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Advogado do todo

Indiciado também tem de ter direito a defensor público

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A doutrina e a jurisprudência pátria são quase unânimes ao asseverarem que, no inquérito policial, é mera faculdade do indiciado a presença de um advogado. No Brasil, para se realizar atos de investigação policial — ressalta-se que esse procedimento conta, ainda, com o controle externo do Ministério Público —, é prescindível a assistência jurídica ao investigado. No entanto, será que esse posicionamento não prejudica os indiciados mais miseráveis financeiramente?

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, é expressa ao estatuir que a assistência jurídica é direito de todo homem: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Observe que a Carta Magna de 1988 não diz que essa assistência jurídica se limitará obrigatoriamente à fase processual. Assim, ela deve ser prestada em qualquer situação onde se exija conhecimentos técnico-jurídicos àqueles impossibilitados de constituir advogados, sem prejudicar seu próprio sustento.

Pode parecer radical esse posicionamento, na visão dos utilitaristas — para quem os fins justificam os meios —, mas ele é amparado nos ditames constitucionais e sociais. Há tempos tem-se presenciado um descaso total em relação às defensorias públicas e demais órgãos voltados à assistência judiciária dos desprovidos financeiramente. Os mais abastados quase sempre não comparecem a atos do inquérito policial sem a presença de um advogado. Já os mais miseráveis nem sequer são consultados se desejam a assistência de um causídico tecnicamente preparado. A citada ausência do advogado nessa fase está se tornando uma complicação não apenas jurídica, mas também social.

Em entrevista, publicada no dia 10 de setembro desse ano pela Consultor Jurídico, o defensor-geral da União, Eduardo Flores Vieira, brilhantemente dispôs que a função “do defensor público não é só dar assistência judiciária. Ele tem de ser um transformador social, um instrumento de inclusão e de conscientização dos direitos de cada um. Seu papel é orientar e tentar a conciliação, não só provocar o Judiciário. Existe um estudo que diz que onde há defensoria pública, a criminalidade diminui e aumentam as soluções extrajudiciais de conflitos.”

Ademais, o inquérito policial é um instituto de natureza jurídica. Ele vem regulamentado, essencialmente, no Código de Processo Penal. Assim, só quem possui conhecimentos técnico-jurídicos, como um advogado, pode auxiliar solidamente o indiciado.

A fim de ilustrar a complexidade dos atos policiais, atentem-se aos apontamentos lecionados pelo professor José Laurindo de Souza Netto, em sua notável obra Processo Penal: Sistemas e Princípios: “A Polícia Judiciária, tomando depoimentos, pratica atos inequivocadamente processuais, formando o próprio conteúdo do processo, antecipando-se às autoridades judiciárias, resumindo-se, ao final, a instrução, numa reprodução do inquérito.”

Apesar de ainda não haver acusação formalizada contra o investigado, é indiscutível que a ele é assegurada a ampla defesa no inquérito policial. O professor Fernando da Costa Tourinho Filho não deixa dúvidas, sobre esse tema, ao ensinar, em sua obra Manual de Processo Penal, que “se pode dizer que a ampla defesa abrange o indiciado.”

A ampla defesa acoberta o indiciado contra quaisquer abusos cometidos no inquérito policial. Esse corolário do processo penal divide-se, segundo a doutrina e a jurisprudência nacional, em autodefesa e defesa técnica. A primeira é exercida pelo próprio acusado; e a outra, pelo advogado. Se este é inegável na composição da ampla defesa, e esta está presente na fase policial, torna-se inconteste que o advogado é peça indispensável no inquérito policial. O delegado de polícia, portanto, não pode dar início ao mesmo sem que o indiciado esteja na presença de um advogado.

Recentemente, o ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido de Mandado de Segurança ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal, proclamou, de maneira louvável, nos seguintes termos, a importância do advogado:

“Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas — legais ou constitucionais — outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse (...).” (MS 25.617 medida cautelar/DF, DJ 03.11.2005).

Com o devido respeito aos conhecimentos dos juristas que se inclinam em sentido contrário ao aqui exposto, sugere-se que seja revisto o entendimento que sustenta o seguimento do inquérito policial sem a presença do defensor técnico. E, se eventualmente qualquer ato vier a ser praticado nessa fase investigativa na sua ausência, propõe-se que o mesmo seja declarado nulo. Pensar opositivamente estar-se-ia obstando o direito do indiciado carente, em termos financeiros, de exercer a ampla defesa em sua totalidade e, ainda, violando normas constitucionais contrárias à segregação dos mais humildes.

Citações

1 - José Laurindo de Souza Netto. Processo Penal: Sistemas e Princípios, Curitiba, Juruá, 2006, p.134.

2 - Fernando da Costa Tourinho Filho. Manual de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 23).

3 - MS 25.617 medida cautelar/DF, DJ 03.11.2005.

 é advogado criminalista e pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (PR).

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Evidentemente não se pode ter dúvidas quanto a ...

miro (Advogado Autônomo - Civil)

Evidentemente não se pode ter dúvidas quanto a obrigatoriedade do advogado em todos os procedimentos, sejam eles judiciais ou administrativos, onde se pratica atos eminentemente processuais, por ser ele o único profissional habilitado para tal. Não tenho dúvida, também, que a OAB não é contra a instalação da defensoria, até porque, como se sabe, há previsão constitucional e a OAB não poderia ser contra a própria Constituição. Todavia, se o Estado não tem condições, seja através de Procuradoria ou Defensoria, de prestar a assistência jurídica integral, conforme previsto nas legislações específicas e na Constituição, e se a OAB, também por lei é a única que pode se conveniar junto ao Estado, é necessário que se discuta melhor todo o contrato, as condições, etc. O que não aceito, como advogado, é ser desrespeitado por comentários dos mais variados, cujos autores não conhecem sequer o conceito da ampla defesa e do devido processo legal, princípios esses inerentes à cidadania e uma vez desrespeitados, rasga-se a Constituição e viola regime democrático brasileiro, o que, convenhamos, não podemos aceitar. Mais respeito com a OAB, porque nunca é demais lembrarmos que a sociedade brasileira é devedora dos relevantes serviços que a mesma prestou ao País.

Só corrigindo: O DD. Magistrado reclama (e n...

NOEMIA FONSECA (Advogado Autônomo)

Só corrigindo: O DD. Magistrado reclama (e não reclamam).........

Além da inclusão do advogado em todos os atos q...

NOEMIA FONSECA (Advogado Autônomo)

Além da inclusão do advogado em todos os atos que dependam de conhecimento técnico jurídico é preciso valorizá-lo na sua atuação diária, especialmente junto a delegacias, onde delegados se acham no direito de aplicar o control "C" e o control "V" depois de terem ouvido um policial, apenas dão uma maquiada na versão dos demais, nem se importando se a visão de um e de outro partem de pontos referenciais diversos. E o pior que esse reclamo na fase judicial não tem qualquer efeito pois, o DD. magistrado alegam que o delegado pode registrar os fatos a partir do seu livre convencimento. Tudo isso dificulta a instrução, a defesa. Antes de mais nada, portanto, é preciso urgentemente exigir da OAB um trabalho incansável para resgatar a dignidade do advogado. Não basta o trabalho individual. Nós somos um corpo, embora alguns sejam as mãos e as tenham cheias e tudo fique mais fácil. Além disso, reportando-me ao texto do colega Carlos Alberto é preciso refletir sobre a questão da Justiça como a pedra basilar da sociedade, pois, é ela que pode exigir providências para evitar e quando aposentado morre na fila do INSS, acontece aumento avassalador de impostos, grávida dá a luz no chão do hospital público, rebelados em cadeia superlotada matam dois agentes penitenciários, menores matam durante assalto, acho que posso parar... Precisamos de uma OAB mais atuante, pois é ela que pode exigir ocumprimento das promessas eleitorais nesse país. A OAB deveria encampar a cobrança das promessas eleitorais, sob pena de prevaricar diante da propaganda enganosa, permitindo o estelionato eleitoral, ou pelo menso exigir o cumprimento da constituição. É certo que nós cidadãos também podemos exigir, mas da força da OAB ninguém duvida? Para que isso aconteça precisamos renovar a OABSP, a nossa. Continuar o continuísmo? Não.

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