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Município de SC é impedido de contratar novos monitores

Brada, ainda, o MINISTÉRIO PÚBLICO, seja o MUNICÍPIO DE TUBARÃO "impedido de realizar novas contratações de Monitores por prazo determinado fora das hipóteses de excepcionalidade e temporariedade, previstas no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, antes da realização de concurso público para o provimento das 32 (trinta e duas) vagas atualmente existentes, ressalvados os casos de substituição dos atuais servidores efetivos deste cargo", impondo-se aos demandados a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 02/16).

Manifestando-se, GENÉSIO DE SOUZA GOULART argüiu, nos termos do art. 84, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, a incompetência absoluta do Juízo em razão da existência de foro privilegiado, visto que desde 01.01.2003, exerce o mandato de Deputado Estadual, motivo pelo qual, invocando o preceito contido no art. 42, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, e, ainda, o art. 29, inc. X, da CF/88, pugnou pela remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Santa Catarina, conclamando, de outro vértice, pela suspensão do feito até o final julgamento, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da ADI nº 2797, estando a ação, ainda, a merecer imediata extinção, em razão de "ser inaplicável aos agentes políticos a Lei nº 8.429/92, mas sim o Decreto-Lei nº 201/67", consoante entendimento manifestado no julgamento da Reclamação nº 2.138, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, devendo ser ordenada a suspensão do feito até o final julgamento do processo sobredito.

Ainda em preliminar, GENÉSIO DE SOUZA GOULART argüiu a inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92, em decorrência de alegada violação aos termos do art. 65, parágrafo único, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, estando o feito a merecer imediata extinção, também, em razão de ser a via inadequada para o processamento da pretensão deduzida na inicial.

Repisando o argumento de inconstitucionalidade, o parlamentar asseverou que os arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, colidiriam com o preceituado no art. 37, `caput´ e § 4º, da CF/88, jamais tendo auferido qualquer vantagem pessoal com a aludida contratação, asseverando a necessidade de os próprios Monitores integrarem o pólo passivo da lide, de modo que, em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, a "indivisibilidade da ação", em seu entender deve acarretar a extinção do feito, ou, alternativamente, sua ampliação em relação aos sujeitos passivos.

Ainda no âmbito das questões prejudiciais, GENÉSIO DE SOUZA GOULART avultou que, por ter se pautado em prova produzida ao arrepio do contraditório, a inicial seria inepta, merecendo rechaço, tendo ocorrido a aprovação das contas de sua gestão pela CÂMARA MUNICIPAL, em razão do que concluiu pela inexistência de motivos para o recebimento da inicial.

Sob a argüição de alegada `falta de interesse de agir´ do órgão ministerial, o demandado asseverou que, ante a diminuta repercussão das contratações, inexistiria prejuízo erário suficiente ao embasamento do pleito, destacando, de outro ângulo, a existência de prescrição, porquanto, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.429/92, `as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;´ [...]. Concluiu asseverando que, muito embora a ação tenha sido proposta no prazo qüinqüenal, apenas teria sido regularmente `notificado´ em 25.01.2006, escoando-se o referido prazo prescricional.

No mérito, refutou os argumentos alçados pelo MP, destacando que "as contratações realizadas pelo Requerido, na qualidade de Prefeito do Município de Tubarão, foram efetuadas com respaldo legal, em cumprimento a regra do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e com base na Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal especial", observando-se, efetivamente, o caráter `excepcional´ e `temporário´ da função pública exercida pelos Monitores, inocorrendo dolo ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja, inexistindo prova alguma das contratações procedidas no ano de 1997, ao passo que os documentos encartados aos autos demonstram, apenas a contratação de 10 (dez) funcionários, e, não, 27 (vinte e sete), consoante relatado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e isto, em razão de autorização legislativa municipal para a dispensa de concurso público para o provimento do cargo temporário de "auxiliar de serviços gerais", sendo injustificável a realização de concurso público para o provimento de "apenas 10 (dez)" vagas, motivo pelo qual pugnou pelo inacolhimento do pleito contido na inicial (fls. 546/ 580).

Por sua vez, em uníssona manifestação, CARLOS JOSÉ STÜPP e VERA LÚCIA CAMPOS STÜPP argüiram a ilegitimidade passiva `ad causam´, garantindo que o varão, na qualidade de Prefeito Municipal, "tão somente firmava um dentre vários editais diversos, com fins diversos, que lhe chegavam às mãos, tendo-o analisado sob o aspecto formal, o que não mereceu qualquer reparo" (fl. 612), ao passo que VERA LÚCIA apenas teria solicitado "ao Secretário de Administração, da contratação de monitoras, e a assinatura do edital de convocação para o respectivo processo seletivo" (fls. 612/613), não tendo sido qualquer deles os redatores dos "editais de convocação dos processos seletivos em tela, tendo-os firmado como os receberam" (fl. 613), motivo pelo qual, inexistindo vício formal, e, diante da realidade administrativa que se lhes apresentava, pugnaram pela imediata extinção do feito, sem julgamento do mérito, acentuando, de outra banda, a `impossibilidade jurídica do pedido´, visto que em razão do estatuído tanto na Lei nº 1.079/50, bem como no Decre-to-Lei nº 201/67 – este último adequado ao caso sob julgamento – revela-se inadequada a aplicação das sanções estatuídas na Lei nº 8.429/92, aos `agentes políticos´.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2006, 12h37

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Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. tel. contato 21-24382246. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)

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