CPI dos Bingos quer saber o número do seu telefone
30 de março de 2006, 16h12
O presidente da CPI dos Bingos, senador Efraim Moraes (PFL-PB), pediu que a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações — fornecesse os números dos telefones residenciais de todo o país. O objetivo é usar o banco de dados numa pesquisa de opinião sobre a liberação dos jogos eletrônicos. A pesquisa foi realizada nos dia 13 a 15 de março últimos.
Enquanto para uns o procedimento é normal, outros afirmam que o ato fere o direito à privacidade e intimidade, além de configurar abuso de poder. “Não se pode permitir nenhuma ordem que quebre o sigilo do povo para saber sua opção sobre determinado assunto. Se o congresso acha que deve consultar a população, que o faça por um instrumento constitucional, que é o plebiscito. O que ocorre é que o próprio Congresso legisla e a própria Casa descumpre o que determinou”, opina um advogado ouvido pela Consultor Jurídico, que pediu para não ter o nome divulgado.
“Quando o consumidor vai fazer um crediário, ele fornece seus dados para que possa ter o direito ao crédito. Há um acordo entre as partes. Mas de jeito nenhum esses dados podem ser repassados. O mesmo ocorre com o requerimento da CPI”.
Para o advogado Pedro Estevam Serrano, especializado em Direito Constitucional, se os dados vão oferecer informações do assunto investigado pela CPI, a solicitação é completamente legal. “O que não pode ocorrer é a divulgação de números que não foram autorizados pelo proprietário da linha. Mas os autorizados podem ser fornecidos porque além de serem públicos, o uso desses dados está relacionado à idéia dos jogos de azar”, afirma.
Pelo ofício assinado pelo presidente da CPI dos Bingos, outro objetivo é saber a opinião da população “sobre a atuação deste colegiado”. A pesquisa está sendo feita pela Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública do Senado.
A maior parte dos telefones já foi fornecida e constará no relatório da CPI dos Bingos. Segundo a assessoria do senador, este procedimento é freqüentemente adotado. Mais tarde, se pretende fazer um plebiscito para que a população decida sobre a regulamentação dos jogos.
Leia o ofício
Ofício nº 119/06 — CPI dos “Bingos”
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento 245, de 2004, para “investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado”, solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de fornecer para esta CPI a base de dados consolidada com números telefônicos residenciais em todo o país, provenientes das empresas concessionárias de telefonia.
Tal solicitação fundamenta-se na necessidade desta Comissão de realizar pesquisa de opinião pública a respeito da liberação dos jogos de bingo no Brasil, bem como sobre a atuação deste colegiado.
Salientamos que a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública do Senado, ocorrerá no período compreendido entre 13 e 15 de março próximo e que as quantidades de números telefônicos e as localidades a serem pesquisadas serão enviadas posteriormente à Agência.
Atenciosamente,
Senador Efraim Moraes
Presidente da Comissão
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!