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Questão territorial

Suprema Corte rejeita revisão de caso contra indústria de tabaco

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A Suprema Corte dos Estados Unidos não irá rever caso no qual a cidade de Nova Iorque tem jurisdição legal para legislar. O caso, em andamento na segunda instância, trata de acordo de bilhões de dólares, firmado em 1998 com indústrias de tabaco.

Procuradores-gerais de Justiça, de 30 estados do país, questionaram a Suprema Corte dos EUA, para que não se submetessem à “jurisdição pessoal da cidade de Nova Iorque” só porque lá foram aprovadas leis que se aplicam a outros estados, no caso das indenizações pelo tabaco. A Suprema Corte, sem dar explicações, negou a petição dos procuradores.

Tais leis geradas em Nova Iorque se chamam “escrow statutes”. Em linguagem jurídica, “escrow” significa escritura ou qualquer outro documento confiado a terceira pessoa, até o cumprimento das condições previstas no seu texto. Esses “escrow statutes” são parte da implementação de um acordo gigantesco, de 1998, chamado “master settlement agreement”, ou MSA, pelo qual 46 estados dos EUA se uniram para ajuizar ações contra as maiores empresas de tabaco do país.

Pelo acordo, as empresas processadas se comprometeram a pagar a soma de US$ 200 bilhões de dólares, aos estados, num prazo de pelo menos 20 anos, em compensação aos males causados pelo fumo.

As empresas que fizeram parte do acordo MSA são Philip Morris Inc., Brown & Williamson Tobacco Corp., Lorillard Tobacco Co., R.J. Reynolds Tobacco Co., Liggett Group Inc. e Commonwealth Brands Inc. O acordo MSA, firmado em 1998, ocorreu após 5 meses de negociações, travadas na cidade de Nova Iorque.

Empresas que não foram signatárias do acordo MSA, segundo demandas desses 46 estados dos Estados Unidos, podem depositar fundos compensatórios, em cada um desses estados, de acordo com o número de cigarros que pretendem vender em cada estado. Porém, empresas pequenas na produção de tabaco, capitaneadas pela companhia Grand River Enterprises Six Nations Ltd., dizem que os acordos MSA são ilegais, uma vez que estariam “restringindo a livre competição no mercado de cigarros” .

A ação dos procuradores-gerais, negada pela Suprema Corte, em verdade queria trazer para cada estado, face o regime federativo dos Estados Unidos, a discussão sobre o acordo bilionário de ressarcimento, firmado em Nova Iorque.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2006, 12h13

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