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Tarifas congeladas

STJ adia julgamento de indenização bilionária à Varig

Foi adiada a decisão sobre a indenização de mais de R$ 3 bilhões que a Varig alega ter direito de receber da União, por conta do congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney. O julgamento do recurso contra a decisão do ministro Castro Mieira, que determinou o pagamento da indenização, estava previsto para esta quarta-feira (8/11), mas foi adiado para a próxima sessão, marcada para o dia 22.

No Agravo Regimental, a União alega que o debate sobre esse processo de enorme repercussão econômica e financeira para o país não pode terminar com uma decisão monocrática. E pede que o colegiado se reúna para discutir e levantar as diferentes teses possíveis, "ante as peculiaridades que o acompanham desde seu nascedouro".

O MP, por sua vez, argumenta que a decisão do ministro Castro Meira não pode ser mantida. Isso porque, através desse recurso, pretende o reconhecimento da possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar a existência de vícios insanáveis na elaboração do laudo pericial. "O que revela que a conclusão do acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ, quanto à exegese do artigo 475, II, do CPC, impõe restrição que não se coaduna com a melhor interpretação do dispositivo, claramente divergente dos paradigmas citados no agravo".

Decisão monocrática

O ministro Castro Meira rejeitou os recursos apresentados pelo MPF e pela União, os quais questionavam a decisão do próprio STJ que manteve a indenização a ser paga à Varig. À época da decisão da 1ª Turma, a indenização por conta do congelamento de tarifas aéreas entre 1985 e 1992 chegava a cerca de R$ 3 bilhões.

O ministro rejeitou os argumentos apresentados nos dois embargos de divergência. Ele ressaltou que a decisão da 1ª Turma, relatada pelo ministro Francisco Falcão, entendeu não ser possível discutir-se matéria nova, não alegada nas instâncias ordinárias.

Segundo Castro Meira, o voto do ministro Falcão afirma, expressamente, que a inclusão de novos elementos para integrar a perícia foi feita fora do prazo, não tendo o MP pedido a sua inclusão na ocasião em que foi apresentado o laudo pericial.

Além disso, Castro Meira ressaltou que as decisões apresentadas para comparação, como paradigma, tratam da possibilidade de o tribunal analisar questão debatida na primeira instância, mas não abrangida pela sentença. Assim, não haveria a divergência apontada.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2006, 21h00

Comentários de leitores

2 comentários

eduardo hammer, DIZEM QUE OS TRIBUNAIS SUPERIOR...

Pirim (Outros)

eduardo hammer, DIZEM QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES EXISTEM, NÃO PARA SE FAZER A JUSTIÇA PROPRIAMENTE DITA, MAIS SIM SOMENTE PARA DEFENDER A FAZENDA PÚBLICA, POIS NESTE CASO E EM OUTROS A DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DELA TER PRAZOS ALONGADOS A PERDER VISTA, AINDA EXISTE TRIBUNAL QUE TEM AS SUAS PRÓPRIAS "LEIS" (SÚMULAS, JURISPRUDENCIAS, EMENTAS, ACORDÃOS, ETC ETC ETC), E ATÉ QUANDO VAMOS PERSISTIR COM ESSA (IN)JUSTIÇA? QUE USA DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS!!!!

Os prejuizos mortais causados à Varig no...

hammer eduardo (Consultor)

Os prejuizos mortais causados à Varig no des-governo desta pustula do sarney terminaram por ferir mortalmente a octogenaria empresa Gaucha que hoje se debate para sobreviver, desta vez nas mãos igualmente desonestas dos petralhas comprometidos ate a medula com os "vermelhinhos" de São Paulo. O bizarro é que na hora de dar a "canetada" , tudo bem e ninguem se preocupa muito com o que poderá acontecer mais a frente. Quando as bombas começam a estourar devido a eterna falta de visão do des-governo, começa essa palhaçada orquestrada de "grande dano às finanças da nação", é nojento para dizermos o minimo. Desta vez so para variar , mais um adiamento preso aos eternos penduricalhos que a lei permite. Dentro de uma visão mais atual , a melhor maneira do des-governo evitar ter que pagar indenizações bilionarias pelas historicas e compulsivas trapalhadas que perpetra contra o Cidadão e a Industria em geral, seria evitar continuar a se meter demagogicamente em tudo o tempo todo, depois saem a reclamar e a se pendurar em filigranas para fugir de forma covarde e calhorda a suas responsabilidades historicas. Quanto ao ze sarney, é mais um coronelzinho dos cafundós do Maranhão que veio atrapalhar a vida do Brasil em seu nefasto periodo de des-governo , alias lembremos que esse verdadeiro PULHA colaborou ostensivamente com aquele outro PULHA recentemente eleito "senador" do fernandinho collor. Após a famosa e badalada eleição do "caçador de marajás" em 1990 , o sarney CALHORDAMENTE colaborou com aquele aborto juridico do confisco ilegal de nosso suado dinheirinho ordenando o famoso "feriado bancario" em que aquela bruxa sem vassoura da zelia cardoso de melo confiscou tudo de todos, resta saber quantas horas depois o sarneyzinho colaborador conseguiu desbloquear o "seu" e de sua famiglia. È nojento para dizermos o minimo. O pior é que este parasita inutil , historico lambedor dos coturnos da ditadura militar , AINDA esta por ai e ainda por cima tentando perpetuar essa oligarquia apodrecida dos grotões maranhenses atraves de sua filhinha do coração, ........haja estomago!

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