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Especialistas defendem insuficiência da Lei das Licitações

Cerca de 400 especialistas de todo o Brasil participaram do 2º Encontro Brasileira sobre Licitações Públicas nos dias 19 e 20 em Florianópolis. No evento, foram discutidos assuntos como a economia com o pregão eletrônico, a terceirização de serviços na administração pública, os vícios nas licitações e o papel dos Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público.

Durante o encontro, foi apresentada uma pesquisa que avaliou a Lei das Licitações. Apenas 1% dos entrevistados acreditam que a legislação atende plenamente os interesses da administração pública; pouco mais de 15% afirmaram que ela deveria ser totalmente revogada e substituída por uma nova lei e a grande maioria (83%) acredita que ela necessita de aprimoramentos pontuais.

No encontro, foi criada uma comissão de representantes dos institutos de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná para referendar um documento a ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional, sugerindo mudanças na lei.

O evento

A palestra de abertura do 2º Encontro Brasileiro sobre Licitações Públicas foi ministrada pelo especialista Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul. Ele apontou os principais vícios das licitações, como o superfaturamento, o formalismo excessivo, o despreparo de agentes políticos para licitar e o que considera o mais grave deles, a improbidade administrativa.

Um aspecto que ele ressaltou foi como evitar os erros mais comuns, apontados na jurisprudência dos Tribunais de Contas do país. “Após os escândalos recentes, fica nítido que é preciso redobrar os cuidados com economicidade e moralidade nos certames licitatórios.”

A terceirização de serviços na administração pública foi outro tema abordado durante o evento. Segundo o especialista Diógenes Gasparini, autor das obras Direito Administrativo, Crimes na Licitação e Comissões de Licitação, todos os serviços que não se caracterizam como essenciais ao Estado podem ser repassados para empresas particulares. Mas, o Estado não está dando a contrapartida em reduzir sua estrutura nessa área.

Ao não demitir os servidores dessas áreas, as contas públicas estão sendo oneradas com a manutenção da estrutura antiga e as despesas advindas de novos contratos, o que acaba desvirtuando a finalidade da terceirização, que são a economia e a agilidade.

Pregão eletrônico

O pregão eletrônico, assunto ministrado por um dos coordenadores científicos do evento, Edgar Guimarães, é a modalidade de licitação pública mais econômica porque vence quem oferecer o melhor preço. A economia média está entre 20% a 30%. Além disso, o pregão eletrônico é mais rápido. Segundo dados do governo federal, uma aquisição por essa modalidade leva cerca de 20 dias, enquanto uma concorrência demora até 120 dias.

Guimarães diz que a principal característica do pregão foi a inversão de fases na licitação. Antes da lei, os licitantes (empresas concorrentes) apresentavam dois envelopes para concorrerem à licitação. O primeiro a ser aberto era relativo aos documentos que os habilitavam a concorrer – por exemplo, certidões negativas. O segundo envelope aberto era a proposta de preço. O que ocorria é que, na etapa da habilitação, algumas empresas usavam de recursos jurídicos para se sobressaírem e atrasavam o processo licitatório. Com o pregão, o primeiro envelope aberto é o do preço.

O controle das licitações públicas e o papel dos Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público foi o tema da palestra de encerramento do evento. Segundo o advogado e professor de Direito Administrativo e Urbanístico da PUC de São Paulo, Adilson Abreu Dallari, mesmo que a Constituição Federal confira papéis distintos a cada um dos órgãos, eles acabam controlando de forma simplista os aspectos legais das licitações.

“O verdadeiro objetivo é que cada órgão faça um controle mais aprofundado dos assuntos.” Para ele, esse controle pode levar a uma melhoria na realização das licitações e, especialmente, “a uma diminuição dos problemas referentes a alterações de contratos celebrados mediante licitação”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

A revisão da lei 8.666 deve dar maior impo...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

A revisão da lei 8.666 deve dar maior importância para a especificação técnica do produto ou serviço, a fim de comprar o melhor pelo menor preço e não apenas o menor preço, substituir o atestado de capacitação técnica pela certificação do produto ou serviço e permitir a entrega de um bem usado como parte do pagamento para aquisição de um novo. Paulo Chaves de Araujo, Autor do Livro Método para elaboração de especificações técnicas.

Lamentavelmente, não obstante todo o esforço sé...

Wagner (Advogado Assalariado)

Lamentavelmente, não obstante todo o esforço sério para se moralizar a lei de licitações públicas, a não aplicação da lei de improbidade administrativa para agentes políticos revoga por anomia, qualquer princípio constitucional ...OU não?

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