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Imbróglio eleitoral

Supremo mantém verticalização nas eleições deste ano

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O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a verticalização das coligações partidárias para as eleições deste ano. Os ministros entenderam que a Emenda Constitucional 52/06 só produzirá efeitos a partir de março de 2007, um ano após sua promulgação. O ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento majoritário e foi acompanhado pelo ministro Sepúlveda Pertence.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Ordem do Advogados do Brasil. A relatora da questão, ministra Ellen Gracie, entendeu que deve prevalecer o que determina o artigo 16 da Constituição Federal. Pelo dispositivo, mudanças no sistema eleitoral só valem para as eleições que ocorram um ano depois da alteração.

No entendimento da ministra, o artigo 16 é inviolável. O dispositivo consta de seguinte forma na Carta da República: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Segundo Ellen Gracie, a anterioridade eleitoral foi proclamada de forma expressa no texto constitucional. A relatora entendeu, ainda, que uma alteração na lei, dentro do período de um ano antes das eleições, comprometeria o equilíbrio de forças. “É inegável que altera o processo eleitoral no que ele tem de mais sensível: a competição”, disse.

A ministra rejeitou a possibilidade de emendas constitucionais — e não apenas a lei ordinária ou complementar — servirem como “instrumentos de abusos e casuísmos” e alertou sobre a necessidade do constituinte derivado atender às limites impostas para a alteração da Constituição.

Ela chegou a citar a ADI 939, na qual o princípio da anterioridade tributária foi discutido. A partir daí, ressaltou que a regra do artigo 16 evita sobressaltos e insegura, representando uma garantia individual do cidadão-eleitor. Para Ellen Gracie, a situação ofenderia os direitos individuais da segurança jurídica e do devido processo legal eleitoral — já que a alteração poderia atrapalhar o equilíbrio de forças.

A ministra afastou a tese sustentada pela Advocacia-Geral da União, de que o tema coligações não se confundiria com processo eleitoral. Ela também reiterou que a modificação do artigo 16, com a redação dada pela Emenda Constitucional 4, em “nada alterou o conteúdo principiológico” fundamental da norma.

A relatora foi seguida por oito dos dez ministros restantes. O ministro Marco Aurélio divergiu da relatora. Para ele, o fim da verticalização vale porque não houve mudança na legislação, uma vez que a liberdade de coligações já estava prevista na Lei 9.504. Portanto, se não houve mudança no processo eleitoral, não há que se falar em violação do artigo 16 da Constituição. O ministro Sepúlveda Pertence acompanhou a divergência.

Em resposta a uma consulta, o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou contrário ao fim imediato da verticalização. O mesmo posicionamento teve a Procuradoria-Geral da República, em parecer enviado ao Supremo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2006, 18h25

Comentários de leitores

7 comentários

Os nossos legisladores ordinários, que em circu...

Manoel Augusto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os nossos legisladores ordinários, que em circuntâncias especiais, exercem o poder reformador, querem, mesmo, transformar a nossa Constituição, que é semi-fixa (atentem para as cláusulas de eficácia absoluta ou "péreas") em uma Constituição flexível, adaptável aos seus interesses eleitoreiros! Não sei se a falta maior é de conhecimento ou de VERGONHA! Aplaudo a Ministra Relatora e, pela primeira vez, discordo do Ministro Marco Aurélio, sempre tão lúcido e competente em suas posições.

Quanta besteira vai parar no STF. Pensando bem,...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quanta besteira vai parar no STF. Pensando bem, pelos ministros que lá estão, salvo raras exceções, é interessante, para eles, julgar, diga-se, mal, mais essa cretinisse que em nada afeta os larápios que se encontram no Congresso. Tanto faz a verticalização, como a horizontalização, angularização, sub-verticalização, etc., nada vai mudar nesta republiqueta de analfabetos e um Congresso de larápios. Esta decisão mostra, claramente, a incompetência da maioria dos ministros que compõem o STF. Pobre relatora. As poucas vezes que abre a boca e para falar bobagem, mas esta sempre com o laquê em dia. Mais uma vez, o competente Ministro Marco Aurélio votou corretamente. Dá pena...

Não tenho muito o que falar, até os princípios ...

Felipe Boaventura (Estagiário)

Não tenho muito o que falar, até os princípios constitucionais são "costumizados" pelos ávidos interesses PRIVADOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. A situação é calaminosa, o poder ainda é exercido de forma despótica, arbitrária e insolente. As diretrizes de nossa Carta Magna são louváveis, mas falta carater, falta moral e falta bom senso; enquanto a população quedar-se inerte frente a ludibriação, a argumentação falaciosa e sentimental do criminoso marketing eleitoral, as coisas não mudarão, preceitos constitucionais fundamentais continuarão inócuos e plenamente transponíveis. A responsabilidade de nossa CORTE SUPERIOR é cada vez maior, sua instituição é o que nós resta, espero que ela não se vicie pela fraqueza humana. DM"

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