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Perdas da Lei Kandir

Governo vai repassar R$ 1,9 bilhão a estados e municípios

O governo federal vai repassar aos estados e municípios um total de R$ 1,95 bilhão para ressarci-los por perdas da Lei Kandir, que isenta empresas do pagamento do ICMS sobre exportações. A liberação do dinheiro está prevista em Medida Provisória publicada nesta sexta-feira (3/11) no Diário Oficial da União.

As verbas serão repassadas em três parcelas. A primeira, que deverá ser repassada nos próximos dez dias, será de R$ 975 milhões. As outras duas serão de R$ 487,5 milhões cada.

Do total de recursos, a União repassará diretamente aos estados exportadores 75% dos recursos e aos municípios 25%, descontadas eventuais dívidas com o governo federal. Do valor previsto na MP de hoje, São Paulo deverá receber a maior parcela: 12,4283%. O Pará vem em seguida com 10,81705%. O Paraná receberá 9,12465%; Minas Gerais, 8,44595%; e Rio Grande do Sul, 8,32985%.

Leia a MP

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Medida Provisória.

Parágrafo único. O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em três parcelas, sendo uma de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), em até dez dias após a edição desta Medida Provisória, e duas de R$ 487.500.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), a partir do mês de novembro de 2006, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6o.

Art. 2o A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Medida Provisória.

Art. 3o Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento.

Parágrafo único. O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2006.

Art. 4o Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:

I — primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas junto a entidades da administração indireta federal; e

II — primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.

Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:

I — a quitação de parcelas vincendas; e

II — quanto às dívidas junto a entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.

Art. 5o Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4º, serão satisfeitos pela União pelas seguintes formas:

I — entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou

II — correspondente compensação.

Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4o, e liquidada na forma do inciso II deste artigo, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.

Art. 6o O Ministério da Fazenda definirá, em até trinta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2o, inciso X, alínea “a", da Constituição.

§ 1o O ente federado que não enviar as informações referidas no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória.

§ 2o Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1o, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.

Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.2006

ANEXO


AC

0,21525%

PB

1,06150%

AL

3,23455%

PE

0,94685%

AM

2,51485%

PI

0,75320%

AP

0,80665%

PR

9,12465%

BA

4,21380%

RJ

3,46525%

CE

1,86775%

RN

1,42445%

DF

0,29490%

RO

0,83880%

ES

7,66005%

RR

0,18450%

GO

2,29245%

RS

8,32985%

MA

3,49015%

SC

6,25325%

MG

8,44595%

SE

0,27170%

MS

1,54740%

SP

12,42830%

MT

6,98960%

TO

0,52730%

PA

10,81705%

Total

100,00000%


Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2006, 7h00

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