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Garantia de benefício

INSS é condenado a pagar pensão para portador de paralisia

O Supremo Tribunal Federal determinou que o INSS pague um salário mínimo mensal de pensão para um portador de paralisia cerebral. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski.

O INSS recorreu ao Supremo contra a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. O argumento foi o de que a primeira instância teria dado interpretação ao artigo 20, da Lei 8.742/93, o que foi proibido pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232.

Lewandowski negou o recurso. O relator afirmou que o paciente sofre de “paralisia cerebral, prejuízo nas funções vegetativas, alteração no sistema sensório motor oral e retardo no desenvolvimento psicomotor” e, por isso, tem direito de receber o benefício do INSS.

“As informações constantes dos autos apontam a existência de uma renda familiar de apenas R$ 536,60 ‘não tendo dados sobre a natureza do trabalho exercido, se temporário ou por prazo indeterminado’ e despesas comprovadas de R$ 500 limitados, esses gastos, ao mínimo, o que resulta em condições de vida bastante modestas”, considerou Lewandowski.

Diante das circunstâncias e dos “graves riscos à subsistência do interessado, decorrentes da eventual supressão do benefício”, o relator negou o pedido do INSS por entender que, no caso, o perigo na demora (periculum in mora) “milita em favor do interessado”.

RCL 4.729

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Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2006, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

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Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. tel. contato 21-24382246. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)

Parabéns ao STJ por essa decisão inédita, os se...

figueiredo (Médico)

Parabéns ao STJ por essa decisão inédita, os senhores advogados poderão a partir de agora ajuizar ações no sentido de criar uma jurisprudencia para os casos semelhantes. Não importa a renda familiar, a familia dos deficientes que cuidam com dignidade dos seus deficientes tem gastos enormes, pois o Estado não ofereçe tratamento adequado ( lembram do caso dos AUTISTAS)e além disso o benefício não é para família é para o deficiente, que não pode ficar a sabor das esmolas dos seus familiares.

A esse benefício o INSS denomina de BPC, ou sej...

figueiredo (Médico)

A esse benefício o INSS denomina de BPC, ou seja: benefício de prestação continuada, e se constitui na obrigação do INSS pagar o equivalente a um salário mínimo mensal aos portadores de deficiências mentais ou físicas, enquanto perdurar aquela condição. Evidentemente que o beneficiário é submetido a exames periciais de toda natureza e muitas vezes esse benefício é negado indevidamente. Agora, o que me parece mais cruel nessa lei, e quanto a isso, rogo a intervenção hurídica da OAB, é o fato de ser condição prévia para que o deficiente ( não importa o tipo de deficiencia) obtenha esse benefício a renda familiar, constituída por todos os membros diretos da família do deficiente tem de ser obrigatoriamente inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, atualmente R$ 87,50. Ora amigos, como se pode ser uma Lei dessas aprovada sem emendas pelos nossos parlamentares ? só poderemos entender se admitirmos a existencia de mensalões a muitos anos antes dele se tornar público e notório. É uma situação desumana e injusta a Legislação do INSS com relação ao BPC.

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