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Verticalização partidária

Leia a íntegra do voto de Carlos Britto sobre a verticalização

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Em seu voto a favor da verticalização das coligações partidárias para as próximas eleições, o ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, coloca a importância do artigo 16 da Constituição [A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação] para propiciar aos juízes melhores condições para desempenhar as suas atividades e, aos eleitores, melhor conhecimento de causa para poder votar.

Afirma em seu voto, “do ângulo do Poder Judiciário, esse princípio da anterioridade — que termina sendo a garantia de um devido processo legal eleitoral (...) — significa uma fuga do improviso no conhecimento e aplicação das regras balizadoras de litígios propriamente jurisdicionais, sabido que toda disputa eleitoral de compleição verdadeiramente geral se caracteriza pelo seu fortíssimo teor de contenciosidade”.

Em relação ao eleitor argumenta: “aí é de se presumir que ele precisa mesmo se movimentar no espaço de uma legislação processual mais duradoura, para poder votar com maior conhecimento de causa”.

O julgamento da ação contra a aplicação imediata da Emenda Constitucional 52 foi feito na última quarta-feira (22/3). Por nove votos a dois, os ministros decidiram que a emenda que pôs fim à verticalização só passa a produzir efeito a partir de março de 2007 — um ano depois da sua promulgação.

Leia a íntegra do voto

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.685

V O T O

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Senhor Presidente, como visto, trata-se de um tema delicado. Uma pecinha de cristal. Vou enfrentá-lo, ainda que sinteticamente, na perspectiva de uma visão constitucional de conjunto.

2. Começo por dizer que o art. 16 da Constituição de 1988, em sua redação originária, tinha a seguinte legenda: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.”

3. Sem nenhum vacilo de interpretação, percebe-se que o dispositivo condicionava ao transcurso de um ano completo o vigor das leis que viessem a modificar o processo eleitoral. Isto, naturalmente, para obrigar a descoincidência entre o ano de alteração das regras do jogo eleitoral e o ano de realização da eleição em si. Logo, e em última análise, o que veiculava o texto normativo era a proibição de uma lei vir a alterar as normas presidentes de uma eleição geral no próprio ano em que tal eleição devesse ocorrer.

4. As razões-de-ser da norma constitucional eram também de fácil apreensão. O que se pretendia era, de uma parte, estabilizar pelo período mínimo de um ano a legislação de índole processual-eleitoral. De outra parte, o que se buscava era prevenir o risco do açodamento e até mesmo do casuísmo legislativo.

5. Explico. Sendo a eleição para cargos eminentemente políticos um momento do processo eleitoral que tem tudo a ver com a concreção de excelsos valores constitucionais (soberania popular, pluralismo político, elegibilidade, Justiça Eleitoral, Federação e o princípio mesmo da separação dos Poderes), envolvendo, além do mais, protagonistas públicos e privados que a própria Constituição Federal se encarregou de nominar e prestigiar de modo exponencial (eleitores, candidatos, partidos políticos, magistrados), era preciso assegurar a estes protagonistas e àqueles valores um certo período de fixidez legislativa. Um espaço de tempo imune a alterações nos quadros normativos da pugna eleitoral, até porque a modificação de tais regras no próprio ano de implemento de uma eleição geral fica bem mais exposta a riscos - volta-se a dizer - de precipitação e casuísmo. Precipitação e casuísmo, no sentido de que, na efervescência emocional de um ano já destinado à realização de um pleito geral, as leis tendem a se orientar por critérios que passam ao largo de uma maturada reflexão. Critérios muito próximos daqueles chamados de ocasião. Que são critérios ad hoc, oportunísticos, porquanto ditados por um propósito bem mais de direcionar o resultado de uma determinada eleição do que mesmo racionalizar todo e qualquer embate eleitoral de caráter federativo. O que sói redundar em conspurcação dos postulados éticos, isonômicos e de segurança que a Constituição mesma exige como auréola de todo embate eleitoral de caráter político-geral.

6. É certo que essa redação originária não permaneceu intocada. Desde 15 de setembro de 1993 que o dispositivo mudou de roupagem vernacular, por efeito da publicação da Emenda Constitucional nº 4. Eis o novo texto normativo do mesmo artigo 16: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência”.

7. O texto já é outro, portanto, mas serviente do mesmo e dúplice objetivo: assegurar um mínimo de estabilidade legislativa em tema de processo eleitoral e assim prevenir açodamentos e casuísmos. Noutros termos, o primitivo artigo 16 não foi dessubstancializado; menos ainda revogado, pois teve reforçada a sua densidade normativa. Reforço de carga protetiva que é francamente admissível às Emendas Constitucionais que se disponham a regular matéria que já ostente o galardão de cláusula pétrea. Seja uma cláusula pétrea material explícita, seja uma cláusula pétrea

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Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006, 7h00

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