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Passe livre

Paciente com câncer tem direito a transporte gratuito

Doente de câncer pode utilizar transporte municipal de sua casa até o Instituto Nacional de Câncer gratuitamente. A decisão é da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que condenou o município do Rio e a Funlar — Fundação Lar São Francisco de Paula a fornecer passe livre a Maria José Ventura Pedrosa, portadora de neoplasia maligna da glândula tireóide, um tipo de câncer.

Maria José, que alega não ter condições de pagar o transporte, cadastrou-se na Funlar, credenciada pelo município para fazer o cadastramento de pessoas habilitadas para receber o passe livre. Seu pedido foi negado sob a alegação de que sua doença, que é crônica, não estava prevista na legislação que admite a concessão do passe.

A juíza Jacqueline Lima Montenegro baseou-se nas normas protetivas da dignidade humana e do valor da vida para dar a decisão. “Tendo em vista que o município exerce efetivamente o poder de polícia, tendo delegado à Funlar somente a função de cadastro dos usuários, e considerando que a autora demonstrou ser portadora de doença crônica e hipossuficiente econômica, concluo acerca da procedência do pedido autoral”, afirmou a juíza em sua sentença.


Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2006, 19h01

Comentários de leitores

1 comentário

Esse pessoal só vai se arrepender das injustiça...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Esse pessoal só vai se arrepender das injustiças que comete, depois, quando "pescarem" uma doença crônica, progressiva e mortal. Mas, será tarde...

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