Senadores aprovam, por unanimidade, lei que cria o Supersimples

O projeto de lei complementar que cria o chamado Supersimples foi aprovado, nesta quarta-feira (8/11), por unanimidade pelo Plenário do Senado com três emendas, que não alteram substancialmente o texto. Ainda assim o projeto deve retornar para a Câmara dos Deputados. A nova lei deve entrar em vigor em julho de 2007 e substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor desde 1996.

O projeto deveria ter sido votado na semana passada (4/10), mas votação foi adiada por falta de quorum. Também foi apontada como razão para o adiamento da votação a falta de acordo entre os líderes das bancadas e 17 medidas provisórias trancando a pauta do Senado.

Para o diretor do Sebrae, Paulo Okamotto, “o projeto não é o ideal, mas é o texto possível”. Ele defendeu que a idéia principal do Supersimples é formalizar alguns milhões de empresas e trabalhadores. “A informalidade é um mal muito grande para a economia.”

André Spinola, consultor de política pública do Sebrae, ressaltou os principais pontos do projeto: queda da carga tributária das pequenas e micro e a simplificação no processo de abertura e fechamento de empresas.

Debate

Antes da aprovação do projeto, os senadores reunidos discutiram por mais de uma hora alguns pontos da proposta. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) defendia a aprovação da proposta sem emendas, como a maioria dos parlamentares, para que a proposta não enfrentasse maiores problemas e rapidamente entrasse em vigor. “Essa é uma proposta de interesse nacional, por isso deve estar acima do litígio entre governo e oposição”, afirmou o senador.

A senadora Heloísa Helena (PSOL) manifestou sua preocupação com a possível flexibilização da legislação trabalhista prevista na proposta. “Em relação a questão tributária, sou totalmente a favor, em relação à flexibilização sou totalmente contra”, disse.

Um dia antes da aprovação do projeto, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) defendeu fortemente a proposta. “As micro e pequenas empresas representam cerca de 98% das oito milhões de empresas formais do país. Elas são responsáveis por 57% dos empregos com carteira assinada e contribuem com cerca de 30% da massa salarial e com 21% do PIB brasileiro”, argumentou.

De acordo com o senador, se algo vier a desestabilizar esse segmento, certamente os efeitos sócio-econômicos serão “perversos” e agravarão o já “dramático” quadro social do país.

Ponto a ponto

O Supersimples valerá para todo o país e unificará nove impostos e contribuições: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), bem como as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta anual para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.

Um dos itens mais importantes do projeto é a uniformização, já que a lei complementar obrigará todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) a unificar os procedimentos relativos às pequenas empresas.

A criação do comitê que deverá gerir o sistema nacional simplificado também é considerada importante, porque as decisões sobre os procedimentos a adotar passarão a ser tomadas não só pela União, mas também por representantes dos estados e municípios (participantes do comitê).

O efeito vinculador do sistema também deve ser destacado uma vez que aprovado o projeto, o sistema unificado em relação aos estados e municípios não será mais uma opção, dependente de convênio com a União, como funciona hoje, mas sim uma imposição. “Os contribuintes enquadrados no regime passarão a ter o direito subjetivo de sofrer tributação de maneira unificada e concentrada”, avalia o advogado Luís Felipe Marzagão, de Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão.

Outro ponto de destaque e importância previsto no projeto é o fim do caos para a abertura e fechamento de empresas no Brasil. De acordo com o projeto, os contribuintes poderão abrir e fechar empresas sem ter que apresentar certidões de regularidade fiscal. Na primeira semana de setembro último, a Câmara aprovou o projeto com 308 votos favoráveis, seis contrários e três abstenções.