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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico publica que recente julgamento do Supremo Tribunal Federal abre um precedente interessante para os contribuintes nas discussões sobre os prazos a serem cumpridos pelas instâncias administrativas. O pleno da Corte determinou que um processo administrativo proposto pelo estado de Minas Gerais na Secretaria da Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro seja julgado em 30 dias. Minas discute administrativamente o direito a créditos do ICMS referente a operações interestaduais de combustíveis, que teriam sido reduzidos por determinação do estado do Rio de Janeiro.

Migração de débito

Liminar da Justiça Federal de Ponta Grossa, no Paraná, autorizou uma empresa a transferir débitos de contribuição previdenciária do trabalhador parcelados pelo Refis I para o Refis II. A lei que criou o Refis II não autoriza o pagamento, em parcelas, da contribuição previdenciária dos empregados, regra estendida à migração de um parcelamento para o outro. No entanto, a justiça federal da 4ª Região já tem jurisprudência favorável ao procedimento. A reportagem é do Valor Econômico.

Visita internacional

Uma delegação do Tribunal Supremo do Povo de Beijing, na China, visitou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O grupo foi recebido pelo presidente do TJ, desembargador Sérgio Cavalieri Filho; pelo 1º vice-presidente, desembargador Sylvio Capanema; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, entre outras autoridades. A delegação visitou as instalações do tribunal, tratou do sistema judicial chinês e sua origem e aprendeu um pouco sobre o funcionamento do Poder Judiciário do estado do Rio, informa na edição desta sexta-feira o Jornal do Commercio.

Projeto de lei

Operadores do Direito Tributário e associações comerciais de todo o país aguardam movimento no sentido de aprovar um projeto de lei que determina a discriminação em nota fiscal dos impostos pagos por produtos e serviços. O PLS 174/6, de autoria do senador Renan Calheiros, tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado com indicação favorável do relator Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e pronto para ser aprovado. De acordo com o Jornal do Commercio, embora esteja sendo trabalhado recentemente no Legislativo, tal conteúdo já tem há quase 20 anos determinação constitucional para que entre em prática.

Delação premiada

A Polícia Federal decidiu apostar na delação premiada para fazer prova contra quem encomendou os dólares que o PT reuniu para adquirir o dossiê Vedoin. Reportagem de Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, mostra que os benefícios da delação foram oferecidos a Fernando Ribas, sócio-proprietário da Vicatur, casa de câmbio da Baixada Fluminense que mobilizou família de laranjas para repassar US$ 109,8 mil aos quadros do PT. Punição mais branda e outras vantagens é o que a PF oferece a Ribas. Mas o doleiro resiste, em nome do pacto de silêncio que marca as atividades do mercado negro da moeda americana.

Restos da ditadura

Menos de 20 dias após o conturbado segundo funeral de Juan Domingo Perón, a Justiça argentina confirmou que a viúva do general, Maria Estela Martínez de Perón, a Isabelita, 75, que presidiu o país entre 1974 e 1976 e que vive na Espanha desde 1981, está sendo processada por suposta cumplicidade com o terrorismo de Estado.

Com a morte do marido em 1º de julho de 1974, Isabelita, eleita vice-presidente no ano anterior, quando Perón conquistou seu terceiro mandato na Casa Rosada, tornou-se a primeira mulher a presidir um país latino-americano. Até hoje é a única a ter governado a Argentina. Um juiz da Província de Mendoza determinou a localização do domicílio da ex-presidente e de cinco ministros de seu governo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2006, 10h43

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