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Sentença vinculante

OAB contesta lei que permite negar ação sem citar outra parte

A OAB está questionando a lei que permite que o juiz rejeite o processo, sem citar a outra parte, em ações cujo entendimento já esteja consolidado. A Ordem entou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal 11.277/06. O relator é o ministro Cezar Peluso.

É a primeira ação contra uma das leis aprovadas no pacote de reforma processual. Quando a lei foi sancionada, o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, afirmou que a norma era "mais um passo em direção a um processo rápido e eficiente. A solução antecipada dos processos repetitivos, em caso de improcedência, é uma alternativa lógica e razoável, que auxilia a atividade judicial, principalmente na Justiça Federal".

Não é a opinião da OAB. Para a entidade, o que a lei faz é criar “uma sentença vinculante, impeditiva do curso do processo em primeiro grau”. A norma questionada entrará em vigor no dia 8 de maio.

A Ordem afirma que, ao criar a possibilidade de dispensa da apresentação de defesa e a reprodução de sentença em outro processo (sentença emprestada), a lei fere diversos preceitos constitucionais, como os princípios da isonomia, da segurança jurídica, do direito de ação, do contraditório e do devido processo legal.

“Não se pode permitir que venha a produzir efeitos norma que irá atingir milhares de processos judiciais, sejam aqueles que venham a ser propostos após seu período de vigência, sejam aqueles que, encontrando-se em curso, acabarão por ser abreviados pela aplicação da novel norma processual”, alega a entidade. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei.

Reforma processual

Do pacote de 26 projetos de lei da reforma processual, cinco já viraram leis. A primeira lei aprovada, de número 11.188/05, transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Pelo texto, os agravos só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável.

Dentre as outras quatro leis já sancionadas, Pierpaolo Bottini considera a que une as fases de conhecimento e execução dos processos a mais importante. Na prática, a Lei 11.232/05 deixa de exigir que o cidadão ou a empresa tenham de entrar novamente na Justiça para cobrar dívidas já reconhecidas na fase processual em que se discute o mérito do direito. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.

A Lei 11.276/05 cria a Súmula Impeditiva de Recursos. A norma determina que o juiz de primeira instância não aceitará recurso contra sentença que estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já a Lei 11.277/05 — contestada perla OAB na Ação — estabelece que, em casos de ações de matéria igual sob a responsabilidade de um mesmo juiz, e desde que ele tenha decisão formada de improcedência em relação à causa, a ação poderá ser extinta sem a necessidade de ouvir as partes. A medida vale apenas para situações em que a matéria for unicamente de direito, ou seja, que não há questão de fato em discussão.

ADI 3.695

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

11 comentários

A Lei 11.277/06, afronta o principio do contrad...

zangão (Advogado Associado a Escritório)

A Lei 11.277/06, afronta o principio do contraditorio, isonomia, segurança juridica e devido processo legal, estes que se encontram na Constituição Federal de 1988.Imagine uma ação sem defesa,não existe, até pela lógica para toda ação tem que ter uma reação, ora bolas!!!Não existe ação que não haja o contraditorio, pode até limitar,como p. ex. a ação de execução de titulo judicial, no mais as sentenças, uma delas como as declaratorias,por extinção sem julgamento do merito ou pela improcedencia total que serve para o caso em tela, tem que existir o contraditorio. Pois bem, para todos os atos a parte devem ser citada e intimada para o processo, bem como o aplicador de normas do juizo deve levar em conta a realidade e a parte Tecnica-juridica para sentenciar.

Não acho desarrazoada a insurgência da OAB. Com...

Jesus Pereira (Procurador Federal)

Não acho desarrazoada a insurgência da OAB. Como advogado público já vi, diversas vezes, causas envolvendo questões de fato e de direito serem rotuladas como questões exclusivamente de direito. E julgadas por atacado. Se é necessário aperfeiçoar o processo - e isto é imprescindível - não podemos avançar em direção à ditadura do Judiciário. Observemos que a ansiedade em estancar o volume de processos já produziu bobagens como a decisão do recurso ou a denegação de seguimento por solução monocrática, que, a pretexto de agilizar o processo acabou por obrigar a interposição de novos recursos...

Depois a OAB reclama da morosidade da Judiciári...

ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)

Depois a OAB reclama da morosidade da Judiciário, mas quando o legislador dá um instrumento como esse, pra tentar desafogar os fóruns, o que faz a OAB? Entra com uma ADIn, cuja único objetivo é o corporativismo, é tentar garantir um maior mercado aos seus filiados. A medida nada tem de inconstitucional. Para que contraditório, se a decisão do juiz será favorável ao réu? Não há nenhum prejuízo a este, pelo contrário, sequer terá o incômodo de ter que responder a uma demanda que já nasce fadada ao insucesso. A nova regra tem outro aspecto salutar: vai obrigar os juízes (sem todos, é bom que se diga, pois há muitos que já tem a medida como hábito) a analisar mais, e melhor, a petição inicial, ao invés de dar o habitual "cite-se", esperando que o réu, em sua contestação, questione tudo, mesmo aspectos processuais elementares, que muitas vezes saltam aos olhos, e que, a uma simples e atenta leitura da inicial, levariam ao seu indeferimento de plano. A lei é ótima, a OAB já foi bem melhor no passado ...

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