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Investigação indevida

MPF tenta trancar ação penal que investiga caseiro Francenildo

(Inciso incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo; II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa. § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

É contra a instauração do inquérito policial para apurar o crime de lavagem de dinheiro, imputado indevidamente a FRANCENILDO, que o Ministério Público Federal se insurge, pelos motivos que passa a expor.

DO DIREITO

O delito de lavagem de dinheiro, como se pode perceber, exige a prática da conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes que enumera a seguir nos incisos do artigo 1º. Logo se vê que FRANCENILDO não praticou a conduta descrita no artigo 1º, na medida em que em momento algum dissimulou ou ocultou a origem dos depósitos, eis que receber depósitos em conta corrente PRÓPRIA é conduta que, a toda evidência, ao contrário de sugerir dissimulação ou ocultação, é revestida de absoluta transparência. Ora, depósitos com tal valor são imediatamente detectáveis pela Receita Federal por força do recolhimento da CPMF e FRANCENILDO os recebeu em seu próprio nome. Como, então, qualificá-los de dissimulação ou ocultação? Por outro lado, a hipótese de FRANCENILDO ter funcionado como laranja também resta afastada tendo em vista que o mesmo apresentou justificativa plausível e comprovada pelo depoimento do senhor EURÍPIDES, seu suposto genitor, ou seja, o dinheiro é de FRANCENILDO e não de terceiro. Observe-se que, ainda que se parta do pressuposto que tais depósitos sejam originários de pagamento para a prática de conduta criminosa, não menos certo é que FRANCENILDO, neste caso, teria agido com imensa ingenuidade, pois só os ingênuos e os incautos recebem em seu próprio nome e em conta corrente bancária própria pagamento para a prática de crime, crime esse que, registre-se, foi posteriormente praticado, segundo a versão dos acusadores de FRANCENILDO, perante uma comissão parlamentar de inquérito e com transmissão ao vivo por quase todas as emissoras do país. Ainda assim, portanto, o que admite-se apenas a título de argumentação, pois não é esta via processual o foro adequado para saber “quem está mentindo” no caso, FRANCENILDO ou o ministro ANTÔNIO PALOCCI, é óbvio que não há ocultação ou dissimulação de qualquer espécie, o que por si só tem o condão de tornar o fato atípico. Por outras palavras: ainda que se admita que FRANCENILDO recebeu dinheiro para mentir perante uma CPI, este fato não configura lavagem de dinheiro porque não houve a prática da conduta elementar de ocultar ou dissimular. Francamente, é de constrangedora arbitrariedade a instauração do inquérito policial sob esse fundamento. Deveras, reza o artigo 4º, II da Lei 1579/52: “Constitui crime: (...) II – fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Pena – a do artigo 342 do Código Penal”.

PORTANTO: ACASO A POLÍCIA FEDERAL SUSPEITE QUE FRANCENILDO TENHA MENTIDO PERANTE A CPI DOS

BINGOS, DEVERÁ INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL COM ESTA FINALIDADE.

Finalidade esta que, data maxima venia, NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO DE CONEXÃO COM A PRÁTICA DOS CRIMES DE QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO E/OU VIOLAÇÃO DE SEGREDO FUNCIONAL, sendo IMPERTINENTE, portanto, a condução das duas investigações nos mesmos autos. Contudo, a origem dos depósitos feitos em sua conta foi esclarecida pelo próprio FRANCENILDO em reportagens que circularam em todo o território nacional por todos os maiores veículos de comunicação, antes mesmo da instauração do inquérito policial pela Polícia Federal. No entanto, o COAF achou por bem considerar, “coincidentemente” após FRANCENILDO haver relatado fatos que podem trazer prejuízo político ao ministro da Fazenda e ao Governo Federal, as movimentações como sendo “situações de atipicidade que constituem, em tese, indícios da prática do crime de ‘lavagem’ de dinheiro ou outro ilícito”. Curiosa e coincidentemente, repita-se, a comunicação do COAF veio justamente após o bombástico depoimento de FRANCENILDO à CPI dos Bingos, muito embora os depósitos com valores mais altos, “supostas movimentações atípicas”, tenham ocorrido ainda no messes de janeiro e fevereiro.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2006, 20h15

Comentários de leitores

24 comentários

Somente uma Tnvestigação Técnica (Policial), le...

DPF Adriano (Delegado de Polícia Federal)

Somente uma Tnvestigação Técnica (Policial), levada a efeito por Especialistas (Policiais) e Instituição (Policial) Vocacionados à persecução criminal extra juditio, sustenta-se e alcança com êxito a Verdade Real. Tudo isso, com lastro indelével nos Princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Parabéns, Carneiro! Fez-se Justiça.

"É o Relatório. Decido. Compulsando os auto...

Rodrigo Carneiro (Delegado de Polícia Federal)

"É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que há diversas versões sobre a origem dos valores movimentados na conta bancáia de FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA. O certo, porém, é que existe no bojo do aludido inquérito policial a comprovação de que a movimentação financeira do paciente está incompatível com os seus rendimentos presumíveis, nos termos da comunicação do Conselho de Atividades Financeiras - COAF/MF, que deu causa às investigações da Polícia Federal, não tendo o paciente apresentado uma justificativa plausível para dirimir a questão. Como aduziu a autoridade impetrada em suas informações, não há prova pré-constituída de que os depósitos na conta do paciente tenham a origem por ele alegada. Portanto, o fato reclama uma investigação mais aprofundada, ilidindo qualquer dúvida sobre a origem dos valores auferidos por FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA, inclusive acerca da existência ou não do crime de lavagem de dinheiro. Em princípio, a investigação e o inquérito policial constituem DIREITO E OBRIGAÇÃO da autoridade policial, desde que verificada a ocorrência de um fato que seja em tese delituoso. Por isso, o trancamento da atuação policial é medida excepcional e somente deve ocorrer - segundo a jurisprudência do STF e do STJ - quando for manifesta a falta de justa causa para o procedimento inquisitorial. Quando tal situação não se verifica à primeira vista, a lei e a prudência impõem o prosseguimento da regular atividade a cargo da polícia judiciária, para que, ao final, se for o caso e a critério exclusivo do Ministério Público, possa ocorrer o arquivamento do inquérito ou das peças de investigação, ou, pelo contrário, o oferecimento da denúncia. Dessa forma, se não forem constatadas irregularidades na conduta de FRANCENILDO, tal fato certamente constará do relatório conclusivo da autoridade policial, dando ensejo a pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Federal. Assim, A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NÃO TRARÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ao paciente. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR REQUERIDA, BEM COMO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Brasília-DF, 11 de abril de 2006. MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA JUÍZA FEDERAL DA 10A VARA

Sinceramente não compreendo nada, são tantos di...

joselita rodrigues rodovalho (Psicólogo)

Sinceramente não compreendo nada, são tantos discursos que mais parecem o "jogo infantil de passa-aneis": com quem está o "anel da verdade"?

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