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Dia Mundial da Água

Ocupação de represas em SP pode prejudicar 8,5 milhões de pessoas

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Hoje, no dia 22 de março, é comemorado o Dia Mundial da Água. É importante lembrarmos deste nosso importante bem ambiental, a água, e cobrarmos uma política adequada de preservação de nossas áreas de mananciais, que se encontram em situação de extrema gravidade em São Paulo: represa Billings e Guarapiranga.

O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe que cabe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, não só no presente, mas para as futuras gerações.

Em seu parágrafo 4º, dispõe que a Mata Atlântica, assim como a Serra do Mar, ao lado de outros bens ambientais, são patrimônio nacional. Como patrimônio nacional, tanto a Mata Atlântica quanto a Serra do Mar devem ser preservadas. A utilização dos seus recursos naturais deverá ser na forma da lei.

Duas importantes áreas de mananciais, responsáveis pelo abastecimento da população da grande São Paulo e do município de São Paulo, a represa Billings (perto de 5 milhões de pessoas no ABC e São Paulo) e Guarapiranga (cerca de 3,5 milhões de pessoas na cidade de São Paulo) estão sob a proteção constitucional por situarem-se em áreas de preservação permanente: Serra do Mar e Mata Atlântica.

Para proteção das fontes e cursos d’água, a área de seu entorno ou margens é de preservação permanente, conforme determina a Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como Código Florestal.

Esta área de proteção permanente, também conhecida por “matas ciliares” (sem a proteção das matas ciliares, um rio está condenado à extinção), onde é proibida a ocupação, varia de acordo com a dimensão do curso d’água: 50 metros para olhos d’água ou fontes, chegando a 500 metros em represas do porte da Billings e Guarapiranga (art. 2º, letra “c”, nº 5, da Lei nº 4.771/65).

Ao longo das últimas décadas, ocorreu a ocupação desordenada e irregular das margens destas importantes áreas de mananciais: crescimento anual de 7% ao ano, quando o percentual para outras áreas fica abaixo de 2% ao ano.

Essas ocupações foram motivadas por alguns fatores: ausência de uma política habitacional adequada para a população de baixa renda; interesses de “loteadores” de um mercado imobiliário clandestino e ilegal, somado ao comércio de materiais de construção; incentivo e apoio de alguns políticos inescrupulosos, que transformaram estas populações em “currais eleitorais”, em afronta à lei e, por último, a ausência de fiscalização adequada nestas áreas, por parte do poder público local: prefeituras das cidades de São Paulo e dos municípios do ABC.

A ocupação desordenada e ilegal das margens das represas Billings e Guarapiranga é fato de extrema gravidade, por comprometer o abastecimento de água para 8,5 milhões de pessoas em São Paulo. Caso não seja revertida esta situação, calcula-se que em menos de 50 anos haverá o estrangulamento total da represa Billings.

Por outro lado, a população destas áreas não conta com as mínimas condições de saúde e segurança: há o lançamento de esgotos a céu aberto diretamente na represa, mau cheiro, chorume, deslizamento de terras, etc..

Também a propagada idéia de alguns de prover esta população sofrida de saneamento básico não é a solução adequada. Em curto prazo poderia, logicamente, beneficiar milhares pessoas, mas com o comprometimento do abastecimento de água para perto de 10 milhões de pessoas, pois as margens das represas têm de ser preservadas, sob pena do estrangulamento total dos mananciais. O homem não consegue mudar a natureza a seu bel prazer. Como as margens e sua vegetação garantem a existência da água, não poderão ser degradas ou alteradas pela vontade humana. Como diz o ditado: “A natureza não reage, ela se vinga”.

Uma política habitacional deverá priorizar esta população, que necessita do resgate de sua dignidade, com direito à moradia que reúna condições de salubridade e segurança, sem comprometer o abastecimento de água para outros milhões de pessoas. A falta de vontade política para preservação de nossas áreas de mananciais tem de ser mudada, enquanto ainda há tempo.

São Paulo já paga o preço de ter seus dois grandes rios transformados em esgoto a céu aberto, rio Tietê e rio Pinheiros, em nome do “progresso” de décadas atrás, que permitiu o lançamento de esgoto diretamente das indústrias nos nossos rios.

Por este motivo, como cidadã, ingressei com duas representações junto ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas medidas judiciais contra esta gravíssima situação de degradação ambiental e comprometimento das represas Billings e Guarapiranga.

 é advogada e ambientalista.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2006, 14h26

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