Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inimigos da advocacia

Liberdade de defesa não pode ter limites, diz OAB-SP

Por 

Diante da avalanche de críticas que recebeu pela composição de uma lista com nomes de pessoas condenadas internamente por violar prerrogativas de advogados, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota, nesta quarta-feira, para esclarecer os objetivos da medida.

A presidente em exercício da entidade, Márcia Regina Machado Melaré, afirma que o cadastro visa, além de prestar satisfação à classe, garantir a efetividade do direito de desagravo público, quando o advogado for ofendido no exercício profissional ou em razão dele. O direito está previsto no artigo 7º, inciso XVII, parágrafo 5º, do Estatuto da Advocacia.

Ela observa que os advogados paulistas têm convivido com a violação e o desrespeito às suas prerrogativas profissionais por parte das autoridades. E ressalta que a OAB-SP só incluiu o nome da autoridade no cadastro, depois de concluído processo de desagravo, que também é publicado no Diário Oficial.

Reação

A notícia da existência da lista foi publicada, na última sexta-feira (3/11), pela revista Consultor Jurídico, sob o título OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia.

De acordo com a notícia, 174 pessoas, entre juizes, promotores, policiais, bem como vereadores e jornalistas, processadas e condenadas por agravar prerrogativas da advocacia tiveram seus nomes colocados numa lista exposta no site da seccional na internet. Segundo a seccional, estas pessoas, caso solicitem, terão negados os pedidos de registro na ordem. A OAB-RJ também começou a montar a sua lista, desde setembro.

A notícia provocou reações, geralmente contrárias à lista. A Procuradoria-Geral da Justiça de São Paulo lamentou e disse ser inaceitável a idéia. “Custa a crer que tal ideário possa ser defendida por representantes dos combativos advogados do estado de São Paulo, com quem, invariavelmente, os membros do Ministério Público têm mantido, ao longo da história, serenas relações de cortesia, urbanidade e respeito, próprias de uma sociedade civilizada”, afirma, em nota oficial, o procurador-geral Rodrigo Pinho.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, declarou que a iniciativa da entidade não tem a ver com o espírito democrático e a defesa de garantias constitucionais “que sempre caracterizaram a OAB”. Ele pediu bom senso para que a as duas seccionais da OAB suspendam as listas.

A Associação Nacional dos Procuradores da República, representada pelo seu presidente Nicolao Dino de Castro, entendeu que a OAB passou dos limites das suas funções “na medida em que estabelece critérios discriminatórios em caráter prospectivo para futura seleção de advogados, sem sustentação no ordenamento jurídico”. E, como as outras críticas em relação à iniciativa, considerou que esse tipo de instrumento é contrário à Constituição e às leis do país.

Leia a nota

NOTA PÚBLICA

A classe dos advogados paulistas tem experimentado, de forma recorrente, a violação e desrespeito às suas prerrogativas profissionais por parte de diferentes autoridades, embora este amparo legal esteja instituído pela Lei Federal 8.906/94.

As prerrogativas dos advogados não são privilégios de uma classe, mas um conjunto de normas estabelecidas em lei, destinadas a garantir a liberdade de defesa e os direitos dos cidadãos.

Na diretriz da defesa intransigente das prerrogativas profissionais, adotada pela nossa gestão à frente da OAB-SP, estabelecemos, desde 2004, um cadastro das autoridades que foram alvos de desagravos e de moções de repúdio concedidos após o devido processo legal, que não é sigiloso e no qual são garantidos a ampla defesa e o contraditório, conforme estabelece a lei vigente.

Esse cadastro se encontra no site da OAB-SP e visa — além de prestar uma satisfação à classe — dar efetividade do direito do advogado, contido no Art. 7º, inciso XVII, parágrafo 5º, do Estatuto da Advocacia, que garante o Desagravo Público, quando ofendido no exercício profissional ou em razão dele.

A OAB-SP só inclui o nome da autoridade nesse cadastro, após concluída a tramitação do regular processo de desagravo, com decisão que, inclusive, é publicada no Diário Oficial. Dá-se publicidade ao ato de desagravo por meio de cartazes, convidando a classe para a sessão pública.

Cada caso noticiado de violação de prerrogativas é objeto de um processo que tramita perante a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, no qual a autoridade representada tem a oportunidade de fazer o devido esclarecimento e promover sua defesa. Ao final, quando concedido o Desagravo, a OAB-SP promove também a respectiva representação à corregedoria competente, para as medidas cabíveis.

Assim esclarecido, e na certeza de que a liberdade de defesa não pode conhecer limites — a não ser os configurados em lei — a OAB-SP reafirma sua posição de defender as prerrogativas profissionais dos advogados frente a todas as iniciativas arbitrárias e ilegais, porque são lesivas à classe e aos direitos dos cidadãos.

São Paulo, 8 de novembro de 2006

Márcia Regina Machado Melaré

Presidente em Exercício da OAB SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2006, 16h10

Comentários de leitores

20 comentários

Prezado Dr. Raslan ( e outros comentaristas), ...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Prezado Dr. Raslan ( e outros comentaristas), Não nego que os desrespeitos às prerrogativas existem, mas essa lista não é o meio legal e não é a melhor solução. Ela poderá criar sérios problemas. Imagine se o Judiciário passar a publicar uma lista de advogados que desrespeitam os juízes, escondem processos ou se apropriam do dinheiro de seus constituintes. Como punição, esses advogados poderiam ficar impedidos de se inscrever em concursos da magistratura. O mesmo poderia ser dito em relação ao Ministério Público, às Defensorias, aos Tribunais de Contas, etc.... Então, colega, não tem cabimento essa medida inconstitucional, arbitrária e burra da OAB/SP. A prepotência e o corporativismo existem em todos os setores do governo, da advocacia e da administração pública. O problema não está apenas no Judiciário e no desrespeito aos advogados. Essa é uma visão muito parcial do problema, porque é tudo uma questão de poder, de interesses e de lucro. Para acabar com tudo isso, é preciso ter em mente que os direitos do povo são mais importantes do que os lucros dos legisladores, dos governantes, dos políticos,dos juízes, e dos advogados. Os direitos do povo são mais importantes,também, do que qualquer interesse corporativo. O Governo, as Casas Legislativas, os Tribunais e a própria Ordem dos Advogados do Brasil existem, na verdade, apenas para servir o povo, e não para atender aos interesses egoístas de qualquer minoria privilegiada. Ou, pelo menos, assim deveria ser, se a Constituição fosse respeitada. a) Fernando Lima Professor de Direito Constitucional da Unama Belém/PA

Parabéns Dr. Mário de Oliveira Filho, pela idéi...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Parabéns Dr. Mário de Oliveira Filho, pela idéia e pela coragem de implantá-la. Nós Advogados merecemos o devido respeito, ademais não há nada de errado em relacionar quem viola as prerrogativas dos advogados, prevista em lei, e que complempla o princípio do contraditório. Parabéns Presidente D'Urso, pela determinação firme de defender as prerrogativas profissinais, intransigentemente, por ter sabido escolher um Presidente como Dr. Mario de Oliveira Filho. Parabéns OAB/SP por ser pioneira e corajosa !

Sr. M.Lima, permita-me fazer de suas palavras, ...

Pirim (Outros)

Sr. M.Lima, permita-me fazer de suas palavras, as minhas: ACRESCENTANDO MAIS, QUE NOS DIAS ATUAIS, PARECE QUE AS COISAS PIORARAM, COM A CLASSE DE ADVOGADOS (ESTÃO SE VALENDO DO CORPORATIVISMO EXPLICITO, HAJA VISTO O TANTO DE DENÚNCIA QUE CHEGA TODO DIA AOS MILHARES NAS SECÇÕES, E PARECE "QUE ENGAVETAM TUDO". E OS CIDADÃO JÁ NÃO ESTÃO ACREDITANDO NA CREDIBILIDADE DAS OABs.! E JÁ PROCURAM POSTULAREM ELES PROPRIOS AS SUAS AÇÕES, DEVIDO VARIADAS INTERPETRAÇÕES A RESPEITO DE UMA LEI SIMPLES PELOS MESMOS. ASSIM OS CIDADÃOS FICAM SEM A DEVIDA POSITIVIDADE E EFETIVIDADE E SEGURANÇA JURIDICA, TÃO NECESSÁRIA PARA IR OU DEIXAR DE IR, EM BUSCA DAQUILO "SUPOSTAMENTE" SEU OU NÃO! TEM ADVOGADO QUE SOMENTE OU SEI LÁ, PARA PEGAR UMA CAUSA PROMETE "MUNDOS E FUNDO", E MAIS ADIANTE QUANDO AS COISAS JÁ ESTÃO PARA SEREM RESOLVIDAS, O MESMO SOME, DIZ QUE NÃO ESTÁ, DESLIGA O CELULAR, E DEPOIS QUANDO VAI DENUNCIAR A SUA ATITUDE (DEIXAR O SEU CLIENTE DESAMPARADO) DIZ "BRUTALMENTE": O SENHOR É CHATO, EM!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.