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Polêmica na DP

Direitos de presas devem ser restabelecidos, reafirma juiz

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Em um novo despacho, o juiz-corregedor do Dipo — Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São paulo, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, reafirmou: as presas da 89ª Delegacia de Polícia na capital paulista devem ter de volta todos os benefícios que possuíam. Entre os direitos estão atividades sócio-educativas, camas, geladeiras e televisão.

A decisão do juiz foi motivada por um novo pedido da Acrimesp — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo. Na semana passada, a associação alegou que as presas da 89ª DP, todas com nível universitário e ainda não condenadas, estavam sofrendo retaliação por causa do incidente com a libanesa Rana Abdel Rahim Koleilat.

A libanesa, que está presa a pedido da Interpol sob a acusação de prática de golpes contra o sistema bancário e de atividades terroristas, tentou se suicidar nas dependências da delegacia. Depois, foi transferida para a sede do GOE — Grupo de Operações Especiais.

Segundo a Acrimesp, desde que o incidente ocorreu, camas, geladeiras e até a água potável das presas foram retiradas. Atividades como artesanato também foram proibidas. Assim, a associação pediu ao juiz-corregedor a garantia dos direitos das presas, e obteve a determinação.

No entanto, advogados reclamaram que a ordem judicial não foi obedecida. Isso motivou o novo pedido da Acrimesp.

No pedido, a associação afirma que a delegada do 89ª DP alegou que “a produção de artesanato, camas, colchões e fogão, participação em cultos religiosos, acesso a livros, revistas, rádio e televisão tratam-se de benesses, e não de direitos”. Os advogados também alegam que as detentas não estão tendo acesso a quesitos básicos de higiene, como absorventes íntimos.

A Consultor Jurídico tentou falar com a delegada no final da tarde desta quinta-feira (30/3), mas foi informada de que esta havia ido para uma diligência e não voltaria mais para a delegacia. Também disseram que não estavam autorizados a passar o telefone celular dela.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

A inércia, o comodismo, o conformismo com as de...

Daniel Fergon (Advogado Associado a Escritório)

A inércia, o comodismo, o conformismo com as denominadas benesses ou concessões não devem fazer parte da advocacia, como historicamente nunca fizeram. Assim, devemos ressaltar a atitude da ACRIMESP na perseguição do direito, até alcança-lo efetivamente, como neste caso.

O mais grave dessa situação, além de suprimido ...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O mais grave dessa situação, além de suprimido o direito da presa ( água potável, por exemplo) é o gravíssimo fato da autoridade policial não cumprir a ordem judicial. Ou seja, o desrespeito à ordem pública é generalizado nesse páis. O delegado de polícia que é polícia judiciária não obedece o magistrado. Evidentemente, isso cria a desordem pública porque daí o preso passa a desrespeitar o delegado de polícia, e pior, formam-se as facções criminosas e as rebeliões. Se o Poder Público experimentar o respeito à Lei, em relação aos presos, tenho plena convicção que as facções criminosas desapareceriam. otavio augusto rossi vieira, 39 advogado criminal em São Paulo

A presa (o) perde a liberdade, mas não os demai...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

A presa (o) perde a liberdade, mas não os demais direitos. Assim, o tratamento humanitário e o cumprimento da lei é uma exigência legítima e indeclinável, sob pena de ferirmos os pressupostos do Estado. O tratamento que dispensamos aos presos, "permissa venia", não fica a dever ao tratamento que os romanos dos "Cesares" dispensavam aos seus. É desumano e vergonhoso, além de ser uma pusilanimidade sem limites. Um homem que abusa do poder, não merece "salvação". Não merece o respeito de nenhum de nós. Não resta dúvida, que o policial deve ser bem remunerado ("O sono do príncipe,depende do soldo da guarda" - Maquiavel), as delegacias devem apagar aquela aparência de sordidez, e as prisões devem procurar recuperar o delinqüente, com todos os intrumentos disponíveis no corpo social. Aliás, se vão construir mais presídios, que os dotem de salas de aulas, biblioteca e oficinas, até mesmo a viabilização da prestação de serviços na agricultura. Trabalho, estudo! É isso, em suma.

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