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Jogo telefônico

CPI dos Bingos quer saber o número do seu telefone

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O presidente da CPI dos Bingos, senador Efraim Moraes (PFL-PB), pediu que a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações — fornecesse os números dos telefones residenciais de todo o país. O objetivo é usar o banco de dados numa pesquisa de opinião sobre a liberação dos jogos eletrônicos. A pesquisa foi realizada nos dia 13 a 15 de março últimos.

Enquanto para uns o procedimento é normal, outros afirmam que o ato fere o direito à privacidade e intimidade, além de configurar abuso de poder. “Não se pode permitir nenhuma ordem que quebre o sigilo do povo para saber sua opção sobre determinado assunto. Se o congresso acha que deve consultar a população, que o faça por um instrumento constitucional, que é o plebiscito. O que ocorre é que o próprio Congresso legisla e a própria Casa descumpre o que determinou”, opina um advogado ouvido pela Consultor Jurídico, que pediu para não ter o nome divulgado.

“Quando o consumidor vai fazer um crediário, ele fornece seus dados para que possa ter o direito ao crédito. Há um acordo entre as partes. Mas de jeito nenhum esses dados podem ser repassados. O mesmo ocorre com o requerimento da CPI”.

Para o advogado Pedro Estevam Serrano, especializado em Direito Constitucional, se os dados vão oferecer informações do assunto investigado pela CPI, a solicitação é completamente legal. “O que não pode ocorrer é a divulgação de números que não foram autorizados pelo proprietário da linha. Mas os autorizados podem ser fornecidos porque além de serem públicos, o uso desses dados está relacionado à idéia dos jogos de azar”, afirma.

Pelo ofício assinado pelo presidente da CPI dos Bingos, outro objetivo é saber a opinião da população “sobre a atuação deste colegiado”. A pesquisa está sendo feita pela Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública do Senado.

A maior parte dos telefones já foi fornecida e constará no relatório da CPI dos Bingos. Segundo a assessoria do senador, este procedimento é freqüentemente adotado. Mais tarde, se pretende fazer um plebiscito para que a população decida sobre a regulamentação dos jogos.

Leia o ofício

Ofício nº 119/06 — CPI dos “Bingos”

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento 245, de 2004, para “investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado”, solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de fornecer para esta CPI a base de dados consolidada com números telefônicos residenciais em todo o país, provenientes das empresas concessionárias de telefonia.

Tal solicitação fundamenta-se na necessidade desta Comissão de realizar pesquisa de opinião pública a respeito da liberação dos jogos de bingo no Brasil, bem como sobre a atuação deste colegiado.

Salientamos que a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública do Senado, ocorrerá no período compreendido entre 13 e 15 de março próximo e que as quantidades de números telefônicos e as localidades a serem pesquisadas serão enviadas posteriormente à Agência.

Atenciosamente,

Senador Efraim Moraes

Presidente da Comissão

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

É só o que estava faltando. Além de estrapolar ...

Claudimar Barbosa da Silva ()

É só o que estava faltando. Além de estrapolar sua competência investigatória, a CPI dos Bingos agora pretende invadir competência privativa do Poder Executivo. Suas Excelências devem saber que CPI é criada para investigar, não para realizar pesquisa de opinião pública e muito menos invadir a privacidade dos lares brasileiros. Que competência técnica teriam os "pesquisadores" da CPI? Saberiam tabular os dados colhidos? Por que não sugerem ao Poder Executivo ou à própria ANATEL a realização de pesquisa de opinião, através de empresa especializada? Senhores Parlamentares! Acabem logo com essa lenga-lenga, e voltem a tratar dos assuntos que efetivamente preocupam a população.

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