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Relação de consumo

Entrevista: Marco Antônio Zanellatto

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Marco Antônio Zanellatto - por SpaccaNeste mês, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) completou 15 anos de vigência. Motivos para comemorar não faltam, já que ao longo destes anos a relação de consumo foi ficando cada vez mais equilibrada.

Especialista em Direito do Consumidor, o procurador de Justiça Marco Antônio Zanellatto aponta o que considera a principal virtude do Código: “ele introduziu uma nova forma de julgar, semelhante a common law, onde o Direito não é legislado, mas baseado nos precedentes, na jurisprudência que o juiz cria no caso concreto”.

Nesta entrevista à Consultor Jurídico, o procurador afirma que caso o Supremo considere que nas relações bancárias só incide o Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços – enquanto as operações financeiras são regidas pelo Banco Central – o consumidor será o grande derrotado. “Os bancos nunca resistiram à aplicação do CDC aos serviços propriamente ditos.”

Atualmente integrando o Conselho Superior do Ministério Público, Zanellatto trabalhou por 13 anos na Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público de São Paulo e fala com propriedade do assunto. Coube a ele mover as primeiras ações civis públicas contra cláusulas consideradas abusivas dos contratos de bancos ou de compra e venda de imóveis. Tanto gostou do assunto que defende no dia 28 de março sua tese de doutorado com o tema As Condições Gerais dos Contratos: cláusulas abusivas e proteção do consumidor.

Marco Antônio Zanellatto ingressou no Ministério Público em 1982, onde foi coordenador do Centro de Apoio das Promotorias do Consumidor, depois de ter atuado como tenente da Rota, cargo do qual fala com orgulho. “A Rota é vista por muitos como um órgão violento, só que hoje a atuação policial é insuficiente para combater a criminalidade”, diz. Participaram da entrevista os jornalistas Fernando Porfírio e Rodrigo Haidar.

Leia a entrevista

ConJur — O que mudou na relação de consumo nesses 15 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor?

Marco Antônio Zanellatto — Nos últimos 15 anos, o Código contribuiu para uma mudança significativa. Antes, a relação era regida pelo Código Civil, que disciplinava as questões da época. Pelo Código Civil, dificilmente um juiz interferia no conteúdo de um contrato para mudar uma cláusula. Com o CDC, esse panorama no campo contratual mudou radicalmente, porque trouxe regras que estabelecem o controle de inclusão e do conteúdo das cláusulas nos contratos de adesão. O próprio Código classifica o que é abusivo.

ConJur — O senhor poderia citar exemplos?

Marco Antônio Zanellatto — Existe a cláusula penal compensatória prevista, por exemplo, nos contratos de compra e venda de imóveis. Ela compensa o credor em caso de inadimplência do devedor ou desistência do negócio. Antes do Código de Defesa do Consumidor, era comum esse tipo de cláusula nos contratos estabelecer a perda total das prestações pagas até ali. E todas as vezes que isso era questionado na Justiça a ação tinha como base o Código Civil. O juiz raramente reduzia o valor da cláusula penal, ou era orientado por uma norma expressa que a mantinha, sempre com o argumento de que a “cláusula é objeto de um contrato e tem de ser cumprida e respeitada”. O Código de Defesa do Consumidor mudou completamente esse conceito quando estabeleceu que são abusivas quaisquer cláusulas que se tornem excessivamente onerosas para o consumidor. E a grande virtude do Código é essa: ele introduziu uma nova forma de julgar, semelhante a common law, onde o Direito não é legislado, mas baseado nos precedentes, na jurisprudência que o juiz cria no caso concreto.

ConJur — Então o CDC introduziu normas mais abertas?

Marco Antônio Zanellatto — Exatamente. Hoje temos as chamadas cláusulas gerais, normas com conteúdos indeterminados que vão ser preenchidos pelo juiz diante das circunstâncias do caso concreto. Por exemplo: o artigo 51, inciso IV, do CDC, diz que é abusiva a cláusula considerada iníqua, contrária à boa-fé, à equidade e que acarreta desvantagem exagerada para o consumidor. E volto ao exemplo dos contratos de compra e venda de imóveis. O artigo 53 diz que “nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. Para contornar essa proibição, as imobiliárias passaram a estabelecer não a perda total, mas a perda de 90%, 80%. Veio a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que nesse caso se contraria, não o artigo 53, mais sim o 51 do CDC, porque a perda acarretaria desvantagem exagerada para o consumidor. Isso dá ao juiz uma margem muito grande de decidir. Para aplicar, de fato, Justiça.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Tive o enorme prazer e privilégio de ser estagi...

adriana (Procurador Autárquico)

Tive o enorme prazer e privilégio de ser estagiária na Promotoria do Consumidor, onde aprendi muito com os Drs. Zanellatto, Edgard, Senise, Parisina, Eliana. Desde 1997, data na qual ingressei no MP como estagiária, acompanho de perto o progresso e as vitórias alcançadas pelo órgão. Há diversos obstáculos não comentados, além da desinformação dos consumidores sobre o CDC e o desrespeito dos fornecedores, produtores, comerciantes: há juízes que ainda não introjetaram os preceitos do CDC e continuam aplicando leis e jurisprudência incompatíveis com a relação de consumo. Fácil criticar quando se está de fora! Deixo expresso o meu agradecimento e meus parabéns ao DR. Zanellatto, profissional que sem dúvida fez e faz grande diferença no mundo jurídico!

Como se não bastassem os argumentos inovadores ...

Jacy (Outros)

Como se não bastassem os argumentos inovadores e contrários às provas existentes nos autos que fundamentaram a decisão do juiz da 5ª Vara Civel de Osasco, Manuel Barbosa de Oliveira, que negou o direito das vítimas da explosão do Osasco Plaza Shopping, que buscam receber a justa indenização das companhias Ultragaz e BRR, empresas que possuem comprovada responsabilidade nas causas do acidente ocorrido em junho de 1996 - "Juiz indefere ação de vítimas da explosão", causa perplexidade a posição assumida pelo promotor Ademir Perez em defesa da lamentável decisão. (reportagem publicada no Jornal Folha de S.Paulo no dia 22 de março de 2006 - caderno Cotidiano, pág-C4). Ao apoiar a sentença do juiz, o promotor não apenas se posiciona contra as vítimas deste lamentável acidente e de todos os demais consumidores do Brasil, como também inova no campo do Direito, na medida em que "revoga" o Código de Defesa do Consumidor, ao afirmar que não cabe ação das vítimas contra a fornecedora de gás e gerenciadora da obra, pois o shopping que mantinha relação jurídica com elas. Ora, se está correto este raciocínio, que se processem as farmácias quando determinados medicamentos causarem mal à saúde dos consumidores e assim por diante, afinal a propalada relação jurídica defendida pelo promotor seria, no caso, entre o estabelecimento farmacêutico e o laboratório fabricante, ficando abolida a "relação de consumo" como hoje bem entendida na legislação brasileira. GLP é PRODUTO PERIGOSO e vendido em botijões com MARCA APARENTE e NOTA FISCAL. Sendo assim, se quem deveria defender a população sai em defesa de poderosos cartéis como é o do GLP e sua poderosíssima afiliada CIA. ULTRAGAZ, rasgue-se o Código de Defesa do Consumidor e as vítimas que se explodam. "BRASIL mostra a sua cara..." Cazuza. Jacy Malagoli, fundadora e Presidente da ANPVDE – Associação Nacional de Proteção às Vítimas de Desabamentos e Explosões.

A "picula" de Tom&Jerry, travada, secularmente,...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

A "picula" de Tom&Jerry, travada, secularmente, entre instuituições financeiras (bancos, cadernetas de poupança, administradoras de planos de saúde, etc.) diminuiu, notavelmente, o ritmo, com o advento do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Mas, não custa nada ao "cliente" conhecer as regras que disciplinam a relação do prestador de serviços x consumidor, exigindo o seu cumprimento. Deve, inclusive, manter no bolso o telefone do PROCON mais próximo.

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