao meio ambiente decorre da necessidade da preservação da vida no planeta. Não são apenas os viventes os titulares desse direito, mas – principalmente – as futuras gerações.

Por isso é que incumbe ao Poder Público o elenco de atribuições descrito nos incisos de I a VII do artigo 225 da CF, de maneira alguma restritos à União ou ao Estado. Tanto assim, que o artigo 23 da Carta é explícito ao cometer a todas as esferas da Federação brasileira proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas[4].

Ora, o Município de RIBEIRÃO PRETO colhe as nefastas conseqüências dessa prática rude, que já poderia ter sido extirpada se o avanço do agronegócio brasileiro não se ativesse prioritariamente ao interesse do lucro, mas tomasse a sério as determinações fundantes em relação ao meio ambiente.

No caso específico de RIBEIRÃO PRETO, a luta contra as queimadas perdura há quase trinta anos. A Associação Pau-Brasil fez uma consulta pública com urnas espalhadas pelos diversos bairros e apurou que 98% dos votantes eram contra as queimadas. E isso porque a população sente nos pulmões os efeitos adversos decorrentes das queimadas nos canaviais. A safra canavieira da região se inicia entre abril e maio e termina em novembro. Perpassa, portanto, o período de estiagem na região. Isso causa transtornos respiratórios, principalmente em crianças e idosos, devido à presença de particulados e suspensão na atmosfera e a baixa umidade relativa.

O químico PAULO FINOTTI salienta que, “não bastasse isso, o aquecimento da matéria orgânica causado pela queimada produz um fenômeno chamado pirólise, que resulta em quase uma centena de substâncias químicas, muitas delas cancerígenas”[5].

Embora o setor de açúcar e álcool movimente 6% do PIB e a tendência seja crescente, mercê da disseminação da tecnologia flexfuel 2 – motores de combustíveis flexíveis – o crescimento econômico não pode condenar à morte milhares de crianças e idosos. O Departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da USP realizou uma pesquisa em que se apurou incidência maior de doenças respiratórias em regiões de queimadas em culturas canavieiras. Essa pesquisa resultou em dissertação de mestrado de FÁBIO SILVA LOPES, cujo título “A utilização de sistemas de informação geográfica no estudo da exposição humana aos produtos da queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo” não fornece a gravidade do conteúdo. Pois os dados de janeiro de 2000 a dezembro de 2004 evidenciaram a ocorrência de 22 mil internações ao ano por problemas respiratórios, detectados mais de 3 mil focos de queimadas ao ano em média naquele período[6].

É comprovado que ao serem aspirados pelas pessoas, os compostos emitidos pela queimada atingem os alvéolos e chegam até à corrente sanguínea. Desencadeiam processos inflamatórios e causam hipertensão. Estudos realizados pelos médicos MARCOS ARBEX, JOSÉ EDUARDO CANÇADO e FÁBIO LOPES, concluem no mesmo sentido: quando aumentam em 10% as partículas da queima do ar, sobem em 22% as internações de crianças e idosos. A poluição nessa região canavieira é muito maior do que a poluída megalópole da capital. E 80% das partículas suspensas no ar vêm da queima da palha de cana[7].

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os mun...

M. Lima (Consultor)

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os municípios que arcam com as despesas médicas da população. E Está comprovado pela classe médica que 25% (vinte e cinco por cento) dos indivíduos sofrem doenças respiratórias graves devido às queimadas, especialmente crianças e idosos. Também, a atual Constituição é a chamada Constituição Cidadão, e é ela que estabelece o Direito Difuso em detrimento ao Direito Individual. A questão em pauta não é apenas política mas fortemente econômica, pois os particulares interessados na questão de protelar prazos e continuar queimando têm apenas interesse econômico, não se importando com prejuízos que causam a coletividade, portanto deve mesmo prevalecer o Direito Difuso em detrimento ao interesse apenas especulativo e financeiro por parte de poucos empresários gananciosos que até mesmo impedem o desenvolvimento tecnológico com as suas atitudes mesquinhas, poia os equipamentos disponíveis para o corte de cana-de-açucar sem poluição ou instigar demasiado o aquecimento global são máquinas fantásticas que realmente resolvem o problema já na atualidade.

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigor...

vera (Advogado Autônomo - Família)

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigorosos com a questão ads queimadas.Vou a Ribeirão, onde passo dois ou três dias ao mês e, no retorno a São Paulo ( capital poluída) em geral estou com problemas de garganta e nos olhos em razão das queimadas. Para quem não sabe, em Ribeirão Preto não há postos de gás natural veicular, porque há uma forte pressão dos usineiros para o uso do álcool combustível. Os taxistas se queixam, mas o posto mais próximo de GNV fica no município de Franca. Apóio a posição dos Juízes que tem a dignidade de combater esta máfia usineira em favor da saúde da população, pois os postos de saúde municipais é que arcam com os prejuízos causados pelas queimadas.

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