Advogados debatem legislação específica para internet

A falta de legislação para regulamentar a compra e venda de produtos e serviços pela internet, cada vez maior, foi debatida por um advogado brasileiro, um alemão e um americano. Eles se reuniram, nesta quinta-feira (2/10), durante o 50º Congresso da União Internacional dos Advogados para discutir como o assunto é tratado em cada país.

A primeira questão levantada foi a validade dos contratos digitais de serviço, que não possuem assinatura. O advogado americano Bradley Richards contou que um tribunal dos Estados Unidos decidiu sobre o tema em um julgamento. Segundo ele, várias pessoas processaram um site que usava os dados cadastrais fornecidos pelos clientes para enviar propaganda e publicidade. De acordo com a decisão, o termo de condição aceito pelos compradores previa que os dados poderiam ser usados posteriormente.

No Brasil, as decisões se baseiam nas normas do Código Civil. Há projeto de lei, que corre no Congresso, para regulamentar a atividade. O brasileiro Ordélio Azevedo Sette disse que “o Judiciário tem de andar no mesmo passo que a economia”. Para ele, “o fato econômico está atropelando o direito”. Azevedo Sette defendeu um esforço concentrado em busca da aprovação, no máximo em 2007, de projeto de lei sobre o comércio pela internet.

Na Espanha, também não há legislação específica para o comércio eletrônico. Aplicam-se regras gerais. Segundo o alemão Marcus Schiefers, presidente da Comissão de Informática e Telecomunicações da UIA, essas idéias não nasceram de forma uniformizada e trazem um impacto grande para a sociedade. “Estamos vendo negócios sem regulamentação surgirem em uma semana e movimentarem milhões”, diz.

Outra questão é a aplicação da legislação, mesmo que não seja específica. A norma brasileira prevê que a lei aplicável sobre o contrato é a do país de quem oferta o serviço ou o produto. Na Alemanha, alguns tribunais decidiram que deve ser aplicada a legislação do país em que fica o provedor que abriga o site. Já nos Estados Unidos, segundo Richards, não importa onde fica o servidor, mas sim se está afetando ou não o comércio americano.