Supremo decide que Okamotto deve ir à acareação na terça

É certo que quando por uma razão o magistrado convence-se da presença, por um dado fundamento, dos requisitos para o deferimento do provimento jurisdicional pretendido, está dispensado de promover a análise dos demais fundamentos. Incensurável, portanto, a decisão liminar no termos em que foi proferida por V. Exa. (a qual sequer desafiaria recurso por parte do impetrante por flagrante falta de interesse processual).

Com a superveniência de nova convocação, porém, os demais fundamentos da impetração passam a ter sua pertinência recolocada, justificando o presente pleito.

Entende o impetrante não ser cabível nova impetração na medida em que o ato coator do presente writ incluía pretensão calcada em vício do ofício que o convocara, mas não se resumia a isso. A impetração tem por objeto a própria aprovação do requerimento de sua acareação (Requerimento 038/06), daí por que a questão da reapreciação da medida liminar diante do fato superveniente há de ser decidida neste mesmo mandado de segurança.

Destacando uma vez mais os excertos doutrinários apontados na impetração, cumpre argumentar que CARVALHO SANTOS assinala que devem ser especificados “os fatos sobre os quais deve ela” – acareação – “recair, bem como as partes dos depoimentos a que ela se refere, isto por que a acareação não é nova inquirição”.

Com esse posicionamento assente MARCELO CINTRA ZARIF, para quem “o objetivo da acareação não é a produção de nova prova, não busca demonstrar outros fatos, mas simplesmente esclarecer divergência ocorrida no relato de um mesmo fato por pessoas diferentes”.

A nova convocação persiste no vício (que, ademais, é vício do requerimento 38/06) de não esclarecer os limites e o temário da acareação, persiste o desrespeito ao devido processo legal, na melhor das hipóteses.

A impetração sustenta também que a acareação não tem nenhuma utilidade para a investigação em curso, faltando motivação ao Requerimento n. 038/06. Com a nova convocação, que continua sem detalhar o objeto da acareação segue a autoridade coatora também sem apontar a utilidade da diligência. Essa inutilidade é a faceta mais clara do abuso e do excesso cometido pela autoridade coatora, que verdadeiramente não deseja apurar fatos, mas apenas de ver repetidas publicamente as acusações já reiteradamente formuladas por Paulo de Tarso Venceslau (e jamais comprovadas) e negadas expressamente pelo impetrante, até mesmo perante a citada CPI.

O novo ato convocatório segue não apontando, ainda, o que seria essencial para se promover uma acareação, ou seja, a relevância dessa acareação (art. 299 do CPP) ou o esclarecimento de como a mesma poderia influir nas conclusões finais da Comissão (art. 418, II, do CPC).

2. Invoca agora o impetrante, para afetar risco largo e fundado de violação de direito subjetivo líquido e certo, que não estaria obrigado a responder, no depoimento, a perguntas que, a seu juízo, desbordem dos limites do domínio dos fatos objeto das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, pois outra coisa lhe importaria grave constrangimento pessoal.

A questão de constrangimento pessoal, porque contida na esfera da liberdade de ir e vir, não pode examinada neste sítio, pela razão óbvia de que a via própria é o remédio do habeas corpus, que, aliás, o ora impetrante ajuizou na mesma data de ontem, feriado nacional (cf. HC nº 87.203). Dela não é de se conhecer aqui.

E, no que concerne ao outro âmbito de tutela, não encontro nem descubro nenhum direito subjetivo pessoal do impetrante a furtar-se a responder a perguntas dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pretexto de elevada probabilidade de que incursionem pela área de fatos diversos dos que lhe ditaram a criação.

É verdade que, em princípio, não pode nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque o não permite a Constituição da República (art. 58, § 3º), apurar fatos diversos dos que, certos, lhe justificaram a formação. Mas à transposição caracterizada desse limite constitucional não corresponde ofensa a direito subjetivo de pessoa convocada para depor, senão apenas hipotética invalidez dos resultados da investigação e atipicidade penal de eventual silêncio invocado pelo depoente.

E não corresponde por duas boas e autônomas razões.

A primeira, porque, como já assentou o Plenário desta Corte, não está Comissão Parlamentar de Inquérito impedida de estender seus trabalhos a fatos outros que, no curso das investigações, despontem como irregulares, ilícitos, ou passíveis de interesse ou estima do Parlamento, desde que conexos com a causa determinante da criação da CPI, nem de aditar ao seu objetivo original outros fatos inicialmente imprevistos (HC nº 71.231, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 31.10.1996, e HC nº 71.039, Rel. Min. PAULO BROSSARD, apud JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR, “Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil”, RJ, Ed. Renovar, 2005, p. 49 e 50. Cf., ainda, MS nº 23.652 e nº 23.639, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 16.02.2001).

Donde, não está a priori impedida de formular perguntas destinadas a esclarecer fatos conexos com o principal ou outros suscetíveis de serem aditados ao seu programa temático, desde que relevantes para a vida política, econômica ou social do país. Não há aí direito subjetivo capaz de se lhe opor, nesses termos, como limitação a indagações.

E a segunda, é porque, ainda quando, ad argumentandum tantum, fora superado esse obstáculo intransponível, seria, na prática, inviável predefinir limites para perguntas em torno de fato ou fatos certos, porque, como é óbvio, uma pergunta pode, à primeira vista, não ter com o fato relação que só se revelará na seqüência e no desdobramento das respostas e da inquirição. É simplesmente impossível preestabelecer o roteiro e o campo de pertinência das perguntas, sob pena de aniquilar o poder de investigação. É absurdo que escusa argumentos adicionais. Tampouco há, neste passo, direito oponível de antemão à CPI.