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Eficiência em pauta

Considerações sobre a eficiência na administração da Justiça

Por 

- 21/10/06: Estado deve garantir educação especializada a deficientes;

- 23/10/06: Mãe que entrega filha para adoção não pode visitá-la;

- 27/10/06: Homossexual reclama herança de ex-parceira morta;

- 28/10/06: TJ-SP julga se queimadas podem continuar proibidas em Ribeirão;

- 30/10/06: Igreja Universal é multada por poluição sonora;

- 3/11/06: Juiz manda município arcar com troca de prótese de aposentada;

- 3/11/06: SUS deve fornecer remédio mesmo em tratamento experimental;

- 3/11/06: Unimed se livra de pagar transplante de pulmão.

Neste panorama, como bem observa Roberto Omar Berizonce 5, os juízes, atores visíveis de tamanha transformação, longe de serem ditadores e sem a pretensão de serem “anjos da guarda” da sociedade, tornaram-se o terceiro ramo político do governo, especialmente porque exercem o controle dos outros poderes contribuindo decisivamente para o aperfeiçoamento das instituições democráticas, modelando o comportamento coletivo através da razão e da persuasão, com vivo espírito de justiça.

Esta mudança de papel do Poder Judiciário está fazendo com que ele seja cada vez mais cobrado em termos de ética e eficiência, sendo comum as reivindicações de mudança de suas antigas estruturas. O fato é bem descrito por Eugenio Raúl Zaffaroni,6 ao comentar a situação na América Latina: em quase todo o continente destaca-se a necessidade de se reformarem as estruturas judiciárias, particularmente no que diz respeito à sua direção ou governo, à seleção dos juízes e à sua distribuição orgânica. Inobstante, não subsiste clareza quanto ao sentido dessas reformas”.

Evidentemente, os problemas e as soluções para que o Poder Judiciário tenha o respeito da sociedade a que serve são diferentes. Na América Latina todos os países têm muitas coisas em comum, resultado da colonização hispano-portuguesa. Mas não há como comparar situações de um Estado unitário e de população reduzida, como o Uruguai, com um Estado Federal de grande extensão territorial e população expressiva, como o Brasil.

Em síntese, como adverte a professora Cláudia Maria Barbosa, em reflexões sobre o tema, cada etapa exigiu uma atuação diferente do Poder Judiciário, e nesse momento verifica-se a inadequação entre o que a sociedade dele exige e aquilo que lhe é oferecido7.

Atualmente, há uma preocupação internacional com a eficiência da Justiça e da sua atuação como instrumento de defesa da democracia. A adaptação do Poder Judiciário ao novo modelo não é fácil, porém é absolutamente indispensável.

O tema administração da Justiça

Na lição da professora costaricense Sonia Picado Sotela, a administração da Justiça é o sistema sobre o qual se fundamentam os mecanismos judiciais de solução de controvérsias entre particulares, entre estes e o estado, todo ele dentro de um contexto que supõe um estado democrático de direito com as garantias do devido processo legal e a todos os direitos humanos vigentes no país8

No Brasil, o tema ainda não despertou o interesse que lhe é devido, muito embora nos últimos anos tenha, inegavelmente, apresentado um crescimento real. Mesmo assim, a administração da Justiça:

a) não faz parte do currículo das faculdades de direito;

b) não figura nas escolas da magistratura;

c) são poucos os estudos, exceto sobre a figura do juiz e a história do direito;

d) cada tribunal tem o seu modelo de administração, via de regra sem transmiti-lo aos demais;

e) administração de cada tribunal muda a cada dois anos, sem planejamento estratégico, ou seja, projetos acabam sendo substituídos por outros, com prejuízo aos serviços. Uma coisa, todavia, é certa. A política judiciária e a administração da Justiça não são mais problemas exclusivos dos juízes, mas sim de toda a sociedade.

Nos Estados Unidos da América, há dezenas de anos existem órgãos públicos e privados que se dedicam, com exclusividade, ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário. No âmbito federal, existe em Washington o Federal Judicial Center; que promove permanentes cursos de atualização para os magistrados, além de realizar estudos constantes de técnicas de administração judiciária. Na esfera estadual, em Williamsburg, Estado de Virgínia, encontra-se o National Center for State Courts, que é uma entidade privada financiada pelos Tribunais dos 50 estados norte-americanos.

Seu objetivo, da mesma forma, é o aperfeiçoamento da Justiça, inclusive com um laboratório experimental da Justiça do futuro. No Estado de Nevada funciona o Judicial National College, também destinado à magistratura dos estados. Localizado em uma área de grandes proporções, recebe juízes para cursos que vão desde atualização em determinadas áreas até o mestrado. Suas acomodações permitem que os magistrados se façam acompanhar das famílias, conciliando, assim, a dedicação aos estudos ao lazer familiar.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Entre as sugestões pontuais que não constam no ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Entre as sugestões pontuais que não constam no artigo, uma delas é a eliminação paulatina do oficial de justiça, a não ser para casos raros, mais ou menos como funciona nos Estados Unidos. De resto o Judiciário é como Religião. Ninguém voltou do além para confirmar se a crença funcionou. Ao menos que se saiba. Quanto ao paradoxo da morosidade do judiciário versus grande procura pelo mesmo é fácil explicar. O que temos no país são crescentes faltas de esperanças. O Judiciário é um grande depósito onde são arquivadas todas as desesperanças do povo. Desafoga a cabeça, mas não produz resultados, a não ser por execeções a regra.

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