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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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O Valor Econômico constatou que o cruzamento de dados do recolhimento da CPMF com as declarações de Imposto de Renda, permitido pela Lei Complementar 105/01, está resultando em ações criminais por sonegação fiscal. Sobre esse fato, foram levantadas duas questões. A primeira, se pode haver uma ação criminal antes da conclusão do processo cível. E se a LC que permitiu o cruzamento desses dados é constitucional.

Há jurisprudência nos tribunais a favor da suspensão da ação criminal só quando há processo administrativo na Receita Federal. No entanto, quando há ação cível correndo, é mais difícil evitar que a penal prossiga. Para questionar a LC 105, existem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator.

Energia mais barata

Pela primeira vez, em dez anos de privatização, a conta de energia de consumidores do Rio de Janeiro vai cair, afirma O Globo. Na segunda-feira (6/11), a Agência Nacional de Energia Elétrica anunciou redução de 3,99% nas contas, por conta do fim da política de subsídios às indústrias. Para essas consumidoras de alta tensão, a tarifa vai aumentar 7,35%.

Gás aumenta

Apesar da boa notícia em relação à energia elétrica, O Globo informa que o recente acordo fechado com a Bolívia pode fazer com que a Petrobras aumente o valor do gás. Em nota, a Petrobras declarou que o preço do gás está defasado em relação "aos combustíveis que veio substituir", o que provoca desequilíbrio entre oferta e demanda. Na capital de São Paulo, por exemplo, 75% do gás encanado vem da Bolívia.

Controle de vôo

O Estado de S. Paulo publica na edição desta terça-feira (7/11) que, apesar da confusão no setor, o governo federal reduziu em 8% a verba para o programa de Proteção ao Vôo e Segurança do Tráfego Aéreo no orçamento de 2007. O jornal diz que na prática o governo já vinha liberando menos que o orçamento prevê para o setor. Em 2005, foram gastos apenas 56,6% dos R$ 496,6 milhões previstos. Para 2006, estavam previstos R$ 112,8 milhões em modernização. Até agora, apenas R$ 6,7 milhões foram gastos.

Atrasos nos aeroportos

O DCI informa que os atrasos e cancelamentos de vôos ocorridos na semana do feriado de Finados fez com que as empresas prejudicadas recorressem à Justiça. Segundo o jornal, as aéreas acionadas vão fazer o mesmo em relação à União e à Infraero. O advogado Miguel Bechara Jr. diz que vai processar não só as aéreas como a União e o Ministério da Defesa, solidariamente. Ele afirma que apesar de a culpa pelos prejuízos ser dos controladores de vôo, a responsabilidade civil pelo contrato é dos transportadores.

Lei dos outdoors

O Sindicato das Empresas de Mídia Exterior do Estado de São Paulo recorreu à Justiça para questionar a lei dos outdoors, que proíbe painéis eletrônicos, outdoors, faixas e banners em toda a cidade. Segundo a Folha de S. Paulo, a entidade alega que norma é inconstitucional porque acaba com as atividades do setor. A lei sancionada pelo atual prefeito Gilberto Kassab (PFL) entra em vigor em 1º de janeiro.

Ecad corre perigo

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara pode votar, nesta quarta-feira (8/11), o projeto de lei que extingue o Ecad e cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais. De acordo com o Valor Econômico, os gastos da nova instituição serão de no máximo 20% da receita apurada com direitos autorais e estará sujeita a auditoria periódica. O órgão terá regras mais rígidas que o Ecad.

Assédio Moral

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa de telemarketing, que controlava o tempo que os funcionários podiam ficar no banheiro durante a jornada de trabalho. O Jornal do Commercio apurou que a empresa concedia cinco minutos diários para quem precisava ir ao banheiro. Se ultrapassasse o limite, o funcionário sofria descontos no salário, sob o pretexto de atraso ou saída.

Proteção ambiental

Segundo o DCI, a 2ª Vara Federal de Santa Catarina rejeitou a ação da Madeireira Irmãos Santos e da Agropecuária e Industrial Maisa contra a União, em que pediam indenização por prejuízos causados pelo Decreto 750/93. A norma proíbe corte, exploração e supressão de vegetação primária de Mata Atlântica. Cabe recurso.

Fórum Pimenta Veiga

O município de Lavras, em Minas Gerais, ganhou um novo Fórum, nesta segunda-feira (6/11). O Jornal do Commercio diz que as instalações do novo prédio são modernas e que vai abrigar seis varas, um salão de júri para acomodar 62 pessoas, além de proporcionar melhor acesso aos portadores de deficiência. O Fórum Pimenta Veiga fica na Avenida Ernesto Matiolli, 950, Santa Efigênia — Lavras.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2006, 10h39

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