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Em nome da lei

Advogados questionam julgamentos militares em Guantánamo

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Uma corte federal de apelações dos Estados Unidos vai analisar o pedido de advogados de prisioneiros detidos na Base Naval de Guantánamo, em Cuba (a 144 km de Miami). Para advogados, uma parte crucial dos julgamentos militares é inconstitucional e deve ser desconsiderada.

Os advogados dos detidos alegam que as autoridades militares prendem suspeitos de terrorismo, em todo o mundo, e os mantêm em Guantánamo, por tempo indefinido, sem permitir que façam uso das cortes americanas para contestar legalmente suas situações.

Em argumentos formalizados por escrito, advogados de mais de 100 detidos, que estão trancafiados fora do alcance do sistema judicial dos Estados Unidos, pedem à Corte de Apelações do Distrito de Columbia que permitam que as acusações sejam respondidas em cortes civis.

O presidente George Bush conferiu aos militares essa autoridade quando, mês passado, assinou lei que faculta a criação de comissões especiais para julgar estrangeiros definidos como "inimigos de combate". Bush assinalou essa lei como uma "ferramenta crucial" em sua campanha contra o terrorismo e disse que ela permite que se processe "vários suspeitos de terrorismo de alto nível".

No final da tarde de quarta-feira (1º/11), vários juízes federais aposentados, tanto filiados ao partido republicano quanto ao democrata, atacaram a lei de Bush. “Cremos que obter evidências sob formas legalmente condenadas pelo sistema legal norte-americano, desde a sua fundação, seja uma forma de erodir o papel vital que é a guarda segura dos papéis vitais e fundamentais no cumprimento da lei”, escreveu um dos magistrados.

Argumentos

Em suas petições, os advogados alegaram que o enquadramento legal da Constituição americana jamais permitiu que o governo dos Estados Unidos mantivesse presas pessoas, indefinidamente, sem uma acusação formal. "Pessoas presas sem acusações devem ter o direito de obter uma perquirição sobre os fatos e bases legais que sustentem seus aprisionamentos", afirmaram.

Esse argumento ecoa uma determinação da Corte Suprema, de junho passado, segundo a qual o sistema da administração Bush de manter “inimigos de combate” atrás das grades viola as leis internacionais e dos Estados Unidos. Mas, logo depois, o presidente persuadiu o Congresso em aprovar a lei que criou as comissões militares e barrou os detidos em terem acesso ao sistema de cortes civis. O Departamento de Justiça tem até 13 de novembro para responder a apelação dos advogados.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2006, 10h46

Comentários de leitores

1 comentário

...cadê a tropa que defende a veja, para defend...

Robespierre (Outros)

...cadê a tropa que defende a veja, para defender os crimes em guantánamo? cadê os seguidores do olavo carvalho e (tio?)reinaldo azevedo para defenderem os assassinos de guantánamo?

Comentários encerrados em 11/11/2006.
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