Liberação de passaportes

Pilotos de Legacy discutem no STJ liberação de passaportes

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7 de novembro de 2006, 16h52

Os advogados dos pilotos Jan Paladino e Joseph Lepore, do jato executivo Legacy que se chocou com o avião da Gol em pleno vôo no mês de setembro, entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça. Eles querem que o STJ defina o mais rápido possível a autoridade competente para analisar o requerimento de devolução dos seus passaportes.

Pedem também que a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, ou o órgão que estiver de posse dos passaportes, entregue os documentos ao Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, onde deverão ficar até liberação judicial.

O pedido vai integrar um conflito de competência ajuizado também no STJ. O objetivo da ação é que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decida qual é o juízo competente para julgar uma Medida Cautelar do Ministério Público Federal. A cautelar quer manter os pilotos no Brasil para prestarem esclarecimentos no inquérito policial aberto pela Polícia Federal de Mato Grosso para investigar a queda do avião da Gol.

A Justiça Federal entende que os fatos investigados estão sob a competência da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em razão do bem jurídico tutelado, que é a segurança de serviço público da União. Já o juiz estadual, da cidade de Peixoto de Azevedo (MT) entende que se trata de assunto de sua competência por que a suposta infração se consumou no local.

No recurso encaminhado nesta terça-feira (7/11), a defesa dos pilotos do Legacy destaca que, “provas técnicas e testemunhais, já colhidas pelas autoridades, indicam que, se há crime a ser apurado no triste episódio, a hipótese seria de homicídio culposo, o que descartaria a legitimidade de qualquer decisão cerceadora da liberdade de ir e vir no curso do processo investigatório”.

Segundo os advogados, “de todas as partes envolvidas no acidente, somente os requerentes (pilotos do Legacy) tiveram o direito de locomoção restringido, o que configura violação do tratamento isonômico assegurado a estrangeiros e nacionais pela Constituição”.

Os defensores afirmam, ainda, que a liberação dos passaportes para que os pilotos retornem aos Estados Unidos não vai prejudicar a investigação criminal. Eles lembram que o Brasil e os Estados Unidos têm assinado Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), que estabelece cooperação obrigatória em inquéritos e processos criminais nos dois países.

Histórico

A colisão do avião Legacy, pilotado por Paladino e Lepore, com o boeing da Gol, quando sobrevoavam região ao norte de Mato Grosso, ocorreu no dia 29 de setembro. O acidente provocou a queda do boeing causando a morte de 154 pessoas. O Legacy conseguiu pousar numa pista militar na Serra do Cachimbo e seus sete ocupantes escaparam ilesos.

A apreensão dos passaportes dos pilotos do Legacy foi determinada pelo juiz de Peixoto de Azevedo (MT). Posteriormente o juiz federal de Sinop (MT) confirmou a apreensão para impedir que Paladino e Lepore deixassem o Brasil durante as investigações do acidente.

CC 72.283

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