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Caso Gol

OAB-ES acusa advogado americano de exercício ilegal da profissão

O presidente da seccional capixaba da OAB, Agesandro da Costa Pereira, protocolou nesta segunda-feira (6/11) representação contra o advogado americano Charles B. Musslewhite, do escritório Musslewhite & Associados, por exercício ilegal da profissão. A acusação foi apresentada no Conselho Federal da OAB e encaminhada pelo próprio advogado ao procurador da República em Cachoeiro de Itapemirim, José Nilson de Lírio.

O advogado americano é acusado de publicar na imprensa capixaba anúncios oferecendo seus serviços e convocando uma reunião com familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, o que é proibido pelo Provimento 91 do Conselho Federal da OAB, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da entidade.

Um dos anúncios foi publicado nesta segunda. Nele, o advogado chama 10 familiares para uma reunião, marcada para as 10h da próxima quarta-feira (8/11), no Hotel Plaza. O presidente da OAB do Espírito Santo alega que há desrespeito à Lei 8.906/94, que proíbe a captação de clientes e a mercantilização da advocacia, reforçada pelo Provimento 91 da OAB, que veda essa prática. Ele afirmou que o advogado americano “poderá inclusive ser preso por desrespeito às leis brasileiras”.

“Trata-se de um advogado americano, que faz um anúncio publicitário de destaque, destinado a parentes das vítimas do vôo 1907, para aliciá-los como seus clientes ao arrepio da lei e aos regulamentos, com sérios graves à advocacia brasileira”, sustenta Agesandro Costa Pereira.

O presidente da OAB capixaba observa que até mesmo o juiz Roberto Gil Leal Faria, do 1° Juizado Especial Cível de Vitória, alertou o presidente da subseção da OAB de Cachoeiro de Itapemirim, Ubaldo Machado, para a ação do advogado americano. Em correspondência à subseção, o juiz afirmou que “preocupou o fato de um advogado estrangeiro efetivar uma reunião de assessoramento jurídico em solo nacional, sem a indicação de sua inscrição na OAB; tal fato inclusive pode vir a ser considerado como captação de clientela”.

O advogado Charles B. Musslewhite é de um escritório com endereço em Houston, no Texas. Ele afirma na propaganda que seu objetivo principal “é o de representar as famílias das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol perante os Tribunais dos Estados Unidos”.

Histórico

O Boeing 737/800 da Gol, que fazia o vôo 1907, de Manaus ao Rio de Janeiro com escala em Brasília, no dia 29 de setembro, caiu depois de bater no jato executivo Legacy. O jato da empresa americana de táxi-aéreo ExcelAire voava de São José dos Campos (SP) para os Estados Unidos com escala em Manaus.

As 154 pessoas — 148 passageiros e seis tripulantes — que estavam no Boeing morreram. Os sete passageiros e tripulantes do Legacy sobreviveram sem ferimentos. Depois do choque em pleno ar, o jato fez um pouso de emergência na pista da base aérea de Cachimbo, na divisa dos estados do Pará e de Mato Grosso.

O avião executivo era conduzido pelo piloto Joseph Lepore e pelo co-piloto Jan Paul Paladino, ambos americanos. Levava a bordo dois funcionários da ExcelAire, empresa que havia acabado de adquirir o avião em São José dos Campos, dois funcionários da Embraer e um repórter do The New York Times.

O Legacy está proibido de sair do Brasil, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O objetivo é garantir o pagamento das indenizações para familiares das vítimas.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2006, 20h07

Comentários de leitores

4 comentários

é interessante que em certas categorias profiss...

Celsopin (Economista)

é interessante que em certas categorias profissionais, ninguém se preocupa com a concorrência... ninguém se preocupa com carteirinhas... com pose e pompa... nessas categorias, o rei mercado é quem define quem é bom ou ruim e ninguém fica preocupado com coisas desse tipo...

Não é uma questão muito simples, esta. Nos EUA ...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Não é uma questão muito simples, esta. Nos EUA o advogado desfruta de uma liberdade - de oferecer serviço - que, no Brasil, é vedada. O advogado em questão, pelo que se depreende da notícia, exerce sua profissão apenas no país dele, não podendo, portanto, ser expulso da OAB, onde nem mesmo está incscrito. Perante a legislação americana o referido advogado não fez nada errado, anunciando seu serviço para os parentes das vítimas que podem preferir mover ação nos EUA, onde as indenizações são mais altas. Por outro lado, se o americano está no Brasil, alguém pode argumentar que deve obedecer às leis da terra. Em juízo provisório - porque o tema é realmente polêmico - penso, mesmo sem autoridade acadêmica, que o oferecimento, em anúncio, de seu serviço, a ser prestado apenas nos Estados Unidos, é um direito que não pode ser cerceado. Afinal, tramitando o futuro processo em território americano - movidos por quem prefere esse caminho -, não haveria prejuízo para os advogados brasileiros que advogam apenas no Brasil. O parente de vítima que estiver propenso a ajuizar a sua ação no território americano, como faria para entrar em contato com um advogado? Ou procuraria anúncios na Internet ou leria um anúncio aqui mesmo, como foi o caso. Reciprocamente, se o acidente tivesse ocorrido nos EUA, um advogado brasileiro poderia perfeitamente anunciar lá, seus serviços a serem executados no Brasil. A globalização traz mesmo alguns problemas... No caso, vejo mais um conflito de interesses profissionais do que problema de legalidade. Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues.

avaliso a opinião do colega Cícero... Está n...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

avaliso a opinião do colega Cícero... Está na hora de dar um basta nestes advogadinhos safados e nessas empresas de "consultoria jurídica" ou "exercício ilegal da advocacia" se preferirem.... Não adianta dificultar o Exame da Ordem... tem que tirar de circulação os rábulas travestidos de advogados... abraço

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