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Dinheiro paralisado

Penhora online em ação trabalhista viola interresse coletivo

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Uma prática utilizada principalmente pela Justiça do Trabalho, o bloqueio de crédito online, precisa de discussões e reflexões por parte de toda a sociedade. Para os que desconhecem essa prática, é o ato praticado pela pessoa do juiz do Trabalho que, por meio do site do Banco Central do Brasil, bloqueia crédito nas contas das empresas, com objetivo de garantir uma dívida trabalhista em processo de execução. Esse procedimento é ilegal, pois viola o artigo 882 da CLT, que permite ao devedor trabalhista optar por garantir a execução com bens materiais ou dinheiro.

Alguns defendem que isso agiliza o processo. Para nosso entendimento, está sendo praticado um grave equívoco, porque mesmo sofrendo o confisco na conta bancária, normalmente o devedor promove recursos contra tal arbitrariedade, já que via de regra, o bloqueio é feito sem aviso prévio ao devedor, daí surgem agravos, embargos, mandados de segurança. O reclamante continua sem receber o seu crédito e o processo continua em curso, com o executado mais pobre e mais endividado também. Falta-lhe agora mais dinheiro para custeio do crescimento ou manutenção da empresa. O capital de giro foi bloqueado, pois foi confiscado pela Justiça.

Essa ação da Justiça tem como conseqüência imediata um fator preocupante: como é que a empresa vai pagar a folha dos empregados da ativa? E os impostos, o FGTS, que não permitem um só dia de atraso? E os fornecedores (que também tem empregados e precisam desse dinheiro bloqueado)?

O caos se estabelece, por ações equivocadas da Justiça, que sem limites e controles, faz questão de esquecer que é obrigada a também cumprir a lei, fazer justiça social. Para lembrar, o artigo 8o da CLT determina que o interesse coletivo prevaleça sobre o individual, mas isso também não é respeitado (coletivo são os demais empregados que dependem da empresa para viver dignamente).

O dinheiro — ao ser confiscado — fica nos bancos. Vale lembrar que isso tudo é apenas para “garantir” e não para pagar. Não se trata de pagamento final, mas de uma forma de caução, só isso. Será que esse seria o papel da Justiça? Será que os juízes não enxergam, pela janela dos seus gabinetes, que isso está corroendo a economia do Brasil, a geração de empregos, as empresas?

Tem de se alertar aos que julgam. Essa responsabilidade social deve ser amplamente fiscalizada e punida para quem a infringir. O dano material que este tipo de procedimento causa à sociedade é inestimável. A situação é tão caótica que a própria Justiça do Trabalho não tem em números o quanto existe em dinheiro paralisado nas contas dos bancos apenas como garantia de execuções e a título de depósitos recursais.

É notório que no lugar desse dinheiro "preso", poderiam existir bens (objetos, imóveis, veículos, etc.), que garantiriam da mesma forma as execuções, mas que não retirariam da economia tanto capital e não deixariam de estarem sendo usados pelas empresas, gerando riqueza. Quantos empregos não estão nesse momento deixando de serem gerados por conta dessa evasão de recursos?

O leitor pode se perguntar: qual a solução para evitarmos essa situação e resolvermos os processos rapidamente?Aceitar a penhora de bens (móveis e imóveis etc.); agilizar os leilões, reduzindo o calendário dos mesmos, promover ampla divulgação (pois, atualmente, muitas pessoas nem sabem que existe leilão na Justiça); parcelando ao arrematante do pagamento dos bens adquiridos em até dez vezes ( hoje paga-se praticamente à vista, o que dificulta a arrematação).

Na prática, raro o empresário que permite que os bens da sua empresa sejam vendidos em leilão. Normalmente se paga à dívida nesse último minuto. Só nos casos que realmente a dificuldade é grande. Quanto às despesas de divulgação? Pode até ser cobrado do executado, por meio de custas. Assim, ficaria todo este capital atualmente bloqueado disponível ao nosso país e aos nossos trabalhadores, que precisam de empresas fortes para que se tenha mais empregos e os processos na fase de execução seriam rapidamente resolvidos, sem contar que a lei seria obedecida, algo que não vem ocorrendo atualmente.

[Artigo republicado no dia 4 de outubro]

 é advogado trabalhista formado pela Unicap/PE, sócio do dejure advocacia, consultor de empresas, editor do blog jurídico trabalhista marcosalencar.com.br, comentarista da rádio CBN/Recife do programas instante jurídico e trabalhismo em debate e colunista das revistas plural e Bites.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Essa história de pegar bonde andando é antiga.S...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

Essa história de pegar bonde andando é antiga.Será que ninguém tem o brilho de lembrar da situação do trabalhador e sua família por época da inadimplência do empregador?Dinheiro é primeiro na lista do CPC.Chega de papo furado!

A penhora online só existe dada a "picaretagem"...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

A penhora online só existe dada a "picaretagem" que corria solta nas execuções trabalhistas... não são raras as ocasiões em que o empregador, agindo de má-fé e com birra, oculta patrimônio, não nomeia bem nenhum, ou se o faz, oferece artigos sem qualquer liquidez. Tá certo o juiz, penhora neles!

O bloquei de contas online (verdadeiro nome da ...

laerte bonetti (Advogado Autônomo)

O bloquei de contas online (verdadeiro nome da chamada penhora online, porque o valor bloqueado somente se tornará penhora posteriormente, motivo pelo qual o recurso correto de tal decisão é o mandado de segurança e não os embargos a execução, pois ainda não há penhora) inegavelmente traz prejuízos as empresas, pois bloqueia o valor executado em todas as contas que a reclamada possui, fazendo que o valor bloqueado por diversas vezes seja muito superior ao valor executado. Mas não podemos negar, também, que o bloquei de contas online pode ser evitado, pois na maioria das vezes ele somente é efetuado quando a reclamada deixa de nomear bens a penhora ou garantir a dívida. Também há a possibilidade de cadastrar somente uma conta, obviamente com saldo suficiente, para que seja alvo de possíveis bloqueios judiciais. Dessa forma, entendo que apesar de haverem falhas na aplicação do bloqueio online, falhas essas que sem dúvida devem ser sanadas rapidamente sob pena de onerar demasiadamente as reclamadas, esse mecanismo é o mais eficiente para garantir a execução da dívida trabalhista, facilitando e tornando mais célere o tão demorado processo de execução, lembrando que as verbas trabalhistas tem caráter alimentar e na maior parte das vezes são devidas a pessoas de menor poder aquisitivo, que dependem de tais valores para o seu sustento diário.

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