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Contagem de tempo

Dias remidos devem ser somados ao tempo de pena cumprida

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É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado:

- 1ª posição: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida;

- 2ª posição: o tempo remido deve ser abatido do total da pena aplicada.

A primeira posição é a correta e se revela mais benéfica ao sentenciado. Pena remida é pena cumprida, e sendo assim, o tempo de pena a ser descontado em razão da remição deve somar-se à pena cumprida (pena cumprida mais dias remidos). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“O tempo remido pelo trabalho do preso deve ser considerado como pena efetivamente cumprida” (STJ, REsp 200.712/RS, 5ª T., rel. Min. Edson Vidigal, j. 20-4-1999, DJ, 24.5.1999 p. 195). “Tendo a pena criminal, em nosso sistema, como função precípua à reeducação do condenado e a sua integração no convívio social, as regras que informam a execução penal devem ser interpretadas em consonância com tais objetivos. Dentro dessa visão teleológica, a remição pelo trabalho, segundo o modelo do artigo 126, da Lei de Execução Penal, deve ser compreendida na mesma linha conceitual da detração penal, computando-se o tempo remido como tempo de efetiva execução da pena restritiva de liberdade” (STJ, REsp 188.219/RS, 6ª T., rel. Min. Vicente Leal, j. 29-5-2001, DJ, 27-8-2001 p. 420).

“A remição pelos dias trabalhados, consoante dispõe o artigo 126 da LEP, deve ser considerada como pena efetivamente cumprida” (STJ, REsp 303.466/RS, 5ª T., rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22-10-2002, DJ, 25-11-2002 p. 255).

“O artigo 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade” (STJ, REsp 445.460/RS, 6ª T., rel. Min. Paulo Medina, j. 26-6-2003, DJ, 25-8-2003 p. 378).

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre o assunto nos exatos mesmos termos: “Para a obtenção do livramento condicional, o tempo remido não deve ser deduzido do total das penas privativas de liberdade aplicadas ao sentenciado, nem deve ser subtraído da pena do delito mais grave, eis que o certo é acrescer os dias remidos ao tempo de pena carcerária já cumprido, como se fossem tempo de prisão já cumprido” (TJ-SP, Ag. 268.089-3/1-00, 4ª Câm., rel. Des. Hélio de Freitas, j. 17-8-1999, v.u., RT 773/562). No mesmo sentido: RT 709/375 e 729/648.

Para a realização de cálculos visando apurar as frações percentuais de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, por exemplo, não é correto o procedimento que se tem adotado amiúde, onde a pena remida é abatida do total da pena aplicada para depois, com base no restante da pena apurada, se calcular os prazos de benefícios.

Não há qualquer razão ou fundamento jurídico plausível que autorize sustentar que os dias remidos não devem ser somados aos dias de pena cumprida, e tanto isso é verdadeiro que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em julho de 2005, por seu Conselheiro César de Oliveira Barros Leal, emitiu parecer no processo 08001.008223/2004-59, em que figura como interessado o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), enfatizando o acerto de tal interpretação e propondo a alteração do artigo 128 da LEP visando evitar, definitivamente, interpretações que levem a entendimento diverso.

 é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Bom dia. A lei tem que ser interpretada de for...

Waldir Rogerio Gorni (Consultor)

Bom dia. A lei tem que ser interpretada de forma correta, sem subjetivismos ou pareceres pessoais. Temos que aplicar a lei conforme o legislador assim a projetou, independentemente de sentimentos acometidos pela atual situação em que passamos, o qual presenciamos crimes a luz do dia, sem que o Estado possa reagir de imediato. A remissão é um incentivo ao detento, ou melhor, ao reeducando, pois com o trabalho, além de ajudar na recuperação do individuo, ajuda na manutenção da familia que sofre também as consequências da prisão, que na maioria das vezes, é o chefe de familia que ali se encontra encarcerado. É injusta a postura de alguns juizes em não computar os dias remidos como cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade. De que adianta computar os dias remidos no final da reprimenda imposta, sendo que não teria sentido trabalhar dentro do presídio, desistimulando o reeducando e prejudicando sua situação.

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