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Proteção legal

Lei dos EUA protege Google contra uso ilegal de conteúdo

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O acervo de ações judiciais da Google Inc, dona do maior site de buscas na internet, cresceu ainda mais depois que a empresa adquiriu YouTube, o mais famoso site de vídeos do Planeta. Este foi o tema de uma grande reportagem do jornal The New York Times, na segunda-feira (23/10). Segundo o jornal, apesar da pressão, a empresa tem uma lei poderosa a protegê-la.

O consultor e conselheiro da Google, David C. Drummond, com base em precedentes de decisões judiciais, avalia que a Google está protegida pela safe habor provision (cláusula do porto seguro), uma cláusula de um famoso acordo de 1998 chamado Digital Millennium Copyright Act (para ver a íntegra da norma, em inglês, clique aqui.)

A lei coloca diretores e produtores de filmes, assim como fotógrafos, numa posição miserável, segundo a colunista Juli Hilden, do site Findlaw. Para ela tudo o que os autores podem pedir é que suas obras sejam retiradas do ar, sem direito a um único centavo indenizatório. Isso porque a cláusula do “porto seguro” atesta que o dono do site, após ser informado que exibe material ilegal em suas páginas, deve retirá-lo logo do ar. E fica por aí.

O Google tem colecionado vitórias e derrotas. No mês passado, um juiz federal de Nova York decidiu que não é ilegal a prática do Google de vender links patrocinados que fazem a conexão com sites que não sejam os da marca buscada. A decisão foi dada numa ação da empresa de franchising Rescuecom contra o Google.

Segundo Eric Sinrod, do FindLaw essa decisão é a primeira em processos sobre marcas registradas em sites de busca. Embora tenha reputado verdadeiros os fatos alegados pela Rescuecom, o juiz Mordue decidiu que a Google Inc não cometera tais crimes. Para o juiz, “não há nenhuma alegação de que o Google tenha colocado a marca registrada Rescuecom em bens, displays, containers ou em anúncios”.

Na Europa, também no mês passado, a Google recusou-se a obedecer à exigência de uma corte da Bélgica de publicar em seus sites as regras de conduta. A Google Inc. tachou a decisão belga de “desnecessária” e “desproporcional”. As informações são do FindLaw.

No início de setembro, a Justiça belga ordenara à Google a interrupção da publicação do conteúdo de jornais belgas sem o devido pagamento de direitos ou sem uma autorização formal. Os editores argumentaram que o Google publicava fotos e trechos de reportagens feitas pelos jornais, o que segundo eles configurava “roubo de produção de conteúdo dos sites dos jornais”.

A Google acolheu a decisão, que ameaçava a empresa, em caso de desobediência, com multas diárias de US$ 1,27 milhão. Aos poucos, o Google está retirando o conteúdo dos jornais belgas de seu banco de dados.

O Google News, inaugurado em 2002, escaneia milhares de serviços de notícias e as edita em suas páginas. Muitas dessas histórias trazem imagens, junto de duas ou três sentenças de frases extraídas dos sítios noticiosos dos jornais online.

Especialistas em legislação da net avaliam que a Google vai defender em juízo que esse serviço fomenta a vontade de se consumir notícias. Editores de jornais, como já aconteceu na Bélgica, garantem que isso é roubo de conteúdo.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2006, 7h00

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