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Efetividade processual

Penhora online surgiu como a salvação dos credores

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Ser credor no Brasil não é fácil. Em primeiro lugar, porque, infelizmente, não é incomum o calote. Depois, porque quando se procura a Justiça colimando o recebimento de crédito, muitos devedores arrastam o processo durante anos, emperrando a satisfação da dívida, através de inúmeros e criativos expedientes.

Como o processo judicial é um instrumento voltado para o alcance do direito material, não faz sentido que também seja um instrumento favorável ao atraso da prestação devida.

Para tentar remediar ou evitar manobras astuciosas dos devedores, o princípio da efetividade vem sendo aplicado incessantemente, com o fito de conferir resolução justa ao litígio, da forma mais rápida e segura possível. Na vanguarda deste movimento aqui no Brasil, o notável professor José Carlos Barbosa Moreira explica que “será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material”.

Nessa linha, correntes jurisprudenciais e reformas legislativas vêm lutando pelo alcance da efetividade processual, até porque a lenta marcha processual, além de uma injustiça ao credor, representa um atraso da organização social do Estado, pela incapacidade de solucionar adequadamente os litígios. Por outro ângulo, o dinamismo tecnológico e a velocidade dos acontecimentos hodiernos são totalmente antagônicos ao atraso da prestação jurisdicional eficiente.

Acontece que a celeridade, como elemento essencial que é da efetividade, não pode ser aplicada a qualquer custo. Afinal, se o resultado deve ser justo, significa que deve ser conferido a cada parte o que é seu. Logo, existe um equilíbrio de valores a ser sopesado pelo juiz, de modo que a celeridade não seja tamanha a ponto de acarretar um injusto prejuízo a uma ou todas as partes.

Em se tratando de obrigação de pagar (seja originalmente dessa natureza ou derivada de outra obrigação convertida em perdas e danos), a prestação da Justiça será concluída com efetividade quando o credor receber o que realmente lhe é devido, não mais e não menos. Este, então, será o momento da realização do direito material, em que o processo logra êxito no seu ofício instrumental. O ideal, portanto, é o alcance mais rápido possível do recebimento da quantia.

Segundo as lições do professor Barbosa Moreira, “a fim de atingir esse objetivo, o órgão jurisdicional dirige-se ao patrimônio do devedor, que responde por suas dívidas (art. 591), e dele procura retirar os recursos necessários à satisfação do credor”. Muitos devedores sabem que devem e, tendo numerário ou bens suficientes para quitar a dívida, deveriam honestamente e espontaneamente cumprir a obrigação. Todavia, esse comportamento não faz parte do cotidiano brasileiro.

Assim é que o credor provoca o Poder Judiciário, no intuito de procurar bens do devedor, que serão convertidos em dinheiro, para a satisfação do débito. Entretanto, quando logo se encontra dinheiro suficiente, o procedimento tende a ser mais célere, visto que as etapas de conversão serão desnecessárias. Aliás, a preferência por dinheiro é tão importante, que o artigo 655 do Código de Processo Civil o elenca como o primeiro item na ordem de penhora.

Mas onde pode ser encontrado o dinheiro do devedor? Certamente, essa indagação suscita respostas, no mínimo, curiosas, vide os recentes escândalos políticos envolvendo milhões de reais dentro de malas, paredes falsas e até mesmo escondidos sob roupas íntimas. De qualquer forma, usualmente o dinheiro é encontrado nas contas bancárias do devedor.

Como o credor não tem acesso aos dados relativos às contas-correntes do devedor, em virtude das regras atinentes ao sigilo bancário, e considerando não ser factível que o juiz vasculhe, banco por banco, os depósitos do executado, o Banco Central do Brasil criou o sistema “Bacen Jud”, pelo qual os juízes enviam ordens ao Sistema Financeiro Nacional, para que este bloqueie numerário suficiente à garantia do pagamento da dívida.

Inicialmente, esse sistema era caracterizado pelo envio de ofícios (papel) do Tribunal ao Bacen, solicitando o bloqueio de determinada quantia nas contas bancárias do devedor. Acontece que esse procedimento revelou-se inócuo em inúmeros casos, visto que o executado se antecipava e “limpava” sua conta, antes mesmo que o Banco Central recebesse a determinação judicial.

Desta forma, o mecanismo mostrou-se insatisfatório ante o princípio de efetividade processual, o que motivou a criação da penhora online. Através do novo sistema, o juiz emite a ordem de bloqueio via internet, ou seja, de maneira muito mais veloz, sendo que a medida também economiza custos e é bem mais segura. Destarte, a penhora online desempenha papel relevante no contexto da efetividade processual.

Em 2002, o Tribunal Superior do Trabalho celebrou sua parceria com o Banco Central e o resultado até o momento tem sido muito satisfatório, visto que as execuções trabalhistas ganharam agilidade. Um outro fator que comprova o sucesso da penhora online tem sido a crescente adoção da medida por outros tribunais.

Segundo os dados constantes do endereço eletrônico do Banco Central, as ordens judiciais de bloqueio estão sendo cada vez menos emanadas por ofícios de papel, ao passo que as ordens emitidas pelo sistema Bacen Jud 2.0 vêm aumentando em percentual significativo, em todo o território nacional.

Por tudo que foi dito, parece que a penhora online surgiu como a salvação dos credores. De fato, a medida rendeu bons frutos na constante luta pela solução dos litígios e pela desobstrução da máquina judiciária.

Contudo, impende criticar, com a máxima vênia, a posição ainda adotada por alguns magistrados, no sentido de que o bloqueio online de contas bancárias deve ser utilizado como última alternativa na localização dos bens do devedor.

Não foram poucas as decisões que recusaram a adoção, ab initio, da penhora online. Segundo esse entendimento, a medida em exame desrespeita o princípio da execução menos gravosa para o devedor, de forma que sua aplicação deve ser subsidiária.

Com efeito, é dever do juiz acautelar os direitos do devedor, de forma que o mesmo não sofra limitação desproporcional e injusta em seu patrimônio. Por outro lado, não se pode desconsiderar que a penhora online incide sobre dinheiro, o qual, vale repisar, é o bem preferencial na ordem do artigo 655 do CPC.

Diante de algumas decisões conflitantes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Enunciado 4 do último Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis, assentou o entendimento de que a penhora online, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor, especialmente porque respeita a gradação legal do artigo 655 do CPC.

Percebe-se que o tribunal fluminense abordou o tema de forma bem sensata. Afinal, essa medida permite que a garantia ao juízo seja feita em dinheiro, de forma imediata e segura, com base no artigo 655 do CPC, prestigiando, assim, a efetividade processual.

Muito pertinente, também, a observação, no referido enunciado, de que a penhora online, em regra, não fere o princípio da execução menos gravosa ao devedor. Tal como editada, essa proposição confere ao magistrado a flexibilidade de sopesar os valores e bens jurídicos em jogo, para, com base na sua experiência, no seu discernimento e no princípio da proporcionalidade, definir se prevalecerá, no caso concreto, o princípio da execução menos gravosa ao devedor ou o princípio da celeridade.

Ora, ninguém discute que é precipitada a penhora da conta bancária de um aposentado, que receba baixa pensão, especialmente quando executado por um banco. De outro modo, se uma sociedade de grande porte tem sua conta penhorada em quantia que não afete seu capital de giro, é patente a conveniência do bloqueio online.

Portanto, a adoção prima facie da penhora online é bastante proveitosa e representa um relevante avanço metodológico, com expressivos resultados positivos no cotidiano forense. Nesse sentido, é irrefragável sua relação com o princípio da efetividade processual. Alguns juízes ainda relutam contra a sua aplicação imediata, mas muitos outros operadores do Direito esperam que o teor daquele enunciado do Tribunal de Justiça fluminense seja incluído no corpo do Código de Processo Civil, o quanto antes.

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2006, 11h59

Comentários de leitores

4 comentários

INFELIZMENTE TUDO DEPENDE DOS PRIVILEGIOS QUE O...

DRJA (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

INFELIZMENTE TUDO DEPENDE DOS PRIVILEGIOS QUE O ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR TEM NO FORUM. UM ADVOGADO (OAB ANTIGA) DE TAUBATE QUE É AMICISSIMO DO JUIZ DA VARA DA FAMILIA E CONSEGUE FEITOS INACREDITAVEIS NAS VARAS DE TAUBATE: 1 - NUNCA PEGA SENHA NO CARTORIO, PASSA NA FRENTE DE TODO MUNDO E NÃO PRECISA ESPERAR NA FILA. ENTRA NA SALA RESERVADA PARA FUNCIONARIO E VE PROCESSOS SENTADINHO, É TRATADO COMO SE FOSSE UM REI (TODA HORA TEM UM MAIS ALGUMA COISA, DOUTOR ?). 2 - QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO AUTOR, CONSEGUE DISTRIBUIR AÇÕES QUE VÃO PARA A CONCLUSÃO NO DIA SEGUINTE, AS VEZES NO MESMO DIA ENQUANTO AS AÇÕES DE TODO MUNDO DEMORAM MESES; CONSEGUE TAMBEM NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (O QUE NÃO ME FOI CONCEDIDO MESMO COMPROVANDO QUE A INVENTARIANTE ERA DEFICIENTE), PROMETE PENSAO ALIMENTICIA ALTISSIMA PARA ESPOSAS (COM PROFISSÃO DEFINIDA) E FILHOS, DIZENDO ABERTAMENTE QUE É AMIGO DO JUIZ DA VARA DE FAMILIA E CONSEGUE DEFERIMENTO RAPIDAMENTE. TEM MARIDO QUE MORRE DE MEDO QUANDO ELE ENTRA COM ALIMENTOS E SEPARAÇÃO PORQUE SABEM QUE VÃO PERDER (E ELE DIZ ABERTAMENTE ISSO TAMBEM). AS SENTENÇAS PARA ELE SAEM RAPIDO ENQUANTO PARA TODO MUNDO DEMORA UM TEMPAO. 3 - AGORA, QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO REU O PROCESSO NUNCA ANDA. DR CLAUDIO É UM FELIZARDO.

A execução judicial nunca funcionou no país, ou...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A execução judicial nunca funcionou no país, ou melhor, funciona apenas para agiotas que têm todo o tempo e capital do mundo para "esmerar" os documentos, manter bom relacionamento com os operadores de direito e apresentar garantias dadas pelo valor de seus créditos. No geral o Livro II do Processo de execução (CPC) nunca justificou a sua existência pelos pífios resultados obtidos. No que se refere ao título judicial as alterações abecedárias (abc) do artigo 475 A a Q, transformaram o CPC numa obra de cordel, nada resolvendo das questões que afligem nesse item. Os próprios Juízes, principalmente na área cível estadual, recalcitram, ou sejam demonstram uma má vontade impressionante com o processo executivo e isso pela inoperância do sistema, que de antemão já é prevista pelos operadores de direito em geral, que não esperam resultado algum. Aliás, se o juiz quisesse dar efetividade a execução, as leis processuais fornecem vários meios para isso, que são ignorados olimpicamente pelos julgadores. Na verdade, a base das execuções, ou seja, os títulos extrajudiciais, na maioria das vezes são podres (cheques, duplicatas, promissórias e afins), recebidas pelo credor, no afã de fechar negócio, na base de basta um olhar e já sabe se o devedor é honesto. Essas previsões nunca dão certo. Isso não funciona e, mais tarde, recorre-se a Justiça, muitos leigos considerando que a mesma é onisciente, poderosa e sabe tudo ou têm meios para tudo, inclusive localizar o devedor nos becos da vida. Desconhecem que na Justiça não existe cadastro geral das pessoas físicas e jurídicas. Os juízes relutam em conceder ofícios para localizar o devedor. O sistema de citação por oficial de Justiça é uma calamidade. E muito pior, ao arrepio da lógica e das normas processuais, muitos juízes quando o processo não anda, ao invés de mandar os autos de execução aguardar em arquivo a manifestação do devedor, simplesmente dão sentença de mérito extinguindo o feito, baseados em opiniões doutrinárias, algumas antigas colocadas em edições anotadas de CPC do ano de 1995. Nesse caso o advogado tem que ter sua adrenalina jurídica a mil, sempre movimentando o processo com incidentes, para não correr o risco de ter sentença de mérito extinguindo a execução. E pior, não são apenas as execuções extrajudiciais que correm esse risco. As execuções de sentença nos títulos judiciais, também têm o mesmo destino. Nesse caos como é que fica. O Autor ganha uma ação ordinária proposta em 1998, que com os recursos cabíveis fica com a decisão transitada em julgado em 2006, ou seja oito anos depois, quando a realidade daquele caso já mudou totalmente. Firmas e pessoas quebraram, morreram, ficaram absolutamente inadimplentes. E, tudo porque o mundo girou em rotação e translação e o processo ficou antiprocessando nos desvãos dos tribunais, inerte, inerme, parado e paralisado, para ser repetitivo, aguardando o espaço inútil do executório para ser despejado. O Juiz quer matar o processo e extingue a execução com sentença de mérito. No caso se houve uma sentença positiva na ação ordinária em juízo singular e confirmada no tribunal, no absurdo de uma situação essas decisões são anuladas na execução, apenas para desocupar lugar. No Judiciário houje o principal fito é desocupar lugar. Essa é a teleologia máxima. Olhe-se pelo art. 475 J, § 5º, o máximo que poderia acontecer é a remessa da execução para arquivo após o prazo de 6(seis) meses, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Tal não acontece, alguém está a fazer lei sem apoio legal para esse fim. E o advogado? O advogado que se dane! Ao que parece não existe mais fogo amigo. Se alguém for atingido foi pelo inimigo.

Os casos que justificam a penhora de contas ban...

A.G. Moreira (Consultor)

Os casos que justificam a penhora de contas bancárias, são ínfimos , como por exemplo : pensão alimentícia ou quando o valor a pagar destina-se a sobrevivência . Fora disto, é PURA E TOTAL VIOLÊNCIA, ARROGÂNCIA E ARBITRARIEDADE DITATORIAL ! ! !

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