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Validade da prova

Mesmo contra norma coletiva, perícia pode ser feita pelo INSS

Complemento do auxílio-doença pode ser concedido com base na perícia médica feita pelo INSS, mesmo a que norma coletiva condicione o benefício ao laudo de médicos da empresa. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contra recurso do Banco do Estado de São Paulo.

Segundo os autos, o INSS fez a avaliação médica de um funcionário do banco e constatou sua inaptidão para o serviço. A empresa ingressou com ação, sustentando que somente os médicos do banco poderiam fazer o exame no empregado e que ele poderia atuar em outra função. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) reconheceu a validade da avaliação do INSS sobre a perícia efetuada pelos médicos do Banespa.

A instituição financeira recorreu ao TST. Alegou que a decisão da segunda instância violou a previsão de cláusula da convenção coletiva dos bancários. O ministro João Batista Brito Pereira, relator, observou que a concessão do auxílio-doença tem seus requisitos disciplinados pela legislação previdenciária.

“A complementação de auxílio-doença a que se comprometeu a empresa por norma coletiva é, nessa ordem, parcela acessória, cuja concessão deve, ou deveria, estar atrelada àquela do auxílio-doença, cuja concessão deve, ou deveria, estar atrelada àquela do auxílio-doença, cuja competência é do INSS”, esclareceu.

O relator ainda observou que os autos indicam a existência de avaliação por perito do INSS, que certificou a inaptidão do bancário para o serviço. Por outro lado, a oposição da junta médica da empresa atestou os sintomas da doença ocupacional. “Está-se diante da soberana valoração da prova pelo Tribunal Regional, que nessa hora assentou a prevalência da avaliação procedida pelo INSS”, concluiu o relator.

RR 640.574/2000.8

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006, 12h35

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente decisão proferida pela 5ª Turma do TS...

Juliana Carneiro (Advogado Autônomo)

Excelente decisão proferida pela 5ª Turma do TST, vez que um dos problemas constantes que vem enfrentando o trabalhador é justamente a falta de vinculação entre o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho (com exceção do auxílio DOENÇA-ACIDENTÁRIO que vai gerar estabilidade para o empregado por 12 meses após a cessação do benefício). É difícil de acreditar, mas é a mais pura verdade! Caso um perito médico do INSS dê laudo médico alegando a incapacidade laborativa do trabalhador, tal avaliação não vincula o juízo trabalhista em caso de conflito entre trabalhador e empresa. Vale dizer que, se o empregador consegue comprovar, por meio de outra avaliação médica, que o trabalhador está apto para prestação de serviços e o juiz também assim entender, não se admite o afastamento do empregado. Conseqüência: caso o trabalhador tenha deixado de prestar seus serviços poderá ser demitido por justa causa. O que fazer? A Previdência, com muita inteligência a meu sentir, tem aconselhado ao trabalhador que continue prestando serviços e ajuíze ação trabalhista para dirimir a controvérsia. Ainda assim, pode o empregado não sair vitorioso, pois pode o juiz do trabalho entender que o laudo médico do INSS não está correto, determinando que o empregado está apto para o trabalho (o juízo trabalhista não está adstrito ao laudo médico do INSS). Prudente, portanto, a decisão do TST ao acolher a prova do trabalhador, qual seja, o laudo médico do INSS, vez que o auxílio doença é matéria de direito previdenciário e sua concessão tem seus requisitos disciplinados por essa legislação. Logo, a valoração da prova dada pelo TRT de Campinas acertou ao conceder prevalência da avaliação procedida pelo INSS. Entendo que nesse caso, a perícia médica deveria vincular sim o juízo trabalhista, face o estado de vulnerabilidade em que se encontra o trabalhador.

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