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Emprego público

Confirmada validade de acordo entre MPT e estatal de Roraima

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de um acordo judicial firmado entre a Companhia de Água e Esgotos de Roraima (Caer) e o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), além do Ministério Público estadual. O acordo estabeleceu a obrigatoriedade do concurso para todos os empregos públicos do quadro de pessoal da Caer e o afastamento de todos os empregados contratados sem a exigência.

O acordo foi homologado depois de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na primeira instância trabalhista de Roraima. Uma das cláusulas do acerto previu a realização, em oito meses, de concurso público para o preenchimento dos cargos, sob pena de multa diária. Os empregados não concursados da Caer, com exceção dos ocupantes de cargos de comissão, tiveram o desligamento previsto num prazo de 12 meses.

Contra a homologação do acordo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Roraima entrou com recurso no TST. O pedido já tinha sido afastado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que considerou válido a homologação em juízo.

Para o sindicato e seus representados, o acordo judicial deveria ser considerado nulo por que não houve citação dos empregados da Caer. O recurso do sindicato esbarrou, contudo, na própria natureza da Ação Civil Pública, instrumento processual que não comporta a citação de terceiros interessados.

“A ação civil pública visa à proteção dos interesses que envolvam tutela de direitos difusos, onde temos uma relativa indefinição sobre quem possui titularidade dos interesses lesados”, explicou o ministro Gelson de Azevedo, relator do pedido.

“Assim, no processo do qual emanou o acordo, o que se visava primordialmente não era a proteção dos interesses dos empregados da Companhia de Água e Esgoto do Estado de Roraima, mas, sim, a defesa do princípio da legalidade e da moralidade pública, de modo a se garantir a observância da regra do artigo 37, II, da Constituição Federal, onde se submete a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público”, concluiu.

ROAR 5/2004-000-11-00.4

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Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 12h43

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