Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Por 

O Superior Tribunal de Justiça deve fazer, nesta quarta-feira (8/11), o julgamento final do processo em que a Varig cobra da União mais de R$ 3 bilhões por perdas com o congelamento de tarifas nos anos 80 e 90, informa o Jornal do Commercio. Caso o resultado favoreça a Varig, a União ainda poderá recorrer no Supremo Tribunal Federal.

Avaliação de Poderes

Segundo as consultas feitas pelo DCI aos empresários em outubro, a desaprovação ao Legislativo caiu de 53% para 43% e o mesmo aconteceu com a aprovação: caiu de 20% para 17%. Cresceram as opiniões neutras: passaram de 27% para 40%. Algo semelhante ocorreu com o Poder Judiciário.

É significativa esta mudança. Embora o desprestígio permaneça, há algo de novo em 2006. Atualmente, o desprestígio de ambos os poderes é menor. Tanto no Legislativo quanto no Judiciário a diferença entre aprovação e desaprovação caiu. Estas mudanças de opinião caminham na mesma direção: o ano de 2005 foi dos mais negativos para os ocupantes dos dois poderes. A transição para um novo período Legislativo desperta expectativa de melhor funcionamento destas áreas da vida pública brasileira.

Cálculo na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça já julgou 202.882 processos entre janeiro e setembro de 2006. Foram 66.250 agravos de instrumento e 65.418 recursos especiais. Os Habeas Corpus julgados atingiram o número de 12.105, e os conflitos de competência, 9.889. O Tribunal também julgou 10.177 liminares. Esses e outros dados constam do Boletim Estatístico do STJ, atualizado mensalmente e publicado no portal do Tribunal desde 2001, informa o DCI.

MP do mal

Em 2005, o governo federal incluiu uma maldade na MP do Bem que agora começa a ser contestada pelos contribuintes e derrubada na Justiça, publica o Valor Econômico. A Medida Provisória 252, de 2005, convertida na Lei 11.196, permitiu à Receita Federal absorver os créditos tributários cobrados por contribuintes admitidos em programas de parcelamento. O artigo 69 da MP do Bem autorizou a Receita Federal a, em vez de pagar os créditos aos contribuintes em dinheiro, usar esses valores para reduzir o total da dívida parcelada. Com isso as empresas, na prática, perderam os créditos. Segundo o advogado Oséas Aguiar, do escritório Martinelli Advogados, os principais prejudicados com a regra da compensação foram os exportadores, que costumam acumular grandes créditos de PIS/Cofins devido à imunidade tributária.

Tributação de ONGs

O Valor Econômico também publica que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na terça-feira seu primeiro precedente sobre a tributação de organizações não-governamentais (ONGs). O caso trata de uma disputa do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos, organização ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, contra o governo do Distrito Federal. O fisco pretende cobrar o ISS da ONG como se ela fosse uma prestadora de serviço comum, enquanto o CGEE alega que é isento do tributo devido à natureza social de suas atividades.

Fora da pauta

Atendendo a um pedido do Ministério das Comunicações, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado retirou da pauta a votação do projeto de lei que trata de crimes na internet e cria a exigência de identificação dos usuários da rede mundial de computadores, informa o Jornal do Commercio. O ministério encaminhou à CCJ um documento no qual alertava para a necessidade de se discutir o projeto mais amplamente, inclusive com a sociedade civil.

Acidente da Gol

Parentes das vítimas do acidente com o Boeing da Gol entraram com ação na Corte de New York contra as empresas norte-americanas ExcelAire, dona do jato Legacy, que colidiu no ar com o avião da companhia brasileira, e a Honeywell, fabricante do transponder. O escritório americano Lieff Cabraser, Heimann & Bernstein, representante de 10 famílias das vítimas, contratou especialistas para conduzir uma espécie de investigação paralela, que levantou evidências contra as duas empresas. Segundo os advogados, o transponder tinha defeitos de fábrica. Além disso, sustentam que os pilotos deveriam ter notado que estavam sem comunicação com o controle de vôo. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Obrigações tributárias

Estudo do Banco Mundial e da PriceWaterhouseCooper, em 175 países, publicado pela Gazeta Mercantil, revela que o Brasil é o pior de um grupo de nações que mais horas gastam para atender às obrigações tributárias. A burocracia brasileira demanda em média 2,6 mil horas por ano/funcionário, enquanto na América Latina é de 529 e nos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), 197 horas/ ano. O país é seguido pela Ucrânia e Camarões, respectivamente, 2,1 mil e 1,3 mil horas/empregado. Já na Rússia, país de dimensões continentais como o Brasil, o dispêndio é de 256 horas. Ou seja, a empresa brasileira gasta cerca de 1000% sobre a Rússia.

Número próprio

A 8ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou o recurso da Oi, da Vivo e da Claro que proibia os clientes de manter o número do celular em caso de troca do plano de conta para o pré-pago. A Ação Civil Pública é do promotor Rodrigo Terra. A informação é do colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois.

Contra empresa

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, um projeto que favorece os empregados autores de processos na Justiça Trabalhista. O texto eleva os valores do depósito que é preciso fazer para recorrer de uma sentença nessa área e tem como objetivo desestimular as empresas a apresentar recursos em caso de derrota. “Centenas de milhares de causas terão uma solução mais rápida”, festejou o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE). A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Coronel Ubiratan

O Estadão também informa que o promotor Luiz Fernando Vaggione oferece hoje à Justiça denúncia de homicídio contra a advogada Carla Cepollina, acusada de matar o coronel Ubiratan Guimarães em 9 de setembro. A polícia indiciou Carla por homicídio duplamente qualificado. Para o promotor, o crime foi por vingança.

Jornalista condenado

A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou a 10 anos de detenção sob acusação de difamação o jornalista Fausto Brites, um dos editores do jornal Correio do Estado, informa a Folha de São Paulo. Cabe recurso. A sentebça permite a substituição da pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade. O autor da queixa-crime contra o jornalista foi o governador eleito do estado, André Puccinelli (PMDB)

A reportagem que motivou a condenação foi publicada em março de 2005 e trata de uma "devassa feita pela Polícia Federal em Campo Grande". O texto diz que "endereços investigados [pela Polícia Federal] coincidem com [os do] "lixogate'". "Lixogate" é uma referência a um escândalo ocorrido em 1999 na cidade de Campo Grande (quando Puccinelli era prefeito), envolvendo um projeto de reciclagem de lixo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2006, 10h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.