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Direito relativo

Banco pode revelar extrato de cliente como prova em processo

O direito à intimidade tem limites e deve ceder o necessário quando concorrer com outros direitos. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que absolveu o Banco Real por quebrar o sigilo de um cliente para provar, em um processo, que os seus cheques não haviam sido compensados. O Banco foi condenado a indenizar o cliente em R$ 9 mil por não ter fiscalizado o serviço da empresa terceirizada encarregada da entrega dos cheques em domicílio, o que fez com que o cliente fosse vítima de estelionato.

“O direito à intimidade, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluto, e deve ceder o mínimo necessário quando concorrer com outros direitos e princípios constitucionais, de forma a alcançar uma harmonização, sem supressão de qualquer deles, já que não existe, dentro da Constituição, hierarquia entre os direitos e princípios explícitos e implícitos”, considerou a relatora, desembaragadora Marilene Bonzanini Bernardi.

O cliente recebeu ligação do dono de estabelecimento comercial, informando que alguém havia utilizado seus talões e documentos. Logo após, soube pela polícia que estava sendo vítima de crime de estelionato. Em seguida entrou em contato com a instituição financeira a fim de esclarecer o motivo do atraso na entrega dos talões. So então ficou sabendo que os cheques haviam sido roubados.

Em função do incidente, moveu ação contra o banco por acreditar que o mesmo foi negligente, pois deveria ter notificado o fato junto aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de evitar os transtornos sofridos. O banco contestou alegando que os cheques roubados não foram compensados, nem houve inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes.

A desembargadora assegurou que os fatos são incontestáveis, uma vez que o banco reconheceu o transtorno e o autor foi constrangido, perdeu tempo e sofreu abalos psíquicos.O julgamento ocorreu em 22 de março.

Processo: 70.014.115.943


Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão é mais do que justa, porque se o clie...

André Cruz de Aguiar ()

A decisão é mais do que justa, porque se o cliente, ao demandar o banco, instrui a petição inicial com documentos que contém informações protegidas pelo sigilo bancário (extratos da conta corrente, p.ex.), deve se entender que ele abriu mão do sigilo ao proceder dessa forma e sem pedir o processamento da demanda sob segredo de justiça, o que é garantido até pela Constituição Federal (art. 93, IX). É um disparate o cliente agir dessa forma e, depois, pedir a verificação do crime de violação de sigilo bancário. Se ele acha que o sigilo foi violado, deveria processar o próprio advogado, que não teve a cautela de pedir o processamento da demanda sob segredo de justiça, de forma a preservar o direito do cliente.

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