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Verticalização partidária

Leia a íntegra do voto de Carlos Britto sobre a verticalização

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material implícita (que é o caso desse art. 16, a meu aviso).

8. Com efeito, o que fez a Emenda nº 4 foi, em essência, distinguir entre vigor e eficácia da lei. Quero dizer: a vigência da lei que alterar o processo eleitoral é a própria data da publicação dessa lei modificadora. Porém a respectiva eficácia não pode se dar para a eleição que ocorrer até um ano daquela vigência. Logo, vigência imediata, sem dúvida, mas eficácia protraída para o pleito que vier a se factualizar somente depois de passado um ano.

9. Trata-se, então, de uma forçada vacatio legis operacional. Um interregno eficacial do tipo exógeno, porque imposto pela Constituição à lei. De fora para dentro, e não de dentro para fora. Interregno compulsório, esse, a se traduzir na idéia central de que eleição é coisa séria demais pra ser legislativamente versada na undécima hora. A Constituição como que a dizer, metaforicamente: “devagar com o andor que o santo é de barro”. Daí que essa obrigatória vacância legal se caracterize como verdadeiro princípio de anualidade ou de anterioridade ânua, em matéria eleitoral.

10. Há mais o que dizer, porque esse mesmo compulsório interregno já já passa a se inscrever, tecnicamente, nos quadros de um devido processo legal eleitoral. Um devido processo legal eleitoral que vai balizar, dogmaticamente, a atuação dos citados protagonistas e a própria configuração dos princípios federativo e da separação dos Poderes.

11. Veja-se que, do ângulo do próprio legislador, o comando constitucional não é daqueles que se expressam nas ordinárias fórmulas do “conforme a lei”, “nos termos da lei”, “segundo dispuser a lei”, “a lei disporá” e assim avante. Não é isso. Aqui, no art. 16 da Constituição, o que se faz não é desembaraçar a função legislativa, mas, isto sim, impor-lhe constrição. Contingenciamento. Proibição, até, no mencionado plano da eficácia que não seja pós-anual. Logo, trata-se de uma outra tipologia de comando constitucional, de que fazem parte as emblemáticas regras de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (incisos XXXV, XXXVI e XL, respectivamente, do art. 5º da CF). Tipologia que, em centrado obséquio ao proto-princípio da segurança jurídica, relativiza a aptidão que tem o Congresso Nacional para “dispor sobre todas as matérias de competência da União” (art. 48, caput, da Magna Carta de 1988). Contribuindo, com isso, para a configuração do princípio da “separação dos Poderes”. Para traçar os contornos desse princípio que o inciso III do § 4º do art. 60 clausula como pétreo (donde a sua insusceptibilidade de conspurcação, menos ainda de revogação, ainda que que se faça uso de emenda constitucional).

12. Já do ângulo do Poder Judiciário, esse princípio da anterioridade - que termina sendo a garantia de um devido processo legal eleitoral - significa propiciar aos juízes, juntas e tribunais eleitorais melhores condições para o desempenho das respectivas atividades, inclusive as de caráter consultivo. Mais ainda, significa uma fuga do improviso no conhecimento e aplicação das regras balizadoras de litígios propriamente jurisdicionais, sabido que toda disputa eleitoral de compleição verdadeiramente geral se caracteriza pelo seu fortíssimo teor de contenciosidade. Pela sua potencialidade lesiva da “normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico” ou do “abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (§ 9º do art. 14). Logo, está-se diante de comando constitucional que protege a Magistratura contra, justamente, a legislação eleitoral de inopino. Assim entendida a que não respeita o encarecido princípio da anualidade.

13. Se nos transportarmos para os domínios de atuação dos partidos políticos, a que juízo técnico chegaremos? Ao juízo de que o princípio da anterioridade anua habilita as agremiações partidárias a costurar alianças de bem maior densidade doutrinária. A tecer coligações que façam o programático preponderar sobre o meramente pragmático. A autenticidade ideológica a suplantar a tentação do eleitorerismo, pois muito mais importante do que exigir fidelidade partidária aos respectivos filiados é cada partido ser fiel a si mesmo. E não se pode esquecer que partido político é a personalização jurídica de uma corrente de opinião pública. É a encarnação jurídico-institucional de uma doutrina eminentemente política, traduzida num particularizado modo de conceber e praticar o governo da pólis. É, enfim, o partido político, um centro subjetivado de correntes sociais que professam a mesma filosofia política, nos quadrantes desse “fundamento” da República a que se apôs o nome de “pluralismo político” (inciso V do art. 1º da CF)). Mas filosofia que diga respeito a toda a coletividade nacional, e não apenas a essa ou aquela circunscrição estadual ou municipal; resultando dessa necessária amplitude nacional de cada doutrina política o próprio caráter nacional dos partidos (inciso I do art. 17). E o fato é que a opção constitucional pela estabilidade ânua do processo eleitoral é bem mais serviente desse conjunto de valores em que os




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Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006, 7h00

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