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Investigação indevida

MPF tenta trancar ação penal que investiga caseiro Francenildo

Não dispõe a Polícia Federal, nem mesmo o COAF, de qualquer

elemento que possa sugerir que os depósitos não foram realizados pelo senhor EURÍPIDES SOARES, suposto pai de FRANCENILDO, que já admitiu para a imprensa e para o Ministério Público Federal em depoimento prestado à Procuradoria da República no Estado do Piauí, assumindo a realização da maioria desses depósitos. O ÚNICO DEPÓSITO NÃO RECONHECIDO POR EURÍPEDES COINCIDE COM A ALEGAÇÃO DE FRANCENILDO DE QUE IA COMPRAR UM CARRO E DEPOSITOU DE VOLTA NA CONTA CORRENTE OS VALORES QUE HAVIA SACADO. Ademais, se comparada à movimentação do “VALERIODUTO” ou dos depósitos confessados por DUDA MENDONÇA no exterior, os quais, salvo engano, não mereceram a mesma atenção do COAF, a movimentação de FRANCENILDO é PÍFIA. Logo, torna-se forçoso concluir que não há o menor indício da existência de outro pressuposto para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, que é a existência do chamado “crime antecedente”. Na verdade, a instauração deste inquérito policial colocando FRANCENILDO na condição de investigado está sendo entendida por toda a sociedade brasileira como sendo um claro “recado” do poder público: “não mexam comigo”. Aliás, é o que divulgam os jornais de grande circulação do país nesta data. A insidiosa tentativa de desqualificação de FRANCENILDO por parte do poder público se iniciou com a ilegal divulgação de sua movimentação bancária – pífia, repita-se, se comparada com aquelas que normalmente ensejam ou deveriam ensejar as comunicações do COAF –, fato criminoso que foi praticado por servidor e/ou empregado público federal no exercício de suas funções. Pior: esta insidiosa tentativa de desqualificação de FRANCENILDO encontra respaldo na ilegal, inconstitucional e arbitrária transformação de FRANCENILDO de vítima a investigado.

DA JURISPRUDÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de habeas corpus para trancamento de inquérito policial: “O Ministério Público, sob pena de abuso no exercício da prerrogativa extraordinária de acusar, não pode ser constrangido, diante da insuficiência dos elementos probatórios existentes, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer prova segura e idônea de haver cometido determinada infração penal.”

(HC 71429 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 25/10/1994

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 25-08-1995 PP-26023 EMENT VOL-01797-02 PP-00387 )

INQUERITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITO CRIMINAL. TRANCAMENTO. ART. 4. DO CPP. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE DESDE LOGO SE EVIDENCIEM INEXISTENTES OU NÃO CONFIGURANTES, EM TESE, DE INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

(RHC 64373 / SP - SÃO PAULORECURSO EM HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. RAFAEL MAYER Julgamento: 18/11/1986 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 12-12-1986 PG-24664 EMENT VOL-01445-01 PG-00054 )

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356). AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Se o procurador das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque irregulares, os documentos não revestem o valor probatório que constitui elemento do tipo do referido artigo. 2. Inquérito trancado por ausência de justa causa. 3. HC deferido.

(HC 83722 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a):

Min. ELLEN GRACIE Rel. Acórdão

Julgamento: 20/04/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação: DJ 04-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02154-02 PP-

00362 RTJ VOL-00192-03 PP-00952 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO

INDÉBITA DE HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

CONDUTA ATÍPICA. Para se caracterizar o delito em tese, é necessário haver a apropriação da coisa alheia móvel, de que o agente tem posse ou detenção do objeto. Não houve apropriação indébita de honorários, mas sim eventual descumprimento de obrigação contratual por parte do Banco do Brasil. Conduta atípica do advogado e do gerente de contas e, portanto, falta de justa causa para o inquérito policial. Habeas corpus conhecido e deferido. (HC 83166 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 28/10/2003 Órgão

Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 12-03-2004 PP-00052

EMENT VOL-02143-03 PP-00621 )

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Distrito Federal

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E

PROCESSUAL PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR (SEGUIDA DE APREENSÃO) REALIZADA POR GERENTE E SEGURANÇAS DE UM "FLAT", APÓS ASTUCIOSO INGRESSO NO APARTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INTEIRAMENTE CONTRARIADOS PELAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL: INADMISSIBILIDADE. 1. "Habeas Corpus" deferido, como impetrado, para cassação da sentença e do acórdão que a confirmou. 2. Concessão de outro "writ", de ofício, para trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a condenação. 3. Decisão unânime: 1ª Turma.

HC (76336 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES

Julgamento: 16/03/1999 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: DJ 13-08-1999 PP-00004 EMENT VOL-01958-02 PP-

00315 )

Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça:

HC - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO

DO PROCEDIMENTO PENAL - FATOS ATIPICOS. - JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO WRIT REQUERIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, SE NEM MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO, QUANDO SE VERIFICA, PRIMA FACIE, NÃO CONFIGURADA A ARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE.- ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO PENAL.

(HC 1157 / RJ ; HABEAS CORPUS; Ministro CID

FLAQUER SCARTEZZINI

QUINTA TURMA; DJ 24.05.1993 p. 10009)

DO PEDIDO

Tais as circunstâncias, o Ministério Público Federal requer, liminarmente, e posteriormente a concessão em definitivo de habeas corpus em favor de FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA para TRANCAMENTO PARCIAL do IPL n.º 120/2006 – SR/DPF/DF, exclusivamente quanto à investigação do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo 1º da Lei 9613/98.

Brasília, 24 de março de 2006.

Gustavo Pessanha Velloso Lívia Nascimento Tinôco

Procurador da República Procuradora da República




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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2006, 20h15

Comentários de leitores

24 comentários

Somente uma Tnvestigação Técnica (Policial), le...

DPF Adriano (Delegado de Polícia Federal)

Somente uma Tnvestigação Técnica (Policial), levada a efeito por Especialistas (Policiais) e Instituição (Policial) Vocacionados à persecução criminal extra juditio, sustenta-se e alcança com êxito a Verdade Real. Tudo isso, com lastro indelével nos Princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Parabéns, Carneiro! Fez-se Justiça.

"É o Relatório. Decido. Compulsando os auto...

Rodrigo Carneiro (Delegado de Polícia Federal)

"É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que há diversas versões sobre a origem dos valores movimentados na conta bancáia de FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA. O certo, porém, é que existe no bojo do aludido inquérito policial a comprovação de que a movimentação financeira do paciente está incompatível com os seus rendimentos presumíveis, nos termos da comunicação do Conselho de Atividades Financeiras - COAF/MF, que deu causa às investigações da Polícia Federal, não tendo o paciente apresentado uma justificativa plausível para dirimir a questão. Como aduziu a autoridade impetrada em suas informações, não há prova pré-constituída de que os depósitos na conta do paciente tenham a origem por ele alegada. Portanto, o fato reclama uma investigação mais aprofundada, ilidindo qualquer dúvida sobre a origem dos valores auferidos por FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA, inclusive acerca da existência ou não do crime de lavagem de dinheiro. Em princípio, a investigação e o inquérito policial constituem DIREITO E OBRIGAÇÃO da autoridade policial, desde que verificada a ocorrência de um fato que seja em tese delituoso. Por isso, o trancamento da atuação policial é medida excepcional e somente deve ocorrer - segundo a jurisprudência do STF e do STJ - quando for manifesta a falta de justa causa para o procedimento inquisitorial. Quando tal situação não se verifica à primeira vista, a lei e a prudência impõem o prosseguimento da regular atividade a cargo da polícia judiciária, para que, ao final, se for o caso e a critério exclusivo do Ministério Público, possa ocorrer o arquivamento do inquérito ou das peças de investigação, ou, pelo contrário, o oferecimento da denúncia. Dessa forma, se não forem constatadas irregularidades na conduta de FRANCENILDO, tal fato certamente constará do relatório conclusivo da autoridade policial, dando ensejo a pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Federal. Assim, A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NÃO TRARÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ao paciente. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR REQUERIDA, BEM COMO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Brasília-DF, 11 de abril de 2006. MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA JUÍZA FEDERAL DA 10A VARA

Sinceramente não compreendo nada, são tantos di...

joselita rodrigues rodovalho (Psicólogo)

Sinceramente não compreendo nada, são tantos discursos que mais parecem o "jogo infantil de passa-aneis": com quem está o "anel da verdade"?

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