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Município de SC é impedido de contratar novos monitores

Vergastando a alegada `improbidade administrativa´ imputada a ambos, CARLOS e VERA LÚCIA asseguraram que "existem monitoras de clubes de mães em exercício desta função, sendo nove delas "celetistas regulares" (empregados públicos sem estabilidade, admitidos antes da Constituição de 1988, sem concurso) e outras trinta e duas contratadas temporariamente" (fl. 621), e que a limitação de sua jornada de trabalho semanal decorre da redação do art. 5º, da Lei nº 1.927/95, ou seja, que haverá redução de jornada "segundo a natureza dos serviços e a prática costumeira" (fl. 621).

Opondo-se, ainda, à alegação de `improbidade administrativa´, os demandados acentuaram a inexistência de dano ao erário, porquanto houve efetiva prestação de serviço pelos Monitores, que, deste modo, honraram a percepção de rendimentos, havendo, quando muito, equívoco do administrador, que, desprovido de má-fé, apenas tencionou "desenvolver trabalho correto". Assim, sendo objetivo do legislador a punição do agente público desonesto, corrupto, deve-se considerar que no presente feito inocorreu `enriquecimento ilícito´, `dano ao erário´ ou `violação de princípios constitucionais´, razão pela qual pugnaram pela rejeição da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (fls. 610/625).

Idênticos argumentos e fundamentos foram invocados por CÁSSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, sendo forçoso concluir que, embora firmadas por advogados distintos, as manifestações de fls. 610/625 e 637/651, foram redigidas pelo mesmo causídico, revelando-se despicienda nova transcrição de argumentos, motivo pelo qual, neste tocante, reporto-me às razões sobreditas, destacando, apenas, que este demandado, em razão da peculiar função hierárquica que ocupava, afirmou que não foi o responsável "pelo pedido e nem seleção, realizando unicamente a formalização de ato administrativo, nos moldes como requerido pela Secretaria interessada, e com atribuições para tanto" (fls. 637/651).

Passo, num primeiro momento, à análise da incompetência absoluta do Juízo em razão da existência de foro privilegiado em benefício do Deputado Estadual GENÉSIO DE SOUZA GOULART, destacando que a matéria tem sido diuturna e brilhantemente apreciada pelo TJSC, que, v.g., nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 2005.013157-5, de Tubarão, onde figura como réu o próprio GENÉSIO DE SOUZA GOULART, em 23.11.2005 decidiu que "Recentemente, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 x 3), julgou procedente a ADI n. 2797, reconhecendo a incompatibilidade vertical dos §§ 1o e 2o do Código de Processo Penal (Lei 10.628/02) com a ordem constitucional vigente. Referido julgamento, em excomungando do ordenamento jurídico as disposições materialmente inconstitucionais, possui "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal" (art. 28, § ún., Lei 9.868/99), circunstância inelutavelmente conducente à remessa destes autos à origem".

E prosseguiram os magnânimos julgadores salientando que "à guisa de ilustração: [...] Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade que atacava o foro por prerrogativa de função concedido àqueles agentes políticos que deixaram o cargo (§§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.628/02), a competência deste Tribunal para análise e julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e respectivas ações cautelares intentadas contra ex-prefeito cessa imediatamente, devendo os autos retornar à instância de origem" (Medida Cautelar n. 2005.025948-8, de Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos)" .

Mais adiante, avultam que "exame acurado do dispositivo constitucional (§4o, do art. 29) em sua literalidade, permite se aufiram as seguintes conclusões: a) os atos de improbidade administrativa serão apenados com as sanções legalmente previstas, b) sem prejuízo da ação penal cabível, com a sanção criminal correspondente, c) o que deixa límpido que a ação de improbidade e as cominações que lhe são correlatas possuem cunho civil, d) distinto do penal. Em face do regramento constitucional, assim, distinguindo-as expressamente, a só similitude do caráter político-administrativo das sanções civis e criminais lhes não confere unicidade, não sendo suficiente para fins de equiparação das ações civis e criminais (RSTJ 137/22).

Daí resulta a inconstitucionalidade do §2o, supra transcrito, conclusão que se afigura clara, por isso que com respaldo na doutrina: "O entendimento doutrinário e jurisprudencial já se estratificou no sentido de que as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 são de natureza civil, alcançáveis através de ação que deverá ser aforada no juízo cível, sem prejuízo da adoção de medidas outras, caso as condutas também se desdobrem em outros campos, afrontando a legislação vigente (penal administrativa, eleitoral, etc.). Wallace Paiva Martins Júnior (in A lei de improbidade Administrativa, Justitia 58/47-55), ferindo o tema, colocou: 'Um mesmo ato pode dar azo a sanções diferentes, todavia a instância civil da improbidade administrativa é independente'. E ressaltou esta natureza civil da relação, tendo em conta a objetividade jurídica da lei: 'Para se efetivarem as sanções previstas no art. 12, é necessária a promoção de ação civil. Trata-se de ação civil pública, indiscutivelmente, porque o bem jurídico tutelado (probidade administrativa na gestão da coisa pública) é interesse difuso.' "Amiúde, um ato de improbidade, previsto na Lei 8.429/92 (arts. 9º, 10 e 11), configura também um ilícito penal, descrito no Código Penal ou na legislação penal extravagante (em especial, o Dec.-lei 201/67). Neste caso, o prefeito deverá responder, em processos distintos, pelo ato de improbidade perante o juízo monocrático de 1º grau, e, pelo ilícito penal, perante o foro que lhe foi reservado. Em se tratando de crime de responsabilidade próprio (art. 4º do Dec.-lei 201/67), sujeitar-se-á ao julgamento da Câmara Municipal, ainda sem prejuízo do transcurso da ação civil de improbidade" (Raul de Mello Franco Júnior. Competência para o Julgamento de Prefeitos pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa. Interesse Público 14/126-127)".

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2006, 12h37

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Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. tel. contato 21-24382246. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)

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