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Prática proibida

Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo prosseguiu com as discussões sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 1.616, de Ribeirão Preto. A lei proibiu as indústrias de álcool de fazer novas queimadas nas plantações de cana-de-açúcar nas áreas rurais. A análise do caso começou na sessão do dia 28 de outubro, mas foi interrompida por um pedido de vista do desembargador Maurício Ferreira Leite. Na sessão dessa quarta-feira (8/11), a discussão foi retomada e, mais uma vez, suspensa por outro pedido de vista. Dessa vez, dos desembargadores Marcus Andrade e Oscarlino Moeller .

Até agora os que são favoráveis ao fim das queimadas e à constitucionalidade da lei estão vencendo por quatro a três. São eles: Gilberto Passos de Freitas, Renato Nalini, Laerte Nordi e Ivan Sartori. O relator, desembargador Walter Guilherme, Palma Bisson e Maurício Ferreira Leite, entendem que a lei municipal é inconstitucional porque município não pode legislar sobre meio ambiente.

Para o desembargador Laerte Nordi, esse é um dos casos mais importantes que está sendo julgado pelo Órgão Especial porque há uma grande repercussão dos municípios atingidos. Segundo ele, é fato notório que Ribeirão Preto é o maior produtor de cana-de-açúcar do país e que os moradores são os maiores prejudicados com as queimadas. Por isso, para ele, nada impede que o município proíba a prática de queimadas para proteger a saúde dos moradores e o meio ambiente.

Já para o desembargador Walter Guilherme a competência para legislar sobre meio ambiente é do estado e não do município. Como a legislação estadual diz que é permitida a queima controlada da cana, não caberia a lei municipal proibir a prática. “Lei dessa natureza tem de ser estadual, federal ou distrital”, diz.

A lei municipal pode complementar a lei estadual, explica o desembargador Guilherme, mas não pode contrariar a lei do estado, como seria caso. “Também sou sensível em saber que as queimadas prejudicam a população, mas não podemos afastar a aplicação do que está na legislação.”

A degradação do ambiente está caminhando em passos muito maiores do que todos imaginam, na visão do desembargador Renato Nalini, que participa da Câmara Especial do Meio Ambiente. Por isso, é preciso tomar uma atitude para preservar a vida do planeta e das futuras gerações. Segundo ele, que proferiu um verdadeiro tratado sobre o assunto no seu voto, a população de Ribeirão Preto luta contra as queimadas há mais de 30 anos. “Embora o setor de açúcar e álcool represente 6% do PIB e tenda a crescer ainda mais, o crescimento econômico não pode condenar a morte milhares de crianças e idosos. A lei municipal veio em boa hora e á compatível com a ordem constitucional vigente.”

O desembargador Gilberto Passos de Freitas, que idealizou a criação de Câmara de Direito Ambiental, acrescentou que as leis municipais são importantes porque estão mais perto do problema. “A lei é de interesse do município e não teria porque declará-la inconstitucional.” O desembargador Ivan Sartori também acompanhou o entendimento.

O desembargador Palma Bisson disse que apesar de ter nascido em Sertãozinho, cidade que também fica na região canavieira, próxima de Ribeirão Preto, continua saudável mesmo tendo inalado todas as substâncias tóxicas citadas no voto de Nalini. “Se Ribeirão Preto continuar proibindo as queimadas, isso não impede que as outras regiões próximas continuem queimando. A região toda já se transformou em um único canavial. A política tem de ser mais do que regional, tem de ser estadual. Só a legislação estadual pode implementar mudanças neste sentido.”

ADI 124.976

Leia o voto do desembargador Renato Nalini:

VOTO 12310

ADIN 124.976-0/5-00-SÃO PAULO

Requerente: SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO PRETO

Requeridos: Prefeito e Câmara Municipal de RIBEIRÃO PRETO

O SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO PRETO propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 201 da Lei Complementar n. 1616, de 1º de janeiro de 2004, por malferir os artigos 19, 23, parágrafo único, n. 14, 144, 191, 192, §§ 1º e 2º e 193, caput e inciso XX, da Constituição do Estado de São Paulo.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os mun...

M. Lima (Consultor)

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os municípios que arcam com as despesas médicas da população. E Está comprovado pela classe médica que 25% (vinte e cinco por cento) dos indivíduos sofrem doenças respiratórias graves devido às queimadas, especialmente crianças e idosos. Também, a atual Constituição é a chamada Constituição Cidadão, e é ela que estabelece o Direito Difuso em detrimento ao Direito Individual. A questão em pauta não é apenas política mas fortemente econômica, pois os particulares interessados na questão de protelar prazos e continuar queimando têm apenas interesse econômico, não se importando com prejuízos que causam a coletividade, portanto deve mesmo prevalecer o Direito Difuso em detrimento ao interesse apenas especulativo e financeiro por parte de poucos empresários gananciosos que até mesmo impedem o desenvolvimento tecnológico com as suas atitudes mesquinhas, poia os equipamentos disponíveis para o corte de cana-de-açucar sem poluição ou instigar demasiado o aquecimento global são máquinas fantásticas que realmente resolvem o problema já na atualidade.

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigor...

vera (Advogado Autônomo - Família)

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigorosos com a questão ads queimadas.Vou a Ribeirão, onde passo dois ou três dias ao mês e, no retorno a São Paulo ( capital poluída) em geral estou com problemas de garganta e nos olhos em razão das queimadas. Para quem não sabe, em Ribeirão Preto não há postos de gás natural veicular, porque há uma forte pressão dos usineiros para o uso do álcool combustível. Os taxistas se queixam, mas o posto mais próximo de GNV fica no município de Franca. Apóio a posição dos Juízes que tem a dignidade de combater esta máfia usineira em favor da saúde da população, pois os postos de saúde municipais é que arcam com os prejuízos causados pelas queimadas.

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