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Prática proibida

Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP

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O artigo 201 da Lei Complementar 1616/04 de RIBEIRÃO PRETO dispõe:

São proibidas as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de-açúcar.

Sustenta o SINDICATO RURAL que não há dispositivo legal a proibir a queima da palha da cana-de-açúcar. Ao contrário, existe legislação federal – Lei 4.771/65 e Decreto 2.661/98 – e estadual – Leis 6.171/88, 8.421/93, 10.547/00 e 11.241/02 e Decretos 41.719/97, 42.056/97 e 47.700/03 – que permitem o emprego de fogo em práticas agropastoris e florestais, mediante Queima Programada e prevê sua redução gradativa – Código Florestal, artigo 27, parágrafo único e Decreto Federal 2.661/98, artigo 16.

No Estado de São Paulo, a Lei 11.241, de 19.9.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11.3.2003, estabelece:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.

Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:

ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA

SE PODE EFETUAR A QUEIMA

1º ANO 20% da área cortada 20% da queima eliminada (2002)

5º ANO 30% da área cortada 30% da queima eliminada (2006)]

10º ANO 50% da área cortada 50% da queima eliminada (2011)

15º ANO 80% da área cortada 80% da queima eliminada (2016)

20º ANO 100% da área cortada Eliminação total da queima (2021)

ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA

DECLIVIDADE SUPERIOR A 12%

E/OU MENOR DE 150 HÁ ONDE

NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA

10º ANO 10% da área cortada 10% da queima eliminada (2011)

15º ANO 20% da área cortada 20% da queima eliminada (2016)

20º ANO 30% da área cortada 30% da queima eliminada (2021)

25º ANO 50% da área cortada 50% da queima eliminada (2026)

30º ANO 100% da área cortada 100% da queima eliminada (2031)

Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 2 de abril de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN que atender a respectiva região.

§ 1º - A autorização será expedida:

1 – no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for protocolado o requerimento, salvo se houver exigência a ser cumprida, que deverá ser comunicada ao interessado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo;

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os mun...

M. Lima (Consultor)

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os municípios que arcam com as despesas médicas da população. E Está comprovado pela classe médica que 25% (vinte e cinco por cento) dos indivíduos sofrem doenças respiratórias graves devido às queimadas, especialmente crianças e idosos. Também, a atual Constituição é a chamada Constituição Cidadão, e é ela que estabelece o Direito Difuso em detrimento ao Direito Individual. A questão em pauta não é apenas política mas fortemente econômica, pois os particulares interessados na questão de protelar prazos e continuar queimando têm apenas interesse econômico, não se importando com prejuízos que causam a coletividade, portanto deve mesmo prevalecer o Direito Difuso em detrimento ao interesse apenas especulativo e financeiro por parte de poucos empresários gananciosos que até mesmo impedem o desenvolvimento tecnológico com as suas atitudes mesquinhas, poia os equipamentos disponíveis para o corte de cana-de-açucar sem poluição ou instigar demasiado o aquecimento global são máquinas fantásticas que realmente resolvem o problema já na atualidade.

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigor...

vera (Advogado Autônomo - Família)

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigorosos com a questão ads queimadas.Vou a Ribeirão, onde passo dois ou três dias ao mês e, no retorno a São Paulo ( capital poluída) em geral estou com problemas de garganta e nos olhos em razão das queimadas. Para quem não sabe, em Ribeirão Preto não há postos de gás natural veicular, porque há uma forte pressão dos usineiros para o uso do álcool combustível. Os taxistas se queixam, mas o posto mais próximo de GNV fica no município de Franca. Apóio a posição dos Juízes que tem a dignidade de combater esta máfia usineira em favor da saúde da população, pois os postos de saúde municipais é que arcam com os prejuízos causados pelas queimadas.

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