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Risco do negócio

Ex-sócio é responsável por dívida de empresa, afirma TST

O bloqueio da conta corrente de um ex-sócio da empresa Master Planejamento e Comércio foi confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma do TST embasou a decisão no “princípio da desconsideração da personalidade jurídica” — artigo 50 do novo Código Civil.

O “princípio da desconsideração da personalidade ou pessoa jurídica” permite a penhora de bens pessoais de sócios e de administradores de uma sociedade, quando não há êxito na execução da pessoa jurídica. A relatora do caso no TST foi a juíza convocada Perpétua Wanderley.

De acordo com o processo, a participação do ex-sócio na empresa ocorreu no período de julho de 1996 a março de 1997. Em sua defesa, ele afirmou que não poderia ser responsabilizado pelos débitos da empresa, depois de se desligar da sociedade, e que o bloqueio de sua conta corrente ofendeu o direito de propriedade e o princípio da legalidade, contidos nos incisos II e XXII, artigo 5º, da Constituição Federal.

A juíza Perpétua Wanderley afirmou que não houve ofensa à Constituição. “Os sócios admitidos na sociedade declararam expressamente que assumiram todo o ativo e o eventual passivo da sociedade, como impostos, taxas e débitos trabalhistas”.

“A questão delineada pela aplicação da cláusula do contrato social por força da qual, no momento do ingresso na sociedade, o sócio admitido reconhecera a responsabilidade pelos débitos existentes e pelo andamento da ação trabalhista por ocasião da retirada, determinou a aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica constitui tema de natureza infraconstitucional, de cujo exame depende a ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXII, da Constituição da República”, concluiu a juíza.

Em decisões anteriores, os ministros do TST ressaltaram que a medida deve ser aplicada apenas em condições excepcionais. No caso, o TST confirmou entendimento da segunda instância de São Paulo.

AIRR 339/2004-302-02-40.9

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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2006, 11h54

Comentários de leitores

3 comentários

Infelizmente nosso judiciário está muito longe ...

Graciella Muzeka (Estagiário)

Infelizmente nosso judiciário está muito longe de julgar com justiça. Um ex-sócio deve apenas ser responsabilizado pelo passivo da empresa no período em que exerceu sua gestão! Como responsabilizar alguém pelos erros e/ou ilícitos cometidos por uma terceira pessoa? è no mínimo injusto!

EQUÍVOCO - MERO EQUÍVOCO ! O cidadão que ing...

A.G. Moreira (Consultor)

EQUÍVOCO - MERO EQUÍVOCO ! O cidadão que ingressa numa sociedade, assume, automaticamente, os ativos e passivos da sociedade, na proporcionalidade de suas cotas. Entretanto, este seu compromisso, também se desvincula de sua pessoa , automaticamente, ao sair da sociedade. Até porque, ao transferir as suas cotas, o ou os adquirentes, assumirão , junto com os ativos, os passivos, existentes. Só se justificaria a medida judiciária de penhora de bens, no caso de os débitos em questão, tivéssem sido contraídos, durante a sua gestão ( o que não foi o caso ) e se a Sociedade e ou os seus sucessores, estivéssem sem ativos capazes de garantir o pagamento da dívida. Ainda assim, há muitos pontos e muitas considerações a serem feitas, para se justificar medidas , violentas, como esta. Desde se o sócio era sócio-gerente, até se o cidadão provocou desfalque na empresa, etc. etc...

A positivação da teoria da desconsideração da p...

Dr. Sobral (Bacharel - Trabalhista)

A positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um grande avanço para a efetivação da prestação jurisdicional na fase executiva, mas precisa ser aplicada com a cautela necessária, sem se afastar da necessidade de se observarem algumas garantias constitucionais básicas em um Estado de Direito, tais como a oportunidade da ampla defesa e do contraditório para os sócios

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