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Multa razoável

TST não admite recurso quando decisão regional é razoável

O Tribunal Superior do Trabalho não admite ou conhece recurso quando há interpretação razoável de um preceito da lei na decisão regional. Baseada nesse preceito da Súmula 221, a 3ª Turma do TST rejeitou o Agravo de Instrumento ajuizado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e manteve a multa aplicada em primeira instância.

O hospital não pagou as verbas rescisórias de uma ex-empregada dentro prazo legal. Ela recorreu à Justiça. O hospital apresentou duas versões em sua defesa. Primeiro que a ex-empregada pediu demissão, depois que ela foi demitida por justa causa, por ter abandonado o trabalho.

A 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande do Sul concluiu que ela pediu demissão. Assim, condenou o hospital a pagar férias e do 13º salário proporcionais e multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença.

“Ainda que a forma de rescisão tenha sido definida na sentença, sequer as parcelas rescisórias que a empregadora entendia devidas foram pagas no prazo legal (considerando a tese de rescisão por pedido de demissão)”, argumentou o TRT gaúcho.

No TST, o acórdão foi mantido. O juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury concluiu que o entendimento regional “revelou-se plenamente razoável” de acordo com a previsão inscrita na Súmula 221, do TST.

AIRR 66/2004-002-04-40.7

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Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

1 comentário

Pois é. Ainda que se trate de Irmandade de Bene...

Armando do Prado (Professor)

Pois é. Ainda que se trate de Irmandade de Benemerência, não está isenta de cumprir com suas obrigações trabalhistas. A lei é dura, mas espera-se que o seja para todos.

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