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Liberdade de movimento

Deficiente visual defende direito de andar com cão-guia no Metrô

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O Tribunal de Justiça de São Paulo vai passar por uma situação inédita na manhã desta segunda-feira (27/3). A advogada Thaís Martinez, deficiente visual, vai sustentar oralmente no processo que move contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo. Ela tenta assegurar seu ingresso nas dependências do Metrô acompanhada de seu cão-guia, Boris. O fato inédito é que o animal, da raça labrador, acompanhará Thaís no julgamento.

Em 2000, Thaís entrou com ação para obrigar o Metrô permitir sua entrada e permanência nas dependências e trens da companhia junto com seu cão-guia. Ela pediu que fosse aplicada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão. Em sua reclamação, a advogada amparou-se na Lei Municipal 12.492/97, de São Paulo.

Em 2003, o juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública paulista atendeu em parte ao pedido. Na sentença, o juiz condicionou a entrada à apresentação de documento de identidade, criado por regulamento interno do Metrô, mais a identificação do animal vacinado e treinado, e deu prazo de 30 dias para que a advogada apresentar a documentação.

“Seja, ao final, reconhecido o direito da autora de ingressar e permanecer nas dependências e composições do Metropolitano acompanhada do cão-guia, determinando-se ao réu que não impeça a autora do exercício deste direito sob pena da multa diária no importe de R$ 1 mil”, determinou o juiz.

Um ano depois, Thaís foi barrada quando tentava entrar com Boris na Estação Vila Madalena, na Zona Oeste da capital paulista. O constrangimento provocou a intervenção do governador Geraldo Alckmin que, na época, pediu à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania providências para regulamentar lei estadual permitindo o acesso de cães-guia em transportes e prédios públicos.

Alckmin também passou um pito na Companhia do Metropolitano e pediu para orientar os funcionários a atender de forma adequada os usuários com necessidades especiais. Insatisfeito com a sentença, o Metrô apelou ao TJ paulista, amparando-se no decreto 15.012/78, que proíbe o transporte de animais nos trens.

“Não merecem prosperar as razões expostas pela apelante haja vista a inconstitucionalidade da lei e a falta de interesse dela em recorrer da parte da sentença que determina o cumprimento das normas internas do Metrô”, sustentou a advogada Irene de Lourdes Rodrigues, defensora do Metrô.

Nas alegações finais ao TJ-SP, Thaís reclamou a aplicação integral da Lei 12.492 para que sejam portados apenas os documentos apontados no texto da norma (atestado de saúde do cão, atestado de treinamento e termo de responsabilidade por eventuais danos) e não a carteira expedida pelo Metrô.

A deficiente visual alega ainda que a matéria em pauta no julgamento já foi objeto da Lei Estadual 10.784/01 e, mais recentemente, da Lei Federal 11.126/05. A decisão vai caber à 7ª Câmara de Direito Público do TJ paulista que se reúne a partir das 9h30 da próxima segunda-feira (27/3). O relator é o desembargador Guerrieri Rezende e o revisor, Walter Swensson.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2006, 17h48

Comentários de leitores

6 comentários

Como bradava um tal delegado da PF quando quest...

barretos21 (Consultor)

Como bradava um tal delegado da PF quando questionado sobre demora nas investigações no caso de quebra de sigilo do caseiro: "isto é Brasil", longe de concordar com tal impropério, sinto que outras forças estatais comungam do mesmo pensamento, pois pasmem, o Metrô insiste em querer limitar e colocar obstáculos na vida da Dra. Thays e do seu cão-guia Boris, quem assistiu a defesa do metrô pensou em pedir o dinheiro do ingresso da encenação tal o irrealismo. o metrô pura e simplesmente, com uma cara de pau que não é deste mundo, distorceu completamente a ação, querendo fazer entender que a cega estava pleiteando passagem gratuita por ser deficiente, e que o metro atenderia como atende estes casos com o cadastro do deficiente, pois oras oras, onde está a moral quando o estado com suas estatais deturpam os processos apenas para não arcar com danos provocados aos cidadãos!? que vergonha! que vergonha, a que ponto chega o Estado contra os mais frágeis e humildes. o Brasil, o nosso Brasil não tem nada a ver com este mundinho que estes totalitários querem crer. José

Na verdade o impedimento é para animais em gera...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Na verdade o impedimento é para animais em geral e em todas as regras existem exceções. No caso do cão guia, espécie de grande valor no cenceito social, e se o cão estiver devidamente amordaçado, pode e deve conduzir seu dono dentro de metro, elevador e outros locais públicos. Vale lembrar que deve-se ter o cuidado de usar a mordaça sob pena de, ainda que dócil, representar ameaça as crianças e outra pessoas não acostumadas com animais de grande porte.

Corrigindo a tempo, eu não quis dizer que o nos...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Corrigindo a tempo, eu não quis dizer que o nosso país também não seja civilizado. É que em algumas coisas ainda estamos "perdendo". Obrigado, Dijalma

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