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Polêmica do imposto

ISS é devido onde o serviço é prestado, decide juiz

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Imagine um veículo registrado no estado de Piauí. Ele pode circular livremente no estado do Rio de Janeiro, mas está sujeito à fiscalização e punição pela Polícia fluminense. O mesmo vale para o ISS — Imposto sobre Serviços.

A analogia foi feita pelo juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. No último dia 3 de março, ele negou Mandado de Segurança para 11 empresas que têm sua sede fora da capital paulista e pretendiam recolher o ISS no município da sede.

A decisão de Mena entra na disputa entre prefeitura de São Paulo, municípios paulistas e empresários sobre onde deve ser pago o ISS. A polêmica começou com a publicação da Lei paulistana 14.042, que vale desde janeiro deste ano.

A norma estabelece que empresas com sede em outro município que prestam serviços na capital têm de se inscrever num cadastro da prefeitura paulistana, comprovando o local da sede. Caso contrário, o tributo será retido na fonte, na capital.

A interpretação da lei dividiu a Justiça paulista. Para alguns, a lei é inconstitucional. Para outros, ela á válida sim. O juiz Valter Alexandre Mena faz parte desta última corrente. Ele entende que o imposto tem de ser recolhido onde o serviço foi prestado, já que é no local da prestação que se utiliza os bens e utilidades públicas mantidos pelo município.

Ele rejeita o princípio da territorialidade alegado pelos defensores da lei paulistana. “Se é competente para cobrar o ISS o município onde os serviços foram prestados, também é competente para fiscalizar a empresa que prestou o serviço em seu território.”

Leia a íntegra da decisão

Processo nº 1.683/05 (053.05.034490-3)

Mandado de Segurança

Impte: MEZZANET CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. e outros.[1]

Adv.: Luiz Fernando Mussolini Júnior.

Impdo: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de São Paulo.

ISS – Município ao qual é devido o tributo: (a) o do local da sede cartorial ou virtual do estabelecimento prestador (princípio da territorialidade); ou, (b) o do local da prestação do serviço e também sede efetiva do prestador (princípio da veracidade).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2006, 7h00

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