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Perdas e danos

Editora chilena não consegue provar uso indevido de marca

A empresa chilena Impresora Y Comercial Publiguias não conseguiu obter indenização por perdas e danos pelo uso da marca Publiguias no Brasil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

A relatora do caso, desembargadora Elaine Harzheim Macedo, esclareceu que a empresa brasileira formulou o pedido de registro de marca ao INPI em 28 de setembro de 1999 e a chilena em 7 de outubro, além de ter apresentado oposição ao registro apenas em 2001.

Para a desembargadora, a empresa chilena não comprovou a utilização da marca Publiguias no Brasil com notoriedade. “Não há que se falar em concorrência desleal, pois atuam ambas sob bandeiras diferentes no território nacional.”

Ainda de acordo com a relatora, o uso da expressão Publiguias pela empresa chilena no Brasil limitou-se “às suas origens nacionais”. A empresa brasileira, por outro lado, demonstrou efetivamente “a ampla veiculação local da marca cujo registro obteve pelas vias adequadas” e “a sua conduta não está revestida de ilicitude, inexistindo qualquer possibilidade de indenização por perdas e danos”.

Os desembargadores Marco Aurélio dos Santos Caminha, que presidiu o julgamento, e Alexandre Mussoi Moreira, acompanharam o voto da relatora.

Processo 70.014.168.603

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2006, 11h12

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