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Prática proibida

Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP

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2 – no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do cumprimento da exigência a que se refere o item anterior;

3 – expirados os prazos constantes neste parágrafo, considera-se automaticamente concedida a respectiva autorização, independentemente de sua comunicação ou de qualquer outra manifestação da autoridade ao requerente.

§ 2º - O requerimento de que trata o caput deste artigo poderá ser enviado por meios de comunicação eletrônicos.

Em termos de legislação, não se discute que o interesse econômico obteve junto ao Governo a moratória de trinta anos, a evidenciar – de um lado – sua força persuasiva, sempre mediante a argumentação da prioridade à balança comercial, ameaça de desemprego e necessidade de alavancar o “progresso”. De outro, o desinteresse em fazer valer o preceito constitucional que subordina a ordem econômica à defesa do meio ambiente[1]. Não é apenas esse o princípio fundante em desapreço. O primitivismo das queimadas constitui um mau uso da propriedade, que o constituinte subordinou à sua inafastável função social[2].

Em lugar de se adequar à contemporaneidade, preferem os beneficiários dos métodos rudimentares reiterar a longeva argumentação a favor da destruição da natureza. Louvam-se até mesmo em trabalhos acadêmicos, de conclusões a um tempo singelas, de outro altamente discutíveis.

Confira-se a fls. 17 da inicial, o rol das conseqüências da interrupção do “científico” sistema da queima de palha:

“1. Por exigir a mecanização do corte, causará desemprego.

2. Diminuição dos rendimentos operacionais das colhedoras e aumento do desgaste mecânico.

3. Possível aumento de perda de matéria-prima, em casos em que a máquina não esteja bem regulada para cortar a cana rente ao solo.

4. Se manual, a colheita torna-se mais difícil e perigosa em função da palha, de insetos e animais peçonhentos que antes eram “afugentados” pelo fogo.

5. Aumento das impurezas vegetais, aumentando o custo com transporte, quando a limpeza da palha não for eficientemente realizada pela colhedora.

6. Perigo de incêndio na palha antes, durante e depois da colheita.

7. Proliferação de pragas nos resíduos deixados no solo.

8. Necessidade de variedades melhores adaptadas à nova situação, o que pode exigir alguns anos de estudos e pesquisas.

9. Os implementos para o cultivo e adubação deverão ser adaptados para que consigam trabalhar no solo com palha.

10. Exigências de terrenos mais bem preparados e planos, na busca do melhor rendimento operacional das máquinas.

11. Apenas 45% a 55% das terras do Estado de São Paulo são aptas a mecanização da colheita, “considerando a declividade de 15% e os tipos de solo do Estado”[3].

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os mun...

M. Lima (Consultor)

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os municípios que arcam com as despesas médicas da população. E Está comprovado pela classe médica que 25% (vinte e cinco por cento) dos indivíduos sofrem doenças respiratórias graves devido às queimadas, especialmente crianças e idosos. Também, a atual Constituição é a chamada Constituição Cidadão, e é ela que estabelece o Direito Difuso em detrimento ao Direito Individual. A questão em pauta não é apenas política mas fortemente econômica, pois os particulares interessados na questão de protelar prazos e continuar queimando têm apenas interesse econômico, não se importando com prejuízos que causam a coletividade, portanto deve mesmo prevalecer o Direito Difuso em detrimento ao interesse apenas especulativo e financeiro por parte de poucos empresários gananciosos que até mesmo impedem o desenvolvimento tecnológico com as suas atitudes mesquinhas, poia os equipamentos disponíveis para o corte de cana-de-açucar sem poluição ou instigar demasiado o aquecimento global são máquinas fantásticas que realmente resolvem o problema já na atualidade.

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigor...

vera (Advogado Autônomo - Família)

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigorosos com a questão ads queimadas.Vou a Ribeirão, onde passo dois ou três dias ao mês e, no retorno a São Paulo ( capital poluída) em geral estou com problemas de garganta e nos olhos em razão das queimadas. Para quem não sabe, em Ribeirão Preto não há postos de gás natural veicular, porque há uma forte pressão dos usineiros para o uso do álcool combustível. Os taxistas se queixam, mas o posto mais próximo de GNV fica no município de Franca. Apóio a posição dos Juízes que tem a dignidade de combater esta máfia usineira em favor da saúde da população, pois os postos de saúde municipais é que arcam com os prejuízos causados pelas queimadas.

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