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Município de SC é impedido de contratar novos monitores

Por fim, concluem asseverando que "no âmbito da Lei n. 8.429/92, onde não se cogita de aplicação de sanção penal, a prática de atos de improbidade, por qualquer agente público, de Presidente da República a Prefeito Municipal (RTJ 150/28-29), insere-se na competência dos Magistrados de primeiro grau, juízes naturais de tais causas". Não fora isso, "se a ação por ato de improbidade é de natureza civil certamente que não se lhe aplicam as regras do art. 84 e seus parágrafos do CPP, com a redação dada pela Lei n. 10.628/2002, que têm como destinatárias as ações penais" (Ação Civil Pública n. 2004.031643-1, de Abelardo Luz. Relator: Des. Cesar Abreu). [...] Isto posto o voto, nos termos do julgamento vinculante recentemente exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2797), é pela remessa dos autos para processamento e julgamento na Comarca de origem, sem prejuízo da validade dos atos processuais anteriormente ultimados" (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 2005.013157-5, de Tubarão, onde figura como réu o próprio GENÉSIO DE SOUZA GOULART. Relatora: Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA. Decidido em 23.11.2005).

Em razão da similitude entre o precedente invocado e o caso sob julgamento, entendo despicienda maior delonga para o completo rechaço, tanto da preliminar de incompetência argüida por GENÉSIO DE SOUZA GOULART, bem como do pedido de suspensão do feito até o final julgamento, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da ADI nº 2797.

De outro vértice, argumenta o referido co-réu, que o feito estaria a merecer imediata extinção, em razão de "ser inaplicável aos agentes políticos a Lei nº 8.429/92, mas sim o Decreto-Lei nº 201/67", consoante entendimento manifestado no julgamento da Reclamação nº 2.138, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ocorre que, consoante bem referido pelos julgadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Santa Catarina, há que se distinguir a natureza dos procedimentos judiciais, a fim de estabelecer a competência de foro. No presente feito, impera natureza eminentemente civil, ao passo que o Decreto- Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade criminal dos prefeitos e vereadores. Portanto, compreendo adequada a opção procedimental do MINISTÉRIO PÚBLICO, ao trilhar a via processual facultada pela Lei Federal nº 8.429/92.

Neste sentido, serve de paradigma, o julgado sobredito, de onde extrai-se que "Amiúde, um ato de improbidade, previsto na Lei 8.429/92 (arts. 9º, 10 e 11), configura também um ilícito penal, descrito no Código Penal ou na legislação penal extravagante (em especial, o Dec.-lei 201/67). Neste caso, o prefeito deverá responder, em processos distintos, pelo ato de improbidade perante o juízo monocrático de 1º grau, e, pelo ilícito penal, perante o foro que lhe foi reservado. Em se tratando de crime de responsabilidade próprio (art. 4º do Dec.-lei 201/67), sujeitar-se-á ao julgamento da Câmara Municipal, ainda sem prejuízo do transcurso da ação civil de improbidade" (Raul de Mello Franco Júnior. Competência para o Julgamento de Prefeitos pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa. Interesse Público 14/126-127)".

Refuto, portanto, a pretensão extintiva postulada pelo Deputado Estadual demandado, reconhecendo a adequação formal da pretensão contida na inicial.

Ainda em preliminar, GENÉSIO DE SOUZA GOULART argüiu a inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92, pugnando pela imediata extinção do feito.

A derrogar a frágil pretensão, o Desembargador VANDERLEI ROMER, nos autos da Apelação Cível nº 2005.010130-7, de Chapecó, julgada em 03.11.2005, pontifica que "muito embora tramite no Pretório Excelso ação direta questionando sua constitucionalidade, o primeiro pronunciamento daquela Corte, em sede de medida cautelar, foi pela rejeição da eiva. Veja-se:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.429, DE 2-6-92, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OCORRIDO NA FASE DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTIGO 65).

1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Advocacia Geral da União: é desnecessária a articulação, na inicial, do vício de cada uma das disposições da lei impugnada quando a inconstitucionalidade suscitada tem por escopo o reconhecimento de vício formal de toda a lei.

2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido à Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta à Câmara (CF, artigo 65, par. único). A aprovação de substituto pelo Senado não equivale à rejeição do projeto, visto que "emenda substitutiva é a apresentada a parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto" (§ 4º do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial.

3. A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (art. 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo; caso contrário, dar-se-ia interminável repetição de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo. Medida cautelar indeferida (Adin nº 2.182-MC/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3-5-2000). Nesse passo, diante do princípio de constitucionalidade das leis, a rejeição da argüição é medida totalmente acertada.

A título de complementação, transcreve-se, no que interessa, a ementa da Apelação Cível n. 2003.001721-6, relator o ínclito Desembargador Volnei Carlin:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFACIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REFERENTE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AFASTA- MENTO. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL E CIVIL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO I, DA CARTA MAGNA. A competência para legislar sobre sanções civis previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como seu processo judicial, é privativa da União, como determina o art. 22, inciso I, da Lei Fundamental. Destarte, referida Lei é de âmbito nacional, tendo como finalidade a repressão da improbidade administrativa nas três esferas da Federação".

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2006, 12h37

Comentários de leitores

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Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. tel. contato 21-24382246. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)

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