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Poder ilimitado

Desembargador do TJ-SP critica poder normativo do CNJ

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“O Conselho Nacional de Justiça não pode fazer a vez do Poder Legislativo e decidir de forma ampla e irrestrita como vem fazendo em algumas situações, sem observar o direito adquirido, a irredutibilidade de vencimentos, o Pacto Federativo e a autonomia dos tribunais.” A manifestação é do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, na moção em sessão colegiada da Corte no dia 22 de março. Esse desabafo de Sartori teve como gota d’água as resoluções 13 e 14 do CNJ, do dia 21 de março deste ano, que estabeleceram o teto salarial dos juízes e desembargadores.

Diz, ainda, que é favorável à implantação do subsídio, com a elevação dos vencimentos dos juízes de primeiro grau, que devem ser estimulados, mas isso não implica desrespeito ao direito adquirido e à irredutibilidade. “Uma coisa não afasta a outra, como erroneamente vêm apregoando alguns”, afirma.

Os tribunais devem ter sua autonomia garantida, na opinião do desembargador, que pensa em ingressar com pedido de Mandado de Segurança quando houver interferência no funcionamento da Corte.

Sartori diz também que era favorável à criação de conselhos externos junto a cada tribunal no lugar da criação do CNJ, mas com a implantação do Conselho, acredita que o órgão deve coibir abusos, sem que isso implique função legislativa.

Os desembargadores do TJ-SP Ferraz de Arruda, Teresa Ramos Marques e Dimas Borelli aderiram ao inconformismo com a instabilidade jurídica gerada pelo o que eles chamaram de poder ilimitado atribuído ao CNJ.

Leia trecho da moção

No início dos trabalhos, por moção unânime dos desembargadores da Colenda Câmara, houve propositura de votos de felicitações aos Exmos. Srs. Alberto Antônio Zvirblis, Oswaldo Cecara, Gil Ernesto Gomes Coelho, Adilson de Andrade e Eraldo de Oliveira Silva, pela promoção a desembargadores deste E. Tribunal de Justiça, ocorrida em 21/03/2006.

Pelo desembargador Ivan Sartori, com a adesão dos desembargadores Ferraz de Arruda, Teresa Ramos Marques e Dimas Borelli, foi externado, mediante consignação em ata, inconformismo com a instabilidade jurídica gerada pelo poder normativo ilimitado atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, a fazer a vez do Legislativo, e pela preterição de institutos constitucionais pétreos e vetustos, como o pacto federativo e o direito adquirido, ainda que se possa considerar salutar o combate a eventuais excessos no seio da magistratura, o que também possível de forma regular.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006, 19h55

Comentários de leitores

17 comentários

É sempre bom lembrar que enquanto os "nobres" M...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

É sempre bom lembrar que enquanto os "nobres" Magistrados e desembargadores, brigam para manter seus "miseros salários", o Tribunal fica a mingua. É importante sempre salientar que Desembargadores e Juízes no Estado de São Paulo não atingem o número de 3000 em todo o Estado. Porém controlam o Poder Judiciário. É importante salientar ainda que na última e penúltima greve de servidores onde se pedia somente a reposição salarial (ou seja aquilo que a inflação come, estes nobres senhores puniram severamente os servidores e auxiliado pelo pleno de tribunal mandou instaurar processos administrativos. E mais, buscaram uma suplementação de verba que deveria ser revertida aos servidores e no entanto muito juízes e desembargadores estavam rindo de orelha a orelha. O fato de serem menos de 3000 magistrados e desembargadores e os servidores serem em torno de 49 mil, permite a negociata. No Tribunal existe a cultura de se for para os funcionários preciso de 100 se for para os juízes preciso de 10. Esta negociata entre Judiciário e executivo existe até hoje e prejudica a instrumentalização do judiciário e reajuste salarial do servidor.Mas magistrado como dito anteriormente esta sorrindo de Orelha a orelha. Porque será?

Como dizia minha velha e falecida avó : 'é só m...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Como dizia minha velha e falecida avó : 'é só mexer no bolso que ele grita'. acdinamarco@adv.oabsp.org.br

Repito e repito: O Judiciário, agora, pode sai...

No País do Faz de Conta (Outro)

Repito e repito: O Judiciário, agora, pode sair de foco: a) foi criado um Conselho Nacional de Justiça para controle externo e banimento do corporativismo; b) foi baixado um teto para os subsídios; c)o nepotismo foi extirpado da Justiça... Se outros problemas existem, o CNJ já está ou tomará a providências, e para isso foi criado! Repito: Por que ninguém vem discutir o problema do Legislativo, o Poder mais podre dentre todos: a) onde está o controle externo do Legislativo, dotado das mesmas atribuições q um Conselho Nacional de Justiça, para punir legisladores e rever atos administrativos do Legislativo?; b) onde está o fim do nepotismo no Legislativo?; c) onde está a boa vontade do Legislativo em igualar seus subsídios aos do Judiciário? Pessoal: muda o disco que o Judiciário está controlado pelo CNJ! O Executivo controlado pelo Legislativo (impeachment) e o Legislativo: é controlado por quem?

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