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Dever de julgar

Agravo contra decisão que não admite recurso deve ir para o STF

Agravo de Instrumento ajuizado contra decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que se refira à causa de Juizado Especial, deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

O entendimento, previsto na Súmula 727, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento do recurso que acolheu o pedido da defesa de Fernando José Pessoa dos Santos para que a Corte analise seu Agravo de Instrumento. Ele é acusado de homicídio e contesta a decisão que arquivou Recurso Extraordinário referente ao processo em trâmite no 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro.

A Reclamação foi proposta contra atos da 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça fluminense e do 2º Tribunal do Júri da Capital que, ao arquivar o Recurso Extraordinário, impediu que o Agravo de Instrumento chegasse ao Supremo.

Segundo a defesa, houve usurpação da competência do STF. Os advogados argumentam que as alegações têm fundamento nos artigos 524 e 544, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os dispositivos determinam “a obrigatoriedade do seguimento do agravo, não podendo seu processamento ser obstado pelo tribunal de origem”.

Gilmar Mendes acolheu os argumentos. Ele afirmou que a jurisprudência da Corte (RCL 812) é pacífica no sentido de que, quando se tratar de medida interposta contra decisão que arquivou recurso, deve ser automática a remessa do Agravo ao órgão competente para julgá-lo.

RCL 4.715

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Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2006, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

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Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. tel. contato 21-24382246. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)

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