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Crimes hediondos

Com o princípio da coisa julgada juiz impede progressão

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Em meio à polêmica gerada com a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir progressão de regime para condenados por crime hediondo, o Tribunal de Justiça de São Paulo usou um já pacificado entendimento da Justiça — o princípio da imutabilidade da coisa julgada — para negar pedido de relaxamento de pena para um preso. A decisão, embora contestável, é um breque no alarde causado na sociedade com a decisão do STF.

Num evidente exagero, chegou-se a dizer que a decisão do Supremo liberaria milhares de condenados, permitindo que criminosos altamente perigosos voltassem ao convívio da sociedade. No entanto, a interpretação no meio jurídico mostra que esse alarde não faz sentido. A decisão do STF abriu, sim, um precedente, mas não derrubou a Lei 8.072/90, que proíbe, em seu parágrafo 1º do artigo 2º, a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.

O entendimento do desembargador Lopes da Silva, da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, causou controvérsias entre os dois lados: o de quem acusa e o de quem defende. Para o desembargador, “a vedação da progressão de regime encontra-se acobertada pela coisa julgada”.

Ao analisar pedido de Mandado de Segurança contra decisão de primeira instância, que havia concedido liminar para permitir a progressão, ele ressaltou que a decisão transitada em julgado “não só impede indagação ou reexame da questão decidida fora das hipóteses legais, como também torna inadmissível, ainda que a pretexto da existência de entendimento diverso, recusar-lhe o juízo da execução o cumprimento”.

Princípio em discussão

Não é válido o argumento de que a coisa julgada impede a progressão. Quem pensa assim é o advogado criminalista Ricardo Sayeg. Ele entende que a revisão criminal é feita em qualquer momento. “A coisa julgada é relativa. Se surgirem novas provas, novos entendimentos, nova legislação, ela é absolutamente discutível”, diz. “Caso contrário, criaríamos dois tipos de sentenciados: os que ainda podem pedir a progressão e os que perderam esse direito.”

O entendimento de quem é responsável sempre pela acusação é diferente. Para a procuradora de Justiça de São Paulo Lúcia Casali, não há direito líquido e certo firmado sobre a possibilidade de progressão para condenados por crimes hediondos. Por isso, não tem como se alterar a coisa julgada. “A decisão do STF abre um precedente, mas a lei continua em vigor, e esta é a única coisa líquida e certa”, diz.

Caso antigo

Muitos antes de o Supremo ter decidir pela possibilidade de progressão para condenados por crimes considerados hediondos, o entendimento de que a coisa julgada impedia a alteração da forma de cumprimento da pena já era citado em decisões do TJ paulista. Em duas ocasiões, o desembargador Dante Busana, da 5ª Câmara Criminal, usou o argumento para negar a progressão, e foi acompanhado por unanimidade pela câmara.

“Impossível juridicamente a progressão de regime, pois ao juiz da vara de execuções cabe dar cumprimento à coisa julgada e não desrespeitá-la, a pretexto de suposta inconstitucionalidade”, afirma o desembargador em uma decisão de novembro de 1998. Em outra decisão, de setembro de 2000, ele reafirma que a rescisão da coisa julgada só é possível em revisão criminal ou Habeas Corpus.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Na esfera penal o direito não tem mais lógica. ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Na esfera penal o direito não tem mais lógica. O cliente pergunta se tem direito, a resposta é afirmativa, com a ressalva de que depende de quem vai julgar. É a loteria, o jogo de azar como fator preponderante na prestação jurisdicional. A que ponto chegamos!

Só mesmo a sofreguidão acusatória do Órgão Mini...

Carlos Augusto de Andrade Almada (Advogado Autônomo - Civil)

Só mesmo a sofreguidão acusatória do Órgão Ministerial para cegar a própria razão jurídica. Defender a imutabilidade do regime de cumprimento da pena com base no princípio da Coisa Julgada, é negar vigência aos verdadeiros princípios que regem o Direito Penal, tal como a "Novatio Legis in Mellius". Correta é a assertiva de que no caso em questão não houve alteração da Lei 8.072/90, pois somente ao Senado Federal cabe suspender sua execução. Porém equivocada é a atitude de se fechar os olhos diante da notória inconstitucionalidade do dispositivo ordinário, legitimamente declarável por via do 'mandamus'.

Quando não se permite na fase de execução da pe...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Quando não se permite na fase de execução da pena privativa de liberdade a devida progressão, estamos impedindo a aplicação do princípio constitucional de individualização da pena. Não se pode admitir a prevalência da Lei 8.072/90, lei ordinária, sobre os princípios constitucionais. Na execução penal, por fim, não existe a chamada coisa julgada, data venia, conforme art. 2º. do CP. A decisão vai de encontro com a doutrina e é um retrocesso, pois violou princípio constitucional da humanidade da pena negando esperança ao condenado para voltar ao convívio social. Fere de morte o artigo 5º., III, XLVII, XLIX da Carta Política.

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